Questões de Concursos Auditor Fiscal do Município

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61Q166927 | Contabilidade Geral, Balanço Financeiro BF, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 74 e 75, considere os fatos relacionados a seguir referentes ao exercício financeiro de X1 de uma determinada prefeitura:

- Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de uma entidade pública com base na Lei
Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.
- Lançamento de tributos no valor de R$ 1.450.000,00, sendo que foi arrecadado o valor de R$ 1.400.000,00.
- Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 300.000,00.
- Lançamento e arrecadação de receitas de aluguel no valor de R$ 50.000,00.
- Lançamento e arrecadação de multas e juros no valor de R$ 20.000,00.
- Realização de operações de crédito para compra de bens imóveis no valor de R$ 200.000,00.
- Abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 200.000,00.
- Empenho de despesas com: pessoal e encargos R$ 1.100.000,00; outras despesas correntes R$ 550.000,00, aquisição
de imóveis R$ 200.000,00; amortização da dívida fundada R$ 100.000,00; juros e encargos da dívida fundada
R$ 80.000,00.
- Liquidação de despesas com: pessoal e encargos R$ 1.100.000,00; outras despesas correntes R$ 550.000,00, aquisição
de imóveis R$ 150.000,00; amortização da dívida fundada R$ 100.000,00; juros e encargos da dívida fundada
R$ 80.000,00.
- Pagamento de despesas com: pessoal e encargos R$ 1.000.000,00; outras despesas correntes R$ 350.000,00, aquisição
de imóveis R$ 100.000,00; amortização da dívida fundada R$ 100.000,00; juros e encargos da dívida fundada
R$ 40.000,00.
- Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 280.000,00.
- Recebimento em doação de bem móvel no valor de R$ 40.000,00.
- Recebimento de cauções no valor de R$ 60.000,00.
- Reavaliação de terrenos, aumentando o seu valor em R$ 42.000,00.

No Balanço Financeiro, referente a X1, a soma das receitas orçamentárias e dos ingressos extraorçamentários foi, em reais,

✂️ a) 2.030.000,00.
✂️ b) 2.090.000,00.
✂️ c) 2.410.000,00.
✂️ d) 2.470.000,00.
✂️ e) 2.552.000,00.

63Q166996 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

César, na vigência da Lei n^o01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei nº 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei nº 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

✂️ a) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.
✂️ b) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) aplica-se a Lei nº 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) aplica-se a Lei n^o03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.
✂️ e) aplica-se a Lei nº 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

65Q8146 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

✂️ a) de ofício
✂️ b) por homologação
✂️ c) por declaração
✂️ d) misto
✂️ e) extemporâneo

66Q8148 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em

✂️ a) desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições.
✂️ b) conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município.
✂️ c) desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a cobrar taxa de espécie alguma.
✂️ d) conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis.
✂️ e) desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efetivamente prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe.

67Q165690 | Contabilidade Geral, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Em relação aos aspectos fiscais dos processos de reorganização e reestruturação de empresas, é correto afirmar que

✂️ a) apenas as sociedades extintas nos processos de incorporação, fusão e cisão terão que apresentar declaração de informações da pessoa jurídica e tributar o lucro correspondente.
✂️ b) a incorporadora poderá compensar os prejuízos fiscais da incorporada, observando o limite de redução de 30% do lucro real, antes de tal compensação.
✂️ c) a sociedade cindida parcialmente não mais terá direito a compensar seus prejuízos fiscais, devendo dar baixa dos mesmos na parte B do LALUR.
✂️ d) as sociedades resultantes da cisão total de uma companhia terão direito de compensar os prejuízos fiscais da sucedida na proporção do acervo líquido recebido por cada uma.
✂️ e) a reserva de reavaliação terá na sucessora o mesmo tratamento tributário que teria na sucedida.

68Q8138 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

✂️ a) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.
✂️ b) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.
✂️ c) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.
✂️ d) A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.
✂️ e) Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

69Q167981 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O estabelecimento é definido como o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. A partir dessa definição, extrai- se que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

✂️ a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
✂️ b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
✂️ c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
✂️ d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
✂️ e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

71Q167290 | Legislação Tributária, ISS, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Empresa Marista S.A. foi contratada para prestar serviço de pesquisa de opinião sobre o "paladar do paulistano", pela empresa Food Ltda., que está instalando uma cadeia de restaurantes no Município de São Paulo. A empresa Food Ltda. firmou contrato de rateio de despesas com sua controladora, a empresa Food Inc., situada nos Estados Unidos da América, de forma que o serviço prestado pela Marista S.A. foi pago pela Food Inc., representando ingresso de divisas oriundas do exterior no território nacional. Nesse caso,

✂️ a) há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços foi verificada no território nacional, não se configurando a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.
✂️ b) não há incidência de ISS, tendo-se em vista que houve ingresso de divisas no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.
✂️ c) há incidência de ISS, tendo-se em vista que a isenção anteriormente prevista às exportações de serviços foi revogada.
✂️ d) não há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços não foi verificado no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins de legislação municipal.
✂️ e) há incidência de ISS, tendo-se em vista que não existe previsão de isenção de ISS para exportação de serviços.

72Q8124 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ

Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.

Nesse caso, a norma municipal acima referida

✂️ a) não poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos Estados, e não dos municípios, legislar sobre o ITBI.
✂️ b) não poderia ter sido criada pelo município, pois ela fere norma geral de direito tributário que impede que a pessoa jurídica de direito público edite norma para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ c) poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos municípios legislar sobre o ITBI.
✂️ d) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual ele está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a competência tributária do município.
✂️ e) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a do município e promovendo repartição de receita com o ente estadual, de modo que este recebesse em repasse a mesma importância que receberia se a operação tivesse sido tributada pelo ITCMD.

73Q164361 | Administração Pública, Nova gestão pública, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O enfoque gerencial da Administração Pública costuma ser associado à ideologia neoliberal, em função de

✂️ a) as técnicas de gerenciamento serem quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se realiza um ajuste estrutural para combater o déficit fiscal.
✂️ b) ambas as abordagens defenderem o estado mínimo, com o governo atuando apenas no chamado núcleo estratégico, sendo que, para tanto, afigura-se necessário definir processos e recompensar o mérito dos funcionários.
✂️ c) ter sido introduzido pela equipe do governo Thatcher, em 1979, como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia e reverter o processo de decadência econômica da Inglaterra.
✂️ d) ambas as abordagens defenderem a necessidade de servidores competentes, bem treinados e bem pagos, com o objetivo de servir o cidadão.
✂️ e) terem em comum a premissa de que o Estado deve intervir diretamente no setor econômico, em substituição à iniciativa privada, razão pela qual deve-se aplicar aos servidores os métodos de gestão, orientados para a obtenção de resultados..

74Q163680 | Matemática, Juros e descontos compostos, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Em uma loja, um computador, cujo preço é R$ 2.200,00, pode ser vendido nas seguintes condições:

- à vista, com abatimento de 10% no preço ou

- em duas parcelas, sendo a primeira delas dada como entrada, correspondendo a 25% do preço. A segunda, que corresponde ao restante financiado a juros compostos à taxa de 4% ao mês, deve ser paga ao completar 2 meses da data da compra.

Se R e S são, respectivamente, os totais pagos no primeiro e no segundo casos, é verdade que

✂️ a) S = R + R$ 354,64.
✂️ b) S + R = R$ 4.312,00.
✂️ c) R = S - R$ 179,52.
✂️ d) S - R = R$ 99,52.
✂️ e) S = 2R.

75Q167693 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Empresa Magna Comércio S.A. é tomadora de serviços de prestadores estabelecidos no Município de São Paulo. Dessa empresa, a fiscalização tributária

✂️ a) pode examinar os impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados pelo contribuinte, com fim específico de cumprimento de obrigações acessórias, desde que a obrigação de fornecer cada um desses documentos seja expressa e individualmente prevista em regulamento.
✂️ b) pode examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, apenas relativos aos serviços aos quais ela seja responsável, nos termos da legislação vigente.
✂️ c) não pode examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio.
✂️ d) não pode examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, no entanto, a Fiscalização poderá solicitar o compartilhamento de informações com outros municípios, mediante celebração de convênio.
✂️ e) pode examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativos aos serviços por ela contratados.

76Q8145 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.

A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas

✂️ a) e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.
✂️ b) e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.
✂️ c) é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.
✂️ d) é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.
✂️ e) é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

77Q8129 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que promoveu nesse imóvel, no final do ano de 2009, a área construída, passou a ser de 400 m2.

Essa reforma foi feita sem o conhecimento nem a autorização das autoridades municipais competentes, com o intuito de evitar o aumento do valor do IPTU lançado para esse imóvel.

Independentemente das sanções que esse contribuinte possa sofrer pelas irregularidades cometidas, foi constatado que, nos anos de 2010 e 2011, a prefeitura daquele município lançou o IPTU em valor menor do que o devido, pois considerou como construída a área de 250 m2, e não de 400 m2.

Em setembro de 2011, ao tomar conhecimento de que a área construída do referido imóvel havia sido aumentada sem a devida comunicação à municipalidade, a fiscalização municipal, em relação ao IPTU,

✂️ a) não pode fazer coisa alguma, pois os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011 já haviam sido feitos e estavam revestidos de definitividade.
✂️ b) pode revisar de ofício os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011, para apreciar fatos anteriormente desconhecidos (o aumento da área construída), não havendo prazo limite para o início dessa revisão, pois o contribuinte agiu com dolo ao deixar de informar a Fazenda Pública municipal a respeito da ampliação da área construída.
✂️ c) desde que autorizado judicialmente, pode rever de ofício os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011, para apreciar fatos anteriormente desconhecidos (o aumento da área construída), devendo essa revisão do lançamento, porém, ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ d) pode revisar de ofício os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011, para apreciar fatos anteriormente desconhecidos (o aumento da área construída), devendo essa revisão do lançamento, porém, ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ e) pode revisar de ofício apenas o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2011, pois foi nesse exercício que o fisco constatou a existência de aumento da área construída.

78Q8147 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscal previsto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou o montante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou o imposto devido.

A obrigação tributária principal

✂️ a) não se extingue.
✂️ b) se extingue com o lançamento por homologação feito pelo contribuinte.
✂️ c) se extingue juntamente com a extinção do crédito tributário dela decorrente.
✂️ d) se extingue com a apresentação de pedido de parcelamento do crédito tributário.
✂️ e) se extingue juntamente com a extinção do fato gerador.

79Q164980 | Auditoria, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A empresa Delta Petróleo S.A. está encerrando, em fevereiro de 2012, o processo de auditoria de suas demonstrações financeiras pertinentes ao ano de 2011. Os trabalhos da auditoria estão em fase de finalização e a empresa informa ao mercado a ocorrência de um grande vazamento que afetará a continuidade de suas operações no Brasil, uma vez que a multa recebida inviabiliza a empresa. Nesse caso, o auditor deve

✂️ a) manter o seu relatório de auditoria, evidenciando em notas explicativas a descontinuidade.
✂️ b) abster-se de emitir opinião, uma vez que conjunturalmente a situação da empresa se modificou, alterando todo o planejamento da auditoria.
✂️ c) ressalvar o parecer, evidenciando a possibilidade de descontinuidade e mantendo as demonstrações financeiras.
✂️ d) exigir da empresa a elaboração de demonstrações contábeis específicas para atender às demonstrações exigidas nessa situação de descontinuidade.
✂️ e) emitir relatório de auditoria com abstenção de opinião por não ter tempo hábil para reconduzir a auditoria para uma demonstração financeira pelos critérios de realização dos ativos e passivos.

80Q167219 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.

Esse novo percentual de penalidade se aplica

✂️ a) apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.
✂️ b) apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.
✂️ c) em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.
✂️ d) em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.
✂️ e) em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.