Questões de Concursos Auditor Fiscal de Tributos

No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no prazo de seu vencimento, caracteriza o sujeito passivo em mora, ficando o débito passível dos acréscimos de atualização monetária e multa de

Uma empresa, localizada no Município de Novo Hamburgo (RS), possui 90 empregados registrados e mantém creche exclusiva para os filhos de seus empregados. Sabe-se que essa empresa é conveniada com o Município para a elaboração do projeto de implantação e orientação pertinente ao estágio de profissionais atendentes. Nesse caso, essa empresa terá a possibilidade da concessão à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O enunciado refere-se ao poder

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos

Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

Considerando as informações registradas, essa empresa evidenciará um montante com os saldos credores no valor de

A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas". Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete

Compete a todos os entes da Federação a instituição de contribuições.

Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

No que diz respeito à escrituração contábil, assinale a afirmação FALSA.

A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo. 

O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é

A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre

Para o exame dos casos de responsabilidade civil, por danos causados pelo Estado ou seus agentes, nosso sistema jurídico adotou a

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

Assinale a opção que NÃO corresponde a órgãos ou entidades integrantes da Administração pública.

A Disciplina constitucional aplicada aos servidores públicos, em geral, diz que