Questões de Concursos Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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41Q470986 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da primeira.

✂️ a) No caso de veículo novo adquirido por consumidor final, será o valor constante da nota fiscal, incluindo opcionais e acessórios e despesas relativas à compra e venda. / Se houver valor médio de mercado, regularmente fixado, não dispondo de outra forma o regulamento, esse seria a base de cálculo.
✂️ b) Na hipótese de veículo importado, será o valor constante do documento de importação, mais o valor do Imposto próprio e despesas de importação. / Comprovando-se que o importador, pessoa jurídica ou física, incorreu em tais gastos, esses seriam a base de cálculo.
✂️ c) Quando houver montagem de peças e partes pelo próprio consumidor, ou por sua conta e ordem, será o valor do somatório das notas fiscais dessas partes e peças. / O quantum final seria a base de cálculo, mas não poderá ser inferior ao valor médio de mercado.
✂️ d) Sendo o veículo incorporado ao ativo permanente do revendedor, será o custo de fabricação ou aquisição. / A este custo serão acrescidas todas as despesas inerentes à imobilização do bem.
✂️ e) Quando o veículo for adquirido em exercício fiscal anterior, será o valor médio de mercado. / Nessa hipótese, deve ser observada a potência do motor, o ano e o modelo do veículo.

42Q470987 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
✂️ b) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
✂️ c) O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
✂️ d) O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.
✂️ e) O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

43Q447442 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos de salários e a notícia da prisão do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcionários passaram a adotar seguidas paralisações, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos horários de maior movimento.

A Assessoria Jurídica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou que o Estado, concedente, poderia intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e limites da medida.
✂️ b) A intervenção deverá ser concluída com a encampação do serviço, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
✂️ c) A administração do serviço, ao cessar a intervenção, será obrigatoriamente devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor.
✂️ d) A intervenção na concessão do serviço far-se-á por meio de lei ordinária emanada da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ e) A intervenção é uma das causas de extinção da concessão, levando à nova licitação ou à assunção do serviço por terceiro que demonstre preencher os requisitos previstos no edital.

44Q448980 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z

✂️ a) é totalmente inconstitucional, sob o prisma material.
✂️ b) é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material.
✂️ c) é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 1º.
✂️ d) é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 2º.
✂️ e) é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.

45Q420061 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

“Cacoal Administradora de Imóveis emitiu cédula de crédito bancário com cláusula à ordem em favor de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN)”.

Sobre a circulação da cédula de crédito bancário com cláusula à ordem, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em branco ou em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário.
✂️ b) O endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.
✂️ c) A cédula de crédito bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, todas elas negociáveis, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver.
✂️ d) Aplicam-se à circulação das cédulas de crédito bancário as disposições do Código Civil e, no que não contrariar esse diploma, a legislação cambial.
✂️ e) É necessário o protesto cambial para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores da cédula de crédito bancário.

47Q471268 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Leia o fragmento a seguir.

Ocorre ______________ nos casos em que ________ e o pagamento __________ incidente sobre determinada operação ou prestação forem ________ para etapa ou etapas posteriores.

Assinale a opção que preenche, corretamente, as lacunas do fragmento.

✂️ a) o diferimento – o lançamento – do imposto – transferidos
✂️ b) a substituição – a obrigação – do imposto – alterados
✂️ c) a obrigação – o lançamento - da taxa - adiados
✂️ d) o diferimento - a cobrança – do imposto – alterados
✂️ e) a obrigação – o lançamento – do tributo – transferidos

48Q471271 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por

✂️ a) José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro.
✂️ b) Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação.
✂️ c) ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução.
✂️ d) Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual.
✂️ e) ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.

49Q471272 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
✂️ b) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
✂️ c) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
✂️ d) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ e) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

51Q471030 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estadosmembros e sim ao Senado Federal.
✂️ b) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser adotada se houver expressa previsão constitucional.
✂️ c) A progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o matrimônio do contribuinte.
✂️ d) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial.
✂️ e) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.

52Q471031 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.
✂️ b) A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.
✂️ c) O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.
✂️ d) O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
✂️ e) Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.

53Q167428 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

Para atender às necessidades de informações dos usuários da contabilidade, o Balanço Patrimonial possui uma estrutura própria em que as contas contábeis são classificadas em grupos e subgrupos. Em relação a este assunto, considere:

I. O terreno onde funciona o estacionamento para os funcionários da empresa é um Ativo Imobilizado.

II. Os títulos do tesouro nacional com vencimento em oito anos, mas disponíveis para venda pela empresa, devem ser classificados no Ativo Circulante.

III. As ações de outras empresas, cuja intenção da administração é vendê-las em até 3 anos, devem ser classificadas em Investimentos.

IV. O valor do adiantamento a fornecedores de matéria-prima pode ser classificado como Ativo Circulante.

V. As subvenções governamentais para investimentos são consideradas Reserva de Capital.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) III e V.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

54Q165130 | Informática, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

Texto associado.

As questões sobre os aplicativos consideram sempre
a originalidade da versão referenciada e não
quaisquer outras passíveis de modificação (customização,
parametrização etc.) feita pelo usuário. As
versões dos sistemas e aplicativos são: Windows
XP edição doméstica (Português), Microsoft Office
2000, BrOffice.org 3.1 e navegador Internet
Explorer 8. Mouse padrão destro.

A criação do efeito de Persiana horizontal pode ser elaborada no aplicativo PowerPoint por meio do menu

✂️ a) Inserir e da Opção Apresentação de slides.
✂️ b) Editar e da Opção Apresentação de slides.
✂️ c) Apresentações e da Opção Transição de slides.
✂️ d) Apresentações e da Opção Novo slide.
✂️ e) Inserir e da Opção Novo slide.

55Q168980 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

A respeito da execução dos contratos administrativos, considere:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

IV. O contratado, na execução do contrato, não poderá, em nenhuma hipótese, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, havendo expressa vedação legal neste sentido.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

56Q166934 | História e Geografia de Rondônia, População, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

Considere as afirmações sobre a população do estado de Rondônia.

I. O crescimento demográfico entre 1970 e 1980 foi muito acentuado, aumentando a densidade demográfica do estado.

II. Diferentemente do que tem ocorrido em outros estados da federação, Rondônia apresentou aumento da taxa de fecundidade nesta última década.

III. A maior parte da população rondoniense é urbana, sendo Porto Velho e Ji-Paraná as duas cidades mais populosas.

IV. Mais de 1/3 da população residente no estado é migrante, fato que se reflete na composição etária da população, com predomínio de adultos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

57Q166680 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

Contribuinte é

I. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.

III. a pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) III.
✂️ c) I.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II.

58Q165913 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) II.
✂️ e) III.