Questões de Concursos Auditor Fiscal de Controle Externo

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

Atenção: Para responder à questão , considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2013 de uma determinada entidade pública:

• Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 40.000.000,00.
• Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 30.000.000,00.
• Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 28.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes - multas e juros de mora no valor de R$ 500.000,00.
• Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 800.000,00.
• Arrecadação de Receita com Alienação de Bens Imóveis no valor de R$ 2.000.000,00.
• Empenho de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 20.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.500.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 7.000.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.500.000,00.
• Liquidação de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 19.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.100.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 6.000.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.800.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.300.000,00.
• Pagamento de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 1.900.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 5.500.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.600.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 5.900.000,00.
• Pagamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 2.700.000,00.
• Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 200.000,00.
• Recebimento de um Terreno em Doação no valor de R$ 1.450.000,00.

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária do exercício financeiro de 2013 foi, em reais,

Compete ao Presidente da República

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a proporcionalidade, porcentagem e juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A participação dos vendedores nos lucros de uma empresa é diretamente proporcional às suas vendas. Os vendedores A, B e C venderam juntos R$ 500.000 em produtos: A vendeu R$ 225.000, B vendeu R$ 175.000 e C, o restante. Eles dividiram entre si, a título de participação nos lucros, o valor de R$ 10.000. Nessa situação, C recebeu R$ 2.000 de participação nos lucros.

A capacidade técnica-operacional, a responsabilização e a prestação de contas; e a legitimidade, traduzida em apoio político e social, dizem respeito a

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue o item seguinte.

Os lançamentos propostos pelo auditor devem constar de seus papéis de trabalho, de modo que, por exemplo, se o auditado efetuar pagamentos antecipados a fornecedores, debitando fornecedores, o auditor deverá propor um lançamento de ajuste, a débito de fornecedores e a crédito de adiantamentos a fornecedores, para efeito de apresentação apropriada das demonstrações contábeis.

Com relação à gestão por resultados e à gestão de pessoas no serviço público, julgue o item seguinte.

No setor público, a administração por objetivos preconiza um sistema de remuneração fixa, vinculado ao alcance dos objetivos e metas.

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas no Brasil.

O controle social, realizado por meio de comissões e conselhos de cidadãos para a avaliação da qualidade dos serviços públicos, influi nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue o item seguinte.

A abrangência da auditoria de gestão pública transcende o conceito tradicional, pois, entre outros aspectos, não se restringe à mera verificação a posteriori, nem às questões de caráter estritamente legal; está voltada para a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação dos recursos públicos.

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.

Se, durante a realização dos trabalhos de auditoria, forem encontrados indícios de achados de que possam resultar irregularidades, o auditor não deverá revelá-los nem solicitar informações, principalmente se a desconformidade for contínua, para evitar que eventuais erros sejam corrigidos e provas, eliminadas. A comunicação só deverá ser feita ao final dos trabalhos.

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

    O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários é hipótese de inexigibilidade de licitação, estando incorreto o julgamento do tribunal. 

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.