Questões de Auditor Fiscal de Renda Municipal com Gabarito (Comentado)

21Q397497 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e é processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

✂️ a) Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
✂️ b) Legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento do julgamento subjetivo.
✂️ c) Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da improbidade administrativa, do julgamento conforme o estado do processo.
✂️ d) Legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa e da discricionariedade do julgamento objetivo.

22Q465599 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à obrigação tributária, assinale a alternativa não correta:

✂️ a) A obrigação acessória, para converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, necessita de um ato administrativo da autoridade competente.
✂️ b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ c) A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ d) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

23Q468161 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:

✂️ a) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 30% e para os Municípios de origem no montante de 70%.
✂️ b) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 70% e para os Municípios de origem no montante de 30%.
✂️ c) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 50% e para os Municípios de origem no montante de 50%.
✂️ d) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 60% e para os Municípios de origem no montante de 40%.

24Q809422 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:

✂️ a) Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
✂️ b) Compete aos Departamentos de Estoque e Abastecimento de cada Município, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
✂️ c) Compete aos Departamentos de Abastecimento e Preços de cada Estado Membro, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
✂️ d) Compete ao Departamento Brasileiro de Abastecimento e Preços, conjuntamente com os Estados Membros, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

25Q417492 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Assinale a alternativa incorreta com relação à alienação fiduciária em garantia:

✂️ a) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem imóvel durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
✂️ b) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
✂️ c) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel não-durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
✂️ d) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem imóvel não-durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.

26Q468957 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

É crime contra a Ordem Tributária praticar a seguinte conduta:

✂️ a) Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas.
✂️ b) Açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.
✂️ c) Provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento.
✂️ d) Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

27Q470243 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Complete as lacunas. As modalidades de lançamento tributário são três. A primeira é ___(I)___, por exemplo, o Imposto de Renda. Este fornece os elementos e o sujeito ativo efetua o lançamento. A segunda é ___(II)___, o Estado na sua condição de sujeito ativo, independente de qualquer iniciativa do contribuinte, constitui o título. E por último, ___(III)___, por exemplo, o ICMS está sujeito a essa forma de lançamento:

✂️ a) I – lançamento de ofício; II – com base na declaração do sujeito passivo; III – lançamento por homologação.
✂️ b) I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento de ofício; III – lançamento por homologação.
✂️ c) I – lançamento por homologação; II – lançamento de ofício; III –com base na declaração do sujeito passivo.
✂️ d) I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento por homologação; III –lançamento de ofício.

28Q458223 | Direito Empresarial e Comercial, Comissão Mercantil, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à representação, mandato e comissão mercantil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A representação se distingue do mandato, pois este é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o representante. Já o comissário se obriga em nome próprio.
✂️ b) O mandato se distingue da representação, pois esta é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o comissário se obriga em nome alheio.
✂️ c) A comissão se distingue da representação, pois esta é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o mandatário se obriga em nome próprio.
✂️ d) A comissão se distingue do mandato, pois este é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o representante se obriga em nome próprio.

30Q466169 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação ao projeto de Lei Orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O orçamento desses poderes está embutido no orçamento geral da União.
✂️ b) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Poder Executivo, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
✂️ c) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Presidente da República, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
✂️ d) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa própria, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

31Q396282 | Direito Administrativo, Administração Pública, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:

✂️ a) A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.
✂️ b) Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.
✂️ c) O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.
✂️ d) Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.

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