Questões de Concursos Auditor Fiscal do Município

A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,

Em relação ao modelo de consumo com restrição orçamentária intertemporal, é correto afirmar:

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

De acordo com a teoria keynesiana, a demanda por investimentos

A respeito dos desafios enfrentados pela Administração pública para aplicação da concepção de Gestão de Qualidade Total, é correto afirmar que

O MS Word

De acordo com o regime da participação final nos aqüestos,

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato celebrado por órgão da Administração Direta Municipal, prevê a Lei Orgânica do Município que o Tribunal

A Cia. Amsterdã é proprietária de um imóvel, cujo valor contábil estava assim escriturado em sua contabilidade, no dia 02.04.2005:

Custo de aquisição................................... R$ 580.000,00
(-) Depreciação acumulada..................... (R$ 464.000,00)
(=) Valor contábil .................................... R$ 116.000,00

Nessa mesma data, a Assembléia Geral da companhia aprovou um laudo de reavaliação do referido imóvel, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 320.000,00, e o restante de sua vida útil, em 20 anos, tendo sido efetuada a contabilização correspondente do ajuste no valor do imóvel e da respectiva reserva de reavaliação. No final do exercício, foi lançada uma despesa de depreciação de R$ 12.000,00, relativa ao imóvel reavaliado. Supondo-se a inexistência de impostos e contribuições sobre o lucro, a companhia deve considerar que a reserva de reavaliação foi realizada parcialmente no valor de, em R$:

Para poder discutir em juízo a incidência ou não de um determinado tributo, lançado por município paulista, o contribuinte ingressou com a ação judicial que considerou apropriada e, no bojo dessa ação, efetuou o depósito da importância em discussão.

Como a decisão definitiva do processo foi contrária ao contribuinte, a quantia depositada foi convertida em renda da Fazenda Pública municipal.

Nesse caso,

É correto apontar entre as motivações para o movimento de Reforma do Estado, levado a efeito na esfera federal pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,

Considere as proposições abaixo:

I. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e, pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

II. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

III. O sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

Se, no estado estacionário, o estoque de capital por trabalhador for igual a 36, a taxa de depreciação dessa economia será igual a

João Maurício, proprietário de bem imóvel residencial localizado no Município de São Paulo, não promoveu o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2010 na data de seu vencimento. Tal débito tributário, não pago no respectivo vencimento, fica acrescido de

I. multa equivalente a 25% sobre o valor do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.

II. multa equivalente a 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 20%.

III. multa equivalente a 0,51%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 40%.

IV. juros moratórios de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.

V. atualização monetária, na forma da legislação municipal específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

Empresa X S.A. sofre a lavratura de auto de infração. As incorreções, omissões ou inexatidões existentes em tal auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficiente para determinação

Em fevereiro de 2012, Jurandir Costa, proprietário de bem imóvel residencial localizado no Município de São Paulo, realizou uma reforma em seu imóvel que resultou no desdobro do bem e consequente alteração do seu valor venal. O lançamento do Imposto Predial, referente ao exercício de 2012, será efetuado considerando a situação

Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou-se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens