Questões de Concursos Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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121Q419093 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Bueno, servidor público, está com graves problemas financeiros diante da falta de pagamento regular de seus salários. Com débitos em atraso no cartão de crédito e tendo sido negativado no sistema de proteção ao crédito, ele precisa de empréstimos para saldar suas dívidas mais prementes. Para isso, procura uma instituição financeira que aceita conceder empréstimos a pessoas na sua condição e assina contrato de mútuo de fins econômicos, cuja prestação em favor da mutuante é manifestamente desproporcional à prestação conferida ao mutuário.

Em face dessa situação, quanto ao negócio jurídico celebrado por Bueno, é correto afirmar que ele é

✂️ a) nulo por coação por parte da mutuante e o receio de dano iminente e considerável à pessoa do mutuário e aos seus bens.
✂️ b) plenamente válido, por se tratar de contrato de adesão, quando não é dado ao aderente discutir ou modificar o conteúdo das estipulações.
✂️ c) anulável por ocorrência de lesão, diante da premente necessidade do devedor, que se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ d) plenamente válido, por se tratar de exercício da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).
✂️ e) anulável por ocorrência de estado de perigo, diante da necessidade de o devedor quitar seus débitos e eliminar a negativação de seu nome.

123Q166972 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará

✂️ a) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
✂️ b) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.
✂️ c) o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
✂️ d) a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
✂️ e) a indisponibilidade dos bens do devedor e a comunicação aos órgãos que prestam serviço público de proteção ao crédito, para que lancem seu nome no rol dos inadimplentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

124Q412828 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

A sociedade empresária W, que recebeu concessão do município Sigma para prestar o serviço de transporte urbano de passageiros, foi citada em uma ação civil de reparação de danos, sob o fundamento de que um de seus ônibus, durante o serviço, colidira com outro veículo, daí resultando lesões graves no motorista deste último. À luz da sistemática constitucional afeta à responsabilização civil das concessionárias de serviço público, é correto afirmar que a responsabilidade da sociedade empresária W

✂️ a) é objetiva, apesar de o dano ter sido causado a um indivíduo que não era usuário do serviço.
✂️ b) é subjetiva, já que o dano foi causado a não-usuário do serviço, sendo exigida a culpa do motorista do ônibus.
✂️ c) somente seria objetiva em relação ao dano causado ao usuário do serviço.
✂️ d) é subjetiva, pois somente a Administração Pública direta e indireta pode responder de modo objetivo.
✂️ e) é objetiva, desde que demonstrada a culpa do motorista do ônibus e seu vínculo empregatício.

126Q166362 | Português, Ortografia, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

Texto associado.

O valor da informação

Um indivíduo participa da vida social em proporção ao
volume e à qualidade das informações que possui, mas,
especialmente, em função de suas possibilidades de aproveitálas
e, sobretudo, de sua possibilidade de nelas intervir como
produtor do saber. Isso significa que, nas discussões acerca
das condições sociais da democracia, algumas questões
merecem ser focalizadas.

Como os indivíduos recebem a informação? Quais as
informações que lhes são dadas? Quando o são? Quem as dá?
Com que fim são fornecidas ? para serem fixadas mecanicamente
ou para lhes dar liberdade de escolha e margem de
iniciativa?

São questões decisivas, se a discussão da democracia
for a sério.

(Adaptado de Marilena Chauí, Cultura e democracia)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto.

✂️ a) Sem poder intervir no processo de informações, um indivíduo não estará participando da vida social, mas apenas integrando-a de modo passivo e acrítico.
✂️ b) Um pressuposto da vida democrática é a informação; sem elas, ou ainda melhor, sem investigar-lhes, não há participação que seja condigna a essa designação.
✂️ c) Ao em vez de propor a euforia das informações, a autora adverte de que se trata muito mais de investigar suas condicionantes do que aceitar seus efeitos.
✂️ d) A euforia das informações que correm em nossos dias passam a contaminar a todos, de tal modo, que uma espécie de ruído comunicativo sobrepõe-se à límpidas mensagens.
✂️ e) Para a autora do texto o valor da informação antes de mais nada, circunscreve-se a uma série de prérequesitos, ou não há participação efetiva da sociedade.

129Q163804 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

132Q471363 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA. Nesse caso, Vera

✂️ a) terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.
✂️ b) terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.
✂️ c) não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.
✂️ d) não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.
✂️ e) terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.

134Q167946 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

✂️ a) em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
✂️ b) exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
✂️ c) somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.
✂️ d) em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
✂️ e) em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.

135Q165305 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

✂️ a) após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
✂️ b) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
✂️ c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ d) após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.
✂️ e) imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.

139Q524380 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Uma empresa de auditoria independente é chamada para trabalhar em uma sociedade empresária. Ao averiguar se existem as condições prévias para um trabalho de auditoria, a administração da sociedade empresária impõe uma limitação no alcance do trabalho do auditor, de modo que este entende que a limitação resultará na emissão de um relatório com abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica o posicionamento correto do auditor independente.

✂️ a) Deve aceitar o trabalho normalmente.
✂️ b) Deve aceitar o trabalho, deixando clara a sua intenção de emitir um relatório com abstenção de opinião.
✂️ c) Não deve aceitar o trabalho, em nenhuma circunstância.
✂️ d) Não deve aceitar o trabalho em nenhuma circunstância e deve denunciar a empresa à entidade normatizadora contábil.
✂️ e) Não deve aceitar o trabalho de auditoria, a menos que exigido por lei ou regulamento.

140Q743528 | Economia, Demanda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

No mercado de trabalho, os trabalhadores ofertam mão de obra e as empresas a demandam por um salário. Considere esse mercado competitivo e que o trabalho e o capital são complementares.

Uma inovação tecnológica, que reduza o custo do capital utilizado pelas empresas, leva a

✂️ a) um aumento da participação das pessoas no mercado de trabalho.
✂️ b) uma redução salarial devido ao aumento do desemprego.
✂️ c) uma redução da produtividade do trabalho.
✂️ d) um impacto nulo, se o salário mínimo estiver abaixo do salário de equilíbrio entre oferta e demanda.
✂️ e) um aumento da demanda por trabalhadores, elevando a produção.

Questões de Concursos Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Resolva questões de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q419093 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

122Q743451 | Economia, Contabilidade Social, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

123Q166972 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

124Q412828 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

125Q471240 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

126Q166362 | Português, Ortografia, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

127Q460098 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

128Q557667 | Informática, Access, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

129Q163804 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

130Q558427 | Informática, Protocolo, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

131Q167020 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

132Q471363 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

133Q165502 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

134Q167946 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

135Q165305 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

136Q415721 | Direito Civil, Posse, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

137Q164460 | Contabilidade Geral, Apuração e destinação do resultado do exercício, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

138Q471327 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

139Q524380 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

140Q743528 | Economia, Demanda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018