Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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101Q168875 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas relacionadas à apuração, em determinado período, do movimento real das saídas tributáveis realizadas pelo estabelecimento de contribuinte do ICMS através de levantamento fiscal, assinale a seguir, a afirmativa incorreta.

✂️ a) No levantamento fiscal pode ser usado qualquer meio indiciário.
✂️ b) O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.
✂️ c) Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, adotar-se-á, para efeito de tributação, a maior das alíquotas.
✂️ d) O débito do imposto apurado em levantamento fiscal é exigido em auto de infração, com a respectiva multa e demais encargos devidos.
✂️ e) Quando, em levantamento fiscal, for constatada a supervaloração do estoque inventariado, considerar- se-á ocorrida operação ou prestação tributável.

103Q169072 | Direito Tributário, IPVA, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o

✂️ a) ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ b) IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas mediante Lei Complementar.
✂️ c) ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; cabe à Lei Complementar, em matéria tributária.
✂️ d) ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ e) ISSQN terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas mediante Lei Complementar.

104Q166513 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Uma vez definitivamente constituído o crédito tributário formalizado, a autoridade administrativa deve remeter o processo à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva no prazo de cinco dias contados de sua constituição definitiva.
( ) Uma vez inscrito na dívida ativa, a não ser na hipótese de erro material da inscrição, o crédito tributário não é mais passível de ser alterado na esfera administrativa.
( ) Ocorrendo rescisão de parcelamento por descumprimento das condições estabelecidas para sua concessão, a autoridade administrativa deve remeter os autos para inscrição em dívida ativa.

✂️ a) F, V, V.
✂️ b) F, F, F.
✂️ c) V, V, V.
✂️ d) V, F, V.
✂️ e) V, F, F.

106Q163766 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A Cia. Metais Pesados produz e vende um único produto. Para produzir integralmente 2.000 unidades desse produto incorreu nos seguintes gastos durante o mês de agosto de 2014:

Custos variáveis:
- Matéria-prima                          R$ 12,00/unidade
- Mão de obra direta                  R$ 6,00/unidade
Custos fixos indiretos:                  R$ 18.000,00
Custos fixos diretos:                     R$ 6.000,00
Despesas fixas:                            R$ 12.000,00
Despesas variáveis:                      R$ 3,00/unidade
Comissões de venda:                   7% do preço de venda

O preço bruto unitário de venda é R$ 200,00 e os impostos sobre a venda são de 20% sobre a receita bruta de vendas. A Cia. vendeu 1.200 unidades desse produto no mês de agosto.

Sabendo que a Cia. Metais Pesados utiliza o método de custeio por absorção, o custo unitário da produção do mês de agosto de 2014 foi, em reais,

✂️ a) 30,00
✂️ b) 33,00
✂️ c) 18,00
✂️ d) 53,00
✂️ e) 36,00

107Q168097 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

✂️ a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
✂️ b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
✂️ c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
✂️ d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
✂️ e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

109Q163888 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, no Estado de Pernambuco, tratando-se de veículo

✂️ a) de procedência estrangeira, e para efeito da primeira tributação, na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercializá-lo.
✂️ b) de procedência estrangeira, e para efeito da primeira tributação, no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, revendedora de veículos.
✂️ c) usado, fabricado em ano anterior, no dia primeiro de janeiro de cada exercício.
✂️ d) novo ou usado, na data de sua primeira aquisição por consumidor final, pessoa física ou jurídica.
✂️ e) usado não registrado e não licenciado neste Estado, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

110Q164891 | Legislação Tributária do RN, ITCD, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Alfredo, casado em segundas núpcias com Maria, sob o regime de comunhão universal de bens, veio a falecer. Deixou três filhos menores tidos do segundo casamento (Pedro, Marcelo e João) e um filho do primeiro casamento (Antônio), maior, casado e que reside em casa própria. Antônio habilitou-se à herança, mas depois renunciou à sua parte em favor do monte, sem ressalva. Na partilha, os bens não foram individualmente atribuídos, tendo cada um recebido quota parte de todo o monte.
Tendo em vista a hipótese descrita e considerando as disposições relativas ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale, entre as opções abaixo, a correta.

✂️ a) São sujeitos passivos do imposto Maria, Pedro, Marcelo, João e Antônio.
✂️ b) São sujeitos passivos do imposto Pedro, Marcelo e João.
✂️ c) São sujeitos passivos do imposto Maria, Pedro, Marcelo e João.
✂️ d) São sujeitos passivos do imposto Pedro, Marcelo, João e Antônio.
✂️ e) O fato gerador ocorre na data da homologação da partilha.

111Q168526 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O depósito em garantia da totalidade ou de parte do crédito tributário, em moeda corrente, feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, e vinculado ao processo administrativo, tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito correspondente à parcela depositada.
✂️ b) Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.
✂️ c) Compete ao Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório ou denegatório de pedido de reconhecimento de benefícios fiscais.
✂️ d) Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.
✂️ e) É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.

112Q165405 | Contabilidade Geral, Avaliação de Estoques Critérios e MétodosPEPS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A empresa Comércio de Bebidas Gasosas S.A. mensura seus estoques pelo critério da Média Ponderada Móvel e faz o controle pelo Sistema de Inventário Permanente. Durante o ano de 2011 realizou, em ordem cronológica, as seguintes transações:

Data Operação
02/03/2011 Compra de 500 unidades ao preço unitário de R$ 50,00

06/04/2011 Venda de 200 unidades ao preço unitário de R$ 70,00

08/04/2011 Pagamento de frete correspondente à venda do dia 06/04, no valor total de R$ 300,00

21/07/2011 Compra de 100 unidades ao preço unitário de R$ 49,00

22/07/2011 Pagamento de frete correspondente à compra do dia 21/07, no valor total de R$ 300,00

21/08/2011 Compra de 100 unidades ao preço unitário de R$ 48,00

20/09/2011 Compra de 500 unidades ao preço unitário de R$ 46,00

25/09/2011 Venda de 600 unidades ao preço unitário de R$ 72,00

Sabendo que a empresa Comercial de Bebidas Gasosas S.A. não apresentava estoque inicial, o valor do Custo das Mercadorias Vendidas apurado em 2011 foi, em reais,

✂️ a) 57.700,00
✂️ b) 57.900,00
✂️ c) 38.800,00
✂️ d) 39.300,00
✂️ e) 19.200,00

113Q165859 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as situações a seguir:

I. A Loja de Tecidos Luiz Gonzaga, do Município pernambucano de Exu, remeteu peças de tecidos com destino a sua filial do Município de Cabrobó, no mesmo Estado.

II. A empresa atacadista Orlando Dias, de Recife - PE, vendeu papel com destino a uma indústria gráfica da mesma cidade que vai fabricar livros Registro de Entradas e Registro de Saídas para utilização de contribuintes do ICMS.

III. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - PE, remeteu um lote de linguiça, com fim específico de exportação, para empresa comercial exportadora de Vitória - Espírito Santo.

IV. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - PE, remeteu um lote de linguiça para depósito em armazém-geral de Salvador - Bahia.

V. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - Pernambuco, doou um lote de linguiça para entidade beneficente do município.

Nos termos do Decreto n° 14.876/1991 e alterações, é hipótese de não incidência APENAS o que consta em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

114Q169002 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

✂️ a) Tendo em vista que a administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso, relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, o servidor que atender requisição de informações dessa natureza por Comissão Parlamentar de Inquérito, sem autorização escrita por parte do poder judiciário, responde funcional e criminalmente.
✂️ b) As petições do administrado quanto a assunto de seu legítimo interesse e para as quais não haja procedimento específico previsto em lei serão liminarmente arquivadas.
✂️ c) Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar exceção de impedimento da autoridade julgadora.
✂️ d) Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias dos documentos constantes dos autos, exceto se constituírem prova de crime contra a ordem tributária.
✂️ e) Tendo em vista o princípio da economia processual, a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo só retornará o processo para que sejam supridas ou corrigidas deficiências ou irregularidades nele verificadas se ela própria não puder saná-las.

115Q167994 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Assinale, a seguir, a opção que representa uma assertiva correta.

✂️ a) Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infração, a autoridade deve intimá-lo por edital.
✂️ b) Se o sujeito passivo não apresentar a defesa no prazo certo, a autoridade preparadora deve lavrar nos autos o Termo de Revelia e encaminhar imediatamente o processo para inscrição na dívida ativa.
✂️ c) Com a lavratura do auto de infração encerra-se definitivamente a participação do autuante no processo, que só poderá novamente falar nos autos por determinação do julgador monocrático ou do órgão julgador de segunda instância, para esclarecimento de dúvidas.
✂️ d) A nulidade de qualquer ato processual pode ser declarada pela autoridade preparadora, pela autoridade julgadora ou pelo Titular da Secretaria de Tributação.
✂️ e) A ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento não constituem, necessariamente, causas de nulidade do ato.

116Q167230 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contribuinte que deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária, pode ficar temporariamente sujeito a regime especial de fiscalização e controle, a ser determinado por ato do Secretário de Tributação.
✂️ b) Pode ser concedido o parcelamento de créditos relativos ao ICMS apurado mediante auto de infração, desde que requerido antes da decisão final do Conselho de Recursos Fiscais.
✂️ c) Em caso de lavratura do termo de apreensão de mercadorias em trânsito, sujeitas à tributação, pode ser concedida a redução de 60% da multa, desde que paga no prazo de cinco dias da lavratura.
✂️ d) Considera-se reincidência específica, para fins de agravamento da penalidade, a prática de idêntica infração no prazo de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que aplicou a penalidade na infração anterior.
✂️ e) A multa será aumentada em 50%, em caso de reincidência, e em 100% em caso de dupla reincidência.

117Q163470 | Direito Tributário, Decadência, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo

✂️ a) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ b) de prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
✂️ c) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
✂️ d) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
✂️ e) de prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento.

118Q163643 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

De acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), as assertivas a seguir são verdadeiras, exceto a de que

✂️ a) o imposto não incide na venda do bem arrendado ao arrendatário, efetuada pela empresa de arrendamento mercantil.
✂️ b) o veículo usado no comércio ambulante é considerado estabelecimento autônomo.
✂️ c) o imposto não incide sobre operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial.
✂️ d) constituem incentivos e benefícios fiscais, entre outros, o crédito presumido, o parcelamento e a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio.
✂️ e) nos casos de prestação de serviço de transporte acompanhada de documentação inidônea, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da operação é o local onde se encontre o transportador.

120Q167123 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

✂️ a) A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa e, portanto, dispensa que se apresente estimativa de impacto orçamentário e declaração do ordenador da despesa de que há adequação orçamentária, bastando a abertura de crédito especial.
✂️ b) Despesa adequada com a lei orçamentária anual é a despesa que se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas ali previstas.
✂️ c) O ato de criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar origem dos recursos para seu custeio, sem embargo de outras exigências legais.
✂️ d) Despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias é a despesa objeto de dotação específica e suficiente.
✂️ e) Dispensa-se qualquer procedimento para o aumento de despesa quando existe aumento de receita sem que tenha havido previsão orçamentária para tanto, podendo ser feita a transposição de recursos.