Questões de Concursos Auditor Fiscal do Município

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81Q168926 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

✂️ a) não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
✂️ b) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.
✂️ c) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
✂️ d) teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.
✂️ e) terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

82Q163581 | Legislação Tributária, ISS, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Determinado contribuinte presta serviço, tributado com a alíquota de 5%, cujo preço é de R$ 100,00. No contrato, há previsão de desconto de 20%, desde que o pagamento do serviço seja realizado até o dia primeiro do mês subsequente à emissão da Nota Fiscal. O tomador de serviço pagou no dia primeiro do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal. Contudo, pagou apenas 50% do valor do serviço, ficando inadimplente, quanto ao restante. Nesse caso, o valor do ISS devido é de

✂️ a) R$ 2,50 pelo prestador de serviços e no valor de R$ 2,50 pelo tomador de serviços.
✂️ b) R$ 4,00.
✂️ c) R$ 2,50.
✂️ d) R$ 2,00.
✂️ e) R$ 5,00.

83Q8140 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Auditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a mim Ltda., arrecadando, naquela oportunidade, diversos documentos e livros fiscais, a fim de realizar seu trabalho na repartição municipal de sua sede. João Modesto, dono da empresa fiscalizada, ao ser alertado pelo seu contador de que os documentos e livros fiscais apontariam infrações relacionadas com o não pagamento de imposto, determinou a elaboração das guias de pagamento dos impostos não recolhidos e relativos à documentação apreendida, a fim de evitar que fosse lavrado auto de infração contra sua empresa.

Caso a fiscalização descubra as irregularidades fiscais da empresa,

✂️ a) não poderá lavrar auto de infração pelas infrações possivelmente identificadas na análise documental, tendo em vista que a empresa saneou as irregularidades, ao pagar os impostos devidos, antes da efetiva notificação do auto de infração.
✂️ b) não poderá lavrar auto de infração, pois o procedimento de início de fiscalização foi irregular, na medida em que o fiscal, ao invés de ter lavrado o termo de início da fiscalização no livro do contribuinte, deveria ter-lhe entregado, obrigatoriamente, uma notificação apartada.
✂️ c) poderá lavrar auto de infração, cobrando multa, pelas infrações cometidas, tendo em vista que a possibilidade de denúncia espontânea estaria excluída, pois o termo de início de fiscalização fora lavrado regularmente antes da tentativa saneadora da empresa.
✂️ d) poderá lavrar auto de infração, cobrando multa a qualquer momento, mesmo que, antes da lavratura do termo de início de fiscalização, aposto em livro fiscal pelo auditor municipal, as irregularidades fiscais tivessem sido saneadas.
✂️ e) poderá lavrar auto de infração, cobrando multa pelas infrações cometidas, mesmo após a tentativa saneadora efetivada pela empresa, devendo ser regularizado, todavia, o procedimento de início de fiscalização, com a lavratura de "notificação de correção de termo de início de fiscalização", documento oficial a ser assinado pelo contribuinte, para evitar que o auto de infração seja cancelado por vício formal.

85Q164961 | Contabilidade Geral, Estágios da receita, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Considere as classes do Plano de Contas a ser adotado pelos entes da federação, obrigatoriamente, a partir de 2013:

1 - Ativo
2 - Passivo e Patrimônio Líquido
3 - Variações Patrimoniais Diminutivas
4 - Variações Patrimoniais Aumentativas
5 - Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
6 - Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
7 - Controles Credores
8 - Controles Devedores

O registro da arrecadação de uma receita tributária, quanto à natureza orçamentária da informação, utiliza APENAS

✂️ a) as classes 1 e 3.
✂️ b) as classes 5 e 6.
✂️ c) as classes 1, 3, 5 e 6.
✂️ d) a classe 6.
✂️ e) as classes 6, 7 e 8.

86Q166013 | Legislação Tributária, Contribuição de Melhoria, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Carlos Maximus é proprietário de bem imóvel localizado no Município de São Paulo. Verificada a ocorrência de fato gerador da Contribuição de Melhoria envolvendo seu imóvel, foi notificado para o pagamento do tributo. NENHUMA parcela anual da contribuição de Melhoria poderá ser superior a

✂️ a) 8% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
✂️ b) 5% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.
✂️ c) 3% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
✂️ d) 20% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
✂️ e) 40% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.

87Q8130 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A legislação tributária de um determinado município paulista atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

Esse órgão, por sua vez, em determinada ocasião, proferiu decisão administrativa dessa natureza, concluindo pela não incidência de um determinado tributo municipal.

Esse entendimento, todavia, não reflete a jurisprudência firmada nos tribunais judiciais superiores, que têm sido em sentido diverso, pela incidência desse tributo.

Com base na regra da legislação municipal que atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa, muitos munícipes deixaram de pagar o referido tributo, seguindo o entendimento desse tribunal administrativo. A fiscalização, porém, tomando ciência de que os tribunais judiciais superiores firmaram entendimento em sentido diverso, pela incidência desse tributo, adotou a mesma interpretação da legislação firmada nos tribunais superiores e passou a fazer o lançamento do referido tributo, observando os prazos decadenciais.

Relativamente a essa situação, a Fazenda Pública municipal

✂️ a) poderá reclamar o tributo devido, mas não poderá impor penalidades, nem reclamar juros de mora ou atualização monetária pelo imposto pago extemporaneamente.
✂️ b) poderá reclamar o tributo devido, bem como impor penalidades e reclamar juros de mora e atualização monetária pelo tributo pago extemporaneamente.
✂️ c) poderá reclamar o tributo devido e impor penalidades, mas não poderá reclamar juros de mora ou atualização monetária pelo imposto pago extemporaneamente.
✂️ d) poderá reclamar o tributo devido, impor penalidades e reclamar atualização monetária sobre o imposto pago extemporaneamente, pois isso não implica aumento da base de cálculo do imposto, mas não poderá reclamar juros de mora pelo imposto pago extemporaneamente.
✂️ e) nada poderá reclamar do contribuinte, nem mesmo o valor nominal do tributo, pois ele agiu em conformidade com decisão proferida em processo administrativo tributário à qual a lei daquele município atribui eficácia normativa.

88Q168485 | Administração Pública, Plano diretor para a reforma do aparelho do estado, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes,

✂️ a) propiciar a reforma do Aparelho do Estado, estabelecendo condições para que o Governo possa aumentar sua governança, fortalecendo as funções de coordenação e regulação.
✂️ b) aumentar a eficiência da gestão pública, privilegiando e fortalecendo os sistemas de controle a priori da atividade administrativa.
✂️ c) a profissionalização dos setores estratégicos da Administração e a ampliação da participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.
✂️ d) a reforma do Estado, mediante a substituição do modelo burocrático pela administração gerencial, com foco no cidadão, prescindindo, assim, de sistemas de controles a priori e a posteriori.
✂️ e) o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, com a modernização das estruturas organizacionais, ampliando e fortalecendo os sistemas centralizados de controle de processos.

89Q8133 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.

Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

✂️ a) não poderá pleitear a restituição da importância indevidamente paga.
✂️ b) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de dois anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
✂️ c) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
✂️ d) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de dois anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.
✂️ e) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

90Q8127 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Para poder discutir em juízo a incidência ou não de um determinado tributo, lançado por município paulista, o contribuinte ingressou com a ação judicial que considerou apropriada e, no bojo dessa ação, efetuou o depósito da importância em discussão.

Como a decisão definitiva do processo foi contrária ao contribuinte, a quantia depositada foi convertida em renda da Fazenda Pública municipal.

Nesse caso,

✂️ a) o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a conversão dele em renda extingue esse mesmo crédito.
✂️ b) o depósito integral da quantia questionada suspende a exigibilidade do crédito tributário e a conversão dele em renda extingue esse mesmo crédito.
✂️ c) tanto o depósito integral da quantia questionada como sua conversão em renda da Fazenda Pública municipal suspendem a exigibilidade do crédito tributário questionado judicialmente.
✂️ d) tanto o depósito integral da quantia questionada como sua conversão em renda da Fazenda Pública municipal extinguem o crédito tributário questionado judicialmente.
✂️ e) a conversão em renda da quantia questionada judicialmente extingue o crédito tributário e o seu depósito, integral ou não, suspende definitivamente a exigibilidade desse mesmo crédito.

91Q163608 | Legislação Tributária, IPTU, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m², situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto nº 52.703/11 do Município de São Paulo, que

✂️ a) há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.
✂️ b) não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.
✂️ c) não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.
✂️ d) há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.
✂️ e) não há isenção. A isenção se restringe apenas ao imóvel de moradia de ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, não podendo ser transferida a herdeiros ou terceiro.

93Q165459 | Auditoria, Auditoria das Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O auditor, ao avaliar os ativos financeiros da empresa ManagerRisk S.A., constata que uma aplicação financeira que seria mantida até o vencimento foi resgatada parcialmente durante a vigência. O auditor verifica a forma de valoração do ativo efetuada pela empresa e evidencia que a empresa está apropriando o valor dos rendimentos pelo custo amortizado. Nessa situação, o auditor deve

✂️ a) validar o registro, uma vez que o reconhecimento do valor dos ativos financeiros mantidos até o vencimento deve ser efetuado pelo custo amortizado.
✂️ b) aceitar o registro, uma vez que o reconhecimento do valor dos ativos financeiros, ainda que resgatado antecipadamente, deve ser efetuado pelo valor justo representado pelo valor do custo amortizado.
✂️ c) recomendar o ajuste na contabilidade, em decorrência da mudança das intenções com relação ao ativo, reconhecendo-o pelo valor justo.
✂️ d) estabelecer que o valor da baixa parcial seja feito pelo valor justo e manter o critério de custo amortizado para o valor residual da aplicação.
✂️ e) determinar que o valor da baixa parcial seja feito pelo valor de custo e alterar o critério para valor justo para o valor residual da aplicação.

94Q168375 | Raciocínio Lógico, Associações, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Arlete e Salete são irmãs gêmeas idênticas, mas com uma característica bem diferente: uma delas só fala a verdade e a outra sempre mente. Certo dia, um rapaz que não sabia qual das duas era a mentirosa perguntou a uma delas: "Arlete é mentirosa?".
A moça prontamente respondeu: "Sim". Analisando somente a resposta dada, o rapaz pôde concluir que havia se dirigido a

✂️ a) Arlete, e que ela era a irmã mentirosa.
✂️ b) Arlete, e que ela não era a irmã mentirosa.
✂️ c) Arlete, mas não pôde decidir se ela era a irmã mentirosa.
✂️ d) Salete, e que ela não era a irmã mentirosa.
✂️ e) Salete, mas não pôde decidir se ela era a irmã mentirosa.

96Q163483 | Contabilidade Geral, Passivo, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Em 30/12/X1, a empresa Beta, sociedade anônima de capital aberto, fez uma captação de recursos, via debêntures, cujo valor de emissão foi R$ 2,2 milhões com taxa de juros anual contratada de 5,0% e com prazo de 10 anos. Para isso, incorreu em custos de transação no montante de R$ 100 mil pagos em 30/12/X1. Todavia, dadas as condições vantajosas em relação ao mercado, houve prêmio na emissão das debêntures de R$ 200 mil. Com base nessas informações, a empresa Beta reconheceu, em 30/12/X1,

✂️ a) passivo de R$ 2,3 milhões.
✂️ b) receita financeira de R$ 200 mil.
✂️ c) reserva de capital de R$ 200 mil.
✂️ d) ativo de R$ 2,1 milhões.
✂️ e) despesa financeira de R$ 100 mil.

97Q166233 | Administração Pública, Plano diretor para a reforma do aparelho do estado, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A idéia de reengenharia do setor público conjuga as noções de reforma do Estado e reforma do Aparelho do Estado, ambas presentes no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Dentro desse conceito, cabe distinguir, no denominado Aparelho do Estado,

✂️ a) o núcleo estratégico, onde se exercem as atividades de definição de políticas públicas, regulação, fiscalização e fomento dos setores de atuação exclusiva do estado, como os de prestação de serviços de grande relevância social, sendo imprescindível a atuação direta do setor público em ambos os setores.
✂️ b) o núcleo estratégico, assim considerado o governo, em sentido lato, a quem cabe definir as políticas públicas dos setores de regulamentação, fiscalização e fomento, sendo mais adequado para a gestão das atividades deste último o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
✂️ c) os setores de atividades exclusivas, onde se exerce o poder extroverso do Estado - de fiscalizar e regulamentar -; dos setores de serviços não exclusivos, onde o Estado atua simultaneamente com organizações públicas não-estatais e privadas, como, por exemplo, nas áreas da saúde e educação.
✂️ d) os setores próprios da atuação do Estado, denominado núcleo estratégico - definição de políticas públicas, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos - dos setores que devem ser reservados à atuação exclusiva do setor privado, como o de intervenção direta no domínio econômico.
✂️ e) os setores de atuação preferencial do estado, denominado núcleo estratégico, dos setores de atuação preferencial do setor privado, consistente na intervenção direta no domínio econômico e desempenho de serviços públicos não-exclusivos, cabendo ao Estado também fomentar a atuação do privado na função de agente regulador.

98Q8132 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Os tributos federais, bem como os estaduais e os municipais, estão sujeitos às regras de decadência, referidas no art. 173 do CTN. Tratando-se de tributos cujo lançamento seja feito por homologação, estes, especificamente, se sujeitarão, também, à regra de homologação tácita, por decurso de prazo, prevista no § 4o do art. 150 desse mesmo código.

Tanto os prazos de decadência como o de homologação tácita do lançamento, pelo decurso de prazo, são de cinco anos e estão previstos, respectivamente, no caput do art. 173 do CTN e no § 4o do art. 150 do referido código.

Consequentemente, a contagem desses prazos quinquenais deve ser feita de modo

✂️ a) contínuo ou descontínuo, conforme determinar a lei ordinária, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o de vencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição à qual o contribuinte está vinculado, em razão do seu domicílio.
✂️ b) contínuo ou descontínuo, conforme determinar a lei ordinária, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
✂️ c) contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
✂️ d) contínuo, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o de vencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição à qual o contribuinte está vinculado, em razão do seu domicílio.
✂️ e) contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição à qual o contribuinte está vinculado, em razão do seu domicílio.

99Q164434 | Administração Pública, Estruturas Organizacionais e Hierarquia, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A criação e a gestão de redes organizacionais pressupõem

✂️ a) a formação de capital humano altamente qualificado baseado em conhecimentos técnicos continuamente atualizados.
✂️ b) a introdução de equipamentos de última geração baseados em tecnologia wi-fi.
✂️ c) a interação entre seus membros e a habilidade de construção coletiva fundada na confiança mútua, que caracteriza a presença de capital social.
✂️ d) o aperfeiçoamento de cadeias de comando hierarquizado e distribuído de forma matricial.
✂️ e) o desenvolvimento de estruturas horizontais de participação e controle social democráticos.