Questões de Concursos - Auditor Fiscal do Município

31 Q8144 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de "retribuição compensatória".

Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá

a) pode delegar sua competência tributária e suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
b) não pode delegar sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária.
c) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar suas funções de arrecadar tributos de sua competência tributária.
d) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público.
e) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, mas pode delegar as funções de arrecadação às instituições bancárias públicas e privadas.

32 Q8128 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Como resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o município recém- criado terá, em primeiro lugar, de eleger sua Câmara Municipal para que esta, posteriormente, elabore a legislação tributária do referido município. Nesse caso, salvo disposição de lei em contrário,

a) até a edição dessa nova legislação, não poderá ser cobrado tributo algum pela pessoa jurídica de direito público recém- criada.
b) até a edição dessa nova legislação, só poderão ser cobradas taxas pela pessoa jurídica de direito público recém-criada.
c) até a edição dessa nova legislação, continuará a ser aplicada a legislação tributária do município do qual a nova pessoa jurídica de direito público se desmembrou, até que entre em vigor a sua própria.
d) a repartição das receitas tributárias (50% do IPVA, 25% do ICMS, 50% do ITR etc.) referentes a fatos geradores ocorridos no novo município, após a sua criação, pertencerão ao município do qual ele se desmembrou, até o último dia do exercício em que entrar em vigor a legislação do novo município.
e) a repartição das receitas tributárias (50% do IPVA, 25% do ICMS, 50% do ITR etc.) referentes a fatos geradores ocorridos no novo município, após a sua criação, pertencerão ao município do qual ele se desmembrou, até o primeiro dia do exercício seguinte ao que entrar em vigor a legislação do novo município.

34 Q168543 | Português, Ortografia, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A frase em que a ortografia está adequada ao padrão culto escrito é:

a) À mínima contrariedade, exarcebava-se de tal maneira que seus excessos verbais eram já conhecidos de todos.
b) A expontaneidade com que se referiu ao local como "impesteado" fez que todo o auditório explodisse em risos.
c) Quanto à infraestrutura, será necessário reconstrui-la em prazo curto, mas sem que haja qualquer tipo de displiscência.
d) O docente não viu como retaliação a rasura no cartaz que afixara, mas sua intenção era advertir quanto ao desleixo com a coisa pública.
e) A obra faraônica será uma excressência naquela paisagem bucólica, mas ninguém teve hêsito em convencer os responsáveis da necessidade de revisão do projeto.

35 Q8158 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Para a prova final de um concurso de televisão, serão colocadas 20 caixas no palco, numeradas de 1 a 20. Em cada caixa, haverá uma pista diferente, que ajudará a desvendar o enigma da noite. Um a um, os 20 concorrentes serão sorteados para ter acesso às pistas, de acordo com a seguinte regra:

- o 1o sorteado lerá as pistas das caixas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20,

- o 2o sorteado lerá apenas as pistas das caixas 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e 20,

- o 3o sorteado lerá apenas as pistas das caixas 3, 6, 9, 12, 15 e 18,

- o 4º sorteado lerá apenas as pistas das caixas 4, 8, 12, 16 e 20,

- o 5o sorteado lerá apenas as pistas das caixas 5, 10, 15 e 20,

- o 6o sorteado lerá apenas as pistas das caixas 6, 12 e 18,

e assim sucessivamente, até o 20o sorteado, que só lerá a pista da caixa 20.

Algumas pistas serão lidas por um número par de concorrentes e as demais serão lidas por um número ímpar de concorrentes. A quantidade de pistas lidas por um número ímpar de concorrentes é

a) 4
b) 5
c) 7
d) 8
e) 10

37 Q164132 | Administração Pública, Reformas e reestruturações, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A partir dos anos 90, ganha ênfase o conceito de reengenharia, concebido como uma intervenção estratégica para adaptar as organizações ao ambiente em que atuam, o qual caracteriza-se por

a) privilegiar operações centralizadas e a especialização, concebendo-as como ferramentas estratégicas de mudança.
b) priorizar obtenção contínua de pequenas reduções de custos e da racionalização dos recursos humanos, com o objetivo de dar maior agilidade e competitividade às organizações.
c) ter o propósito básico de promover redefinições em departamentos das unidades organizacionais, respeitando as fronteiras, os conflitos e as polarizações existentes entre eles.
d) apoiar-se em uma visão integral das organizações, no acúmulo de conhecimento, no planejamento e na vinculação das mudanças estruturais às mudanças humanas e culturais.
e) aplicar critérios e métodos quantitativos, partindo do pressuposto de que a ação e o fazer têm prevalência sobre o pensar.

38 Q8142 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de 2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, não havia sido pago pelo proprietário anterior. Os créditos tributários referentes ao IPTU incidente nos exercícios de 2011 e 2012 ela mesma os pagou, em razão de o imóvel já lhe pertencer nesses exercícios. Não existe prova alguma de quitação do tributo referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010.

Considerando que o fato gerador do IPTU, em relação à situação descrita acima, ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício, o adquirente é

a) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
b) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e responsável tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.
c) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008 e 2009 e responsável tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
d) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
e) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e contribuinte desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.

39 Q8126 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes

a) do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.
b) do transcurso do prazo prescricional.
c) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.
d) do transcurso do prazo decadencial.
e) de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

40 Q8139 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliação de suas atividades religiosas, começou a cobrar de seus fiéis o valor de R$ 100,00 por batismo realizado. Responsáveis pela entidade religiosa regularmente constituída formulam consulta ao órgão competente do município de sua localização, para saber se devem, ou não, recolher o ISS pelos serviços religiosos prestados. Formulam consulta, também, ao fisco federal, para saber se a renda auferida com os batismos deve ser declarada como tributada pelo Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídica - IRPJ da entidade religiosa.

Nesse caso,

a) o ISS e o IRPJ devem ser cobrados, em razão do princípio da igualdade, pois os templos de qualquer culto devem ser tratados tributariamente como qualquer pessoa jurídica que realize um serviço tributável e que aufira rendas.
b) o ISS não deve ser cobrado, tendo em vista que o serviço de batismo é atividade relacionada às finalidades religiosas da entidade, porém, o IRPJ deve ser cobrado, pois a renda auferida com qualquer serviço prestado pelo templo é tributada.
c) tanto o ISS como o IRPJ devem ser cobrados, pois não há dispositivo normativo que exima o templo de qualquer culto de quaisquer cobranças tributárias.
d) nem o ISS, nem o IRPJ devem ser cobrados, tendo em vista que, tanto o serviço de batismo, como a renda respectivamente auferida, estão relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.
e) o IRPJ não deve ser cobrado, pois a renda auferida com os batismos resta alcançada por imunidade tributária; porém, sobre o serviço de batismo deve ser cobrado o ISS, tendo em vista a ausência de dispositivo normativo em sentido contrário.

Questões de Concurso Auditor Fiscal do Município

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