Questões de Concursos Auditor Fiscal de Controle Externo

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

O objetivo da classificação da receita pública por esfera orçamentária é identificar se o item a ser classificado pertence ao orçamento fiscal, ao orçamento da seguridade social ou ao orçamento de investimento das empresas estatais.

Considere a lista de produtos que Ester comprou em sua última ida ao supermercado:

             Produto              Peso (kg)              Preço por kg (R$)
             Pão de queijo         0,500                         35,90
             Presunto magro      1,250                         32,20

             Produto              Quantidade           Preço unitário (R$)
             Caixa de leite              4                            2,50
             Copo de requeijão      2                            5,10

Ester pagou sua compra com uma nota de 100 reais. Assim, uma expressão numérica cujo resultado corresponde ao troco, em reais, recebido por ela é

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.

A respeito dos processos organizacionais de planejamento e de tomada de decisões, julgue o item que se segue.

Com a finalidade de trabalhar medidas de desempenho necessárias ao cumprimento dos objetivos organizacionais, o gestor pode utilizar o balanced scorecard para visualizar um conjunto de fatores críticos de sucesso por meio de diferentes perspectivas.

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos.

Em um torneio de futebol juvenil, foram disputados os seguintes jogos:

          Piauí × Maranhão                   Ceará × Pará
             Pará × Piauí                     Maranhão × Ceará
             Piauí × Ceará                     Maranhão × Pará

A tabela abaixo resume o desempenho das quatro equipes nesse torneio.

                                         Número de       Número de       Gols              Gols
                           Equipe       vitórias              empates       marcados        sofridos
                    1º     Piauí              2                       1                  2                     0
                    2º     Ceará            x                       0                  3                      z
                    3º   Maranhão        1                       1                  y                      1
                    4º      Pará              0                       0                 0                      6

Os valores de x e y indicados na tabela são, respectivamente,

Antonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais valorizada da cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a venda de roupas esportivas a um freguês no valor de R$ 500,00, deixando de emitir, deliberadamente, o documento fiscal exigido pela legislação do ICMS, mesmo sabendo que deveria emiti-lo antes da saída da mercadoria do estabelecimento. Não houve, portanto, a atividade de lançamento por homo logação. O freguês saiu da referida loja com a mercadoria, mas sem portar o documento fiscal. A fiscalização estadual piauiense, realizando seus trabalhos no estabelecimento comercial de Antonio, em setembro de 2012, encontrou provas da ocorrência da referida venda e da falta de emissão de documento fiscal para documentá-la. Com base nessas informações e na disciplina do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, a fiscalização piauiense

ulgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

No direito administrativo sancionador,

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

A intervenção indireta do governo no processo produtivo não gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.

Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de

Julgue o item seguinte, relativo a receitas e despesas públicas.

O identificador de uso da receita pública indica se os recursos se destinam à contrapartida nacional e, nesse caso, é utilizado para discriminar os empréstimos, as doações ou outras aplicações.

      O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.