Questões de Concursos Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Caso o responsável por determinado suprimento de fundos restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído será contabilizado como receita orçamentária.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de segurança da informação. Uma política de classificação de informações define as regras de uso dos recursos e ativos associados ao processamento da informação, incluindo-se as ferramentas de comunicação e sistemas de informação, os direitos e as responsabilidades dos usuários e as situações que são consideradas abusivas.

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

Nos termos da Portaria nº 163/2001, a transferência voluntária de recursos do governo estadual para um governo municipal vinculada à construção de uma ponte é, no governo estadual, uma despesa classificada na modalidade de aplicação

Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da Federação brasileira

Com relação à gestão por resultados e à gestão de pessoas no serviço público, julgue o item seguinte.

O orçamento por resultados melhora a aceitação dos governos, reforça a confiança nas instituições públicas estabelecidas e contribui para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão pública.

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.

O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue o item subsecutivo.

Em uma situação de equilíbrio organizacional, a organização caracteriza-se como um sistema ao qual seus participantes concedem contribuições enquanto recebem incentivos proporcionais aos seus esforços de contribuição.

Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Se empenhos referentes a determinada obra pública, cuja execução esteja prevista para mais um exercício financeiro, não puderem ser pagos até 31/12 de cada ano, eles deverão ser inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido empenhados.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um capital de R$ 80.000 investido durante um ano, rendeu R$ 13.870 de juros. A taxa de inflação nesse período foi de 7,3%. Nessa situação, o ganho real do investimento foi superior a R$ 8.000.

Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue o item subsecutivo.

A gestão de pessoas relaciona-se à função de controle da administração porque tem o objetivo de acompanhar as tarefas e, com base em indicadores, assegurar que elas sejam desempenhadas de acordo com os padrões e as políticas da organização.

      O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.

Atenção: Para responder à questão , considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2013 de uma determinada entidade pública:

• Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 40.000.000,00.
• Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 30.000.000,00.
• Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 28.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes - multas e juros de mora no valor de R$ 500.000,00.
• Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 800.000,00.
• Arrecadação de Receita com Alienação de Bens Imóveis no valor de R$ 2.000.000,00.
• Empenho de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 20.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.500.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 7.000.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.500.000,00.
• Liquidação de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 19.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.100.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 6.000.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.800.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.300.000,00.
• Pagamento de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 1.900.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 5.500.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.600.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 5.900.000,00.
• Pagamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 2.700.000,00.
• Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 200.000,00.
• Recebimento de um Terreno em Doação no valor de R$ 1.450.000,00.

O aumento no saldo em espécie evidenciado no Balanço Financeiro referente ao exercício financeiro de 2013 foi, em reais,

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.

A principal finalidade do manual de auditoria de regularidade em um tribunal de contas é dar ciência aos órgãos e entidades sujeitos à fiscalização desse tribunal acerca do conteúdo e da forma dos exames destinados à emissão dos relatórios e pareceres sobre as contas dessas entidades e órgãos.

Considere as classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público:

                      Classes
1 – Ativo
2 – Passivo e Patrimônio Líquido
3 – Variações Patrimoniais Diminutivas
4 – Variações Patrimoniais Aumentativas
5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
7 – Controles Devedores
8 – Controles Credores

Para registro do serviço prestado por uma empresa terceirizada de limpeza predial, concomitante com a liquidação da despesa, são utilizadas APENAS contas das classes