Questões de Concursos Auditor Fiscal do Município

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei nº 8.666/93. As obras não possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente. Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade de os licitantes

Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis

O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exercer direito de regresso em face do servidor envolvido no incidente

Sobre vírus, considere:

I. Um vírus de celular pode propagar-se de telefone para telefone através da tecnologia bluetooth ou da tecnologia MMS (Multimedia Message Service).

II. Para proteger o computador da infecção por vírus é recomendável desabilitar, no programa leitor de e-mails, a autoexecução de arquivos anexados às mensagens.

III. Para proteger o telefone celular da infecção por vírus é recomendável aplicar todas as correções de segurança (patches) que forem disponibilizadas pelo fabricante do aparelho.

IV. Todos os vírus são programas independentes que não necessitam de um programa hospedeiro para funcionar e são carregados na memória RAM automaticamente quando o computador é ligado.

Está correto o que se afirma em

Se houver o aumento de um ponto percentual (1%) na alíquota do ICMS sobre um determinado produto, no sistema de concorrência perfeita este aumento

A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

O juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato, considerou desnecessária a produção de provas e o interrogatório do réu e julgou antecipadamente a lide, condenando-o à pena de 6 anos de reclusão e multa. Essa decisão violou o princípio constitucional

Na teoria macroeconômica, a proposição de que o aumento dos gastos do Governo ou a redução da tributação não estimulam o crescimento da renda na economia, porque os consumidores poupam mais antecipando um futuro aumento de impostos para cobrir o déficit atual, é denominada

Especialistas em relações internacionais afirmam que, com a vitória dos democratas nas eleições dos EUA,

I. é de se prever o apoio de Washington à retomada de negociações de paz entre Israel e os palestinos, solução já buscada pelo Estado hebreu, ainda que de forma unilateral.

II. a estratégia do novo Congresso será a de reforçar as tropas americanas no Iraque e esgotar todas as possibilidades para evitar a derrota e resolver a situação na região.

III. o conceito de eixo do mal Irã, Iraque e Coréia do Norte deve ser progressivamente atenuado, bem como o de organização terrorista, com efeitos
positivos no caso coreano.

IV. haverá um amplo plano de pacificação do Oriente Médio para atrair o apoio de países muçulmanos pró-Ocidente e pressionar o Irã e a Síria a abandonarem seus programas nucleares.

V. parte do esforço de uma nova diplomacia será o de reparar danos graves infligidos ao próprio sistema de alianças americano e, paulatinamente, buscar uma saída para o conflito iraquiano que permita a retirada militar sem colapso do governo local.

Está correto o que se afirma APENAS em

Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.

A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas

Considere as proposições abaixo:

I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido.

II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica.

III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.

Considerando os procedimentos contábeis patrimoniais que deverão ser adotados obrigatoriamente pelos entes da federação até o final de 2014, quando um governo municipal paga o prêmio de um seguro de um imóvel com vigência de 12 meses, no subsistema de informação patrimonial, haverá lançamento de débito e de crédito, respectivamente, nas contas

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

Adelino Silva, agente fiscal do Município de São Paulo constatou a ocorrência de fato gerador da TRSS e deve efetuar a lavratura do lançamento fiscal. A base de cálculo desse tributo é

O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se

A respeito da abordagem da gestão de resultados na Administração Pública, é correto afirmar:

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 28 Senadores tem por objeto estender aos empregados domésticos os mesmos direitos e garantias previstos na Constituição para empregados urbanos e rurais. A proposta é aprovada em dois turnos, pelo voto de 55 Senadores em cada um. Nessa hipótese, a proposta

Sobre os tipos de tributos, considere:

I. Tributo que não admite vinculação de receita a órgão, despesa ou fundo, salvo algumas exceções constitucionais, tais como a vinculação de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

II. A concessão de alvará ou permissão pode ser remunerada por esta espécie de tributo.

III. Tem receita vinculada para custear atividades de assistência social, saúde e previdência social.

IV. Pressupõe que, em virtude de uma obra pública, haja valorização imobiliária para que se configure o seu fato gerador.

Os itens I, II, III e IV caracterizam, respectivamente,

A empresa exportatudo S.A. tem em suas operações instrumentos financeiros derivativos de hedge de moeda para cobertura de sua exposição cambial. Apesar de enquadrar-se na condição para contabilização pelo método de hedge accounting não o aplica. Dessa forma, deve o auditor externo

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada Armazéns Gerais Ltda., pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência