Questões de Concursos: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

12 Q163821 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.

a) Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.
b) Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.
c) Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.
d) Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
e) Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.

14 Q163824 | Direito Tributário, Domicílio Tributário, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável, a legislação vigente o considera como

a) o lugar da realização do negócio, no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.
b) o estabelecimento que realizou o último negócio, no caso das pessoas naturais, se incerta ou desconhecida a residência habitual.
c) a repartição da delegacia da receita local, no caso das pessoas jurídicas de direito público.
d) o lugar de sua sede, no caso de pessoa jurídica.
e) o centro habitual de sua atividade, no caso de pessoa natural sem residência conhecida.

15 Q166480 | Legislação de Trânsito CTB, Lei n4011 2007, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

a) A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.
b) A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.
c) O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.
d) No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.
e) A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.

16 Q164519 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Compete aos órgãos ou às entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

a) realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, para preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
b) efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
c) vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o certificado de registro e o licenciamento anual, mediante delegação do órgão federal competente.
d) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
e) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada referentes à segurança do trânsito.

17 Q167960 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Energia, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A imprensa mundial noticiou, em fevereiro de 2011, que a crise nos países árabes, com destaque para o Egito, pode intensificar o movimento de elevação dos preços das commodities, especialmente o do petróleo. A partir dessa observação e considerando o cenário econômico global contemporâneo, assinale a alternativa correta.

a) Eventuais oscilações no preço do barril de petróleo já não causam impacto como no passado, tendo em vista a significativa redução de seu uso na atualidade, com a substituição por outras fontes de energia.
b) Uma das características essenciais da globalização é a ampliação e a interdependência dos mercados. Assim, fatos aparentemente isolados e ocorridos em região determinada podem repercutir na economia mundial.
c) Crises como a vivida pelo Egito podem interferir na cotação de produtos no comércio global, mas são incapazes de influir no comportamento dos mercados financeiros, hoje blindados contra situações de risco.
d) Na ordem global dos dias atuais, a mesma liberdade de circulação de bens e capitais verifica-se na locomoção das pessoas, tanto como turistas quanto na condição de trabalhadores em busca de novas oportunidades.
e) Por ser um país emergente, o Brasil insere-se no comércio mundial como exportador de produtos industrializados, sendo diminuta sua participação na venda de commodities.

18 Q166170 | Legislação de Trânsito CTB, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

a) adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.
b) não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.
c) portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.
d) preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.
e) ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

20 Q164879 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

a) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) Em relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro.
d) É obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido.
e) O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

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11 Q164186 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA