Questões de Concursos Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

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23Q164235 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento para a concretização da supremacia da constituição, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção.
✂️ b) É possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição.
✂️ c) A despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal.
✂️ d) A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”.
✂️ e) A denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal.

25Q168602 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.
✂️ b) A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.
✂️ c) O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PA.
✂️ d) O meio ambiente é bem de uso especial.
✂️ e) A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.

27Q166303 | Direito Ambiental, Infrações e Sanções Ambientais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

✂️ a) embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.
✂️ b) multa mínima de dez reais.
✂️ c) advertência para infrações administrativas de maior lesividade.
✂️ d) demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.
✂️ e) aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

28Q166319 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A saúde está intimamente ligada à questão ambiental. Com base na Resolução CONAMA n.º 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Soluções consorciadas para a disposição final de resíduos de saúde não são permitidas.
✂️ b) Os sistemas de tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente.
✂️ c) Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde podem ser lançados livremente na rede pública de esgoto.
✂️ d) Quaisquer veículos para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde podem ser usados.
✂️ e) Os geradores de resíduos de serviço de saúde não são responsáveis pelo descarte do material usado; tal serviço cabe ao Estado.

29Q165296 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Artes, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A transferência da capital brasileira para o interior do país foi um longo processo que acompanhou boa parte da História do Brasil. Mesmo depois de escolhida a área onde seria construída a nova sede da administração nacional, décadas se sucederam até que, na segunda metade da década de 50 do século XX, no Governo JK, a decisão se materializasse. Entre os aspectos marcantes do quadro geográfico físico e humano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Enquanto lidera nacionalmente a proporção de telefones celulares por habitante, o Distrito Federal padece em termos de saneamento básico, com mais da metade da população sem acesso à rede de esgoto.
✂️ b) Provavelmente em face das condições climáticas da região em que se localiza, com período chuvoso curto e seca prolongada, o Distrito Federal garante o acesso à água a pouco mais de 40% da população.
✂️ c) A ausência de uma rede hidrográfica na área onde se situa o Distrito Federal foi a razão determinante para a criação de um lago artificial, o Paranoá, quando da construção da nova capital.
✂️ d) Com uma área de quase 6.000 km², o Distrito Federal teve condições de distribuir espacialmente sua população de tal modo que, na atualidade, é irrelevante a diferença entre os contingentes populacionais urbanos e rurais.
✂️ e) Com clima tropical e vegetação de cerrado, encravado em Goiás, o Distrito Federal cresceu muito mais do que o previsto quando da construção de Brasília. Hoje, sua população ultrapassa a marca dos 2,2 milhões de habitantes.

30Q166064 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.
✂️ b) Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.
✂️ c) Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.
✂️ d) Na teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.
✂️ e) A teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.

31Q164021 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Eleições, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em 2010, uma vez mais os brasileiros foram às urnas, repetindo o gesto que, com regularidade, o país se acostumou a praticar desde o fim do regime autoritário e do primeiro governo civil: a escolha, pelo voto direto, do presidente da República. Relativamente a esse processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apesar de o voto ser obrigatório, registrou-se, na eleição presidencial de 2010, elevado índice de abstenção, especialmente no segundo turno.
✂️ b) A chegada de Dilma Rousseff à presidência da República coroa uma trajetória de muitas vitórias eleitorais da candidata situacionista.
✂️ c) Eleito prefeito da capital paulista, governador de São Paulo e senador da República, o tucano José Serra conheceu sua primeira derrota eleitoral em 2010.
✂️ d) A candidatura de Marina Silva destacou-se por trazer ao debate político, como eixo de sua campanha, a questão do aborto e da relação entre política e religião.
✂️ e) Um sério problema da experiência republicana brasileira repetiu-se em 2010: o eleitorado elegeu um presidente, mas não lhe deu maioria no Legislativo.

32Q166853 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
✂️ b) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
✂️ c) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
✂️ d) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
✂️ e) O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

33Q168903 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Empreendimentos agropecuários também têm tido tratamento especial com relação às áreas de preservação permanentes (APP). Assim, a Resolução CONAMA n.º 425/2010 dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar, dos povos e das comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de outras de uso limitado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que representa atividade de interesse social.

✂️ a) atividades de pecuária extensiva em latifúndios na Amazônia
✂️ b) pesca em área de reserva biológica
✂️ c) caça em unidade de conservação de proteção integral
✂️ d) manutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude
✂️ e) uso de transgênicos pelo agronegócio multinacional

34Q164811 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obra não deveria ter sido embargada, uma vez que a construção está a mais de 20 metros do Lago Paranoá.
✂️ b) O recurso deve ser julgado improcedente, e o embargo deve continuar.
✂️ c) O recurso deve ser julgado improcedente, mas o embargo deve ser anulado, pois, para reservatórios artificiais, não há de se falar de área de preservação permanente.
✂️ d) O recurso deve ser julgado procedente, pois a medição deve ser feita no nível mais baixo do lago.
✂️ e) A área de preservação permanente no ambiente urbano só existe em áreas de dunas.

36Q167125 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê dois grupos de unidades de conservação: as unidades de proteção integral, que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, e as unidades de uso sustentável, que permitem o uso direto dos recursos naturais. Assinale a alternativa que apresenta unidade de conservação de proteção integral.

✂️ a) estação ecológica
✂️ b) área de proteção ambiental (AP
✂️ c) área de relevante interesse ecológico (ARI
✂️ d) floresta nacional (FLON
✂️ e) reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

37Q164822 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.
✂️ b) A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.
✂️ c) A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.
✂️ d) A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.
✂️ e) A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

38Q163799 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em matéria de controle da administração pública, é correto citar diversas formas de exercício. O sistema de controle externo e interno, a fiscalização popular, o controle prévio da legalidade exercido pela Advocacia Pública, o controle judicial e mesmo o autocontrole exercido pela própria administração pública no seu dever-poder de autotutela caracterizam instrumentos previstos, constitucional e infraconstitucionalmente, para que a administração pública tenha sua conduta pautada pela juridicidade. Acerca dos sistemas de controle externo e interno previstos expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competência do Tribunal de Contas da União, como auxiliar do Congresso Nacional na função de controle externo, mediante as prestações de contas ordinárias ou as tomadas de contas especiais, julgar as contas do presidente da República, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ b) É atribuição do Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ d) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas aplicáveis aos servidores públicos em geral.
✂️ e) Faz parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente, se não houver atendimento por parte da Administração, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

40Q164067 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
✂️ b) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
✂️ c) O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ d) A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.
✂️ e) A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.