Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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141Q165788 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A representação interventiva, prevista na Constituição Federal,

I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade.
II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis.
III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro.
IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

143Q165924 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Segundo o Decreto n^o 14.876/1991 e alterações, incide o imposto sobre a entrada, no território de Pernambuco, de energia elétrica e petróleo, inclusive sobre

✂️ a) quaisquer lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, quando procedentes de outra unidade da Federação e destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ b) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, devendo o imposto ser recolhido em partes iguais para as duas unidades da Federação envolvidas na operação.
✂️ c) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ d) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ e) quaisquer lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.

144Q167524 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.
( ) A pessoa jurídica domiciliada no Rio Grande do Norte que adquira energia elétrica oriunda de outro Estado, para comercialização, é contribuinte do imposto.
( ) O lançamento do imposto nos livros fiscais do contribuinte considera-se tacitamente homologado após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua efetivação.
( ) É isento de ICMS o consumo residencial de energia elétrica.

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, V, F, F.
✂️ c) V, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, V.
✂️ e) F, F, V, F.

146Q165797 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Visto que as leis desapareceram e que vamos redigir outras completamente novas, desde os alicerces até o telhado, nelas não reconheceremos à monarquia as prerrogativas de que até agora gozou ao amparo das leis destruídas; mais ainda, não respeitaremos prerrogativas nem atribuições de espécie alguma. Enfim, não queremos a monarquia.
O monarca responderia assim: podem estar destruídas as leis, porém a realidade é que o exército subsiste e me obedece, acatando minhas ordens; a realidade é que os comandantes dos arsenais e quartéis põem na rua os canhões e as baionetas quando eu ordenar. Assim, apoiado neste poder real, efetivo, das baionetas e dos canhões, não tolero que venham me impor posições e prerrogativas em desacordo comigo.
Como podeis ver, um rei a quem obedecem o exército e os canhões é uma parte da Constituição”.

O trecho acima, retirado de uma obra clássica do direito constitucional, expressa um conceito

✂️ a) econômico de Constituição.
✂️ b) processual de Constituição.
✂️ c) normativo de Constituição.
✂️ d) decisionista de Constituição.
✂️ e) sociológico de Constituição.

147Q167384 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Indústria paulista remeteu a revendedor pernambucano produto de sua fabricação sujeito a substituição tributária das operações subsequentes na unidade federativa de destino. O valor da mercadoria é de R$ 15.000,00, além de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 3.000,00, totalizando R$ 18.000,00. Considerando que:

- existe acordo de substituição tributária das operações subsequentes entre os dois Estados;
- a alíquota interna da mercadoria é de 18% em São Paulo e de 17% em Pernambuco;
- a margem de valor agregado aplicável, de acordo com a legislação própria, é de 60%;
- as duas empresas pertencem ao regime normal de apuração do imposto.

O valor do ICMS a ser retido do destinatário é, em reais,

✂️ a) 3.636,00
✂️ b) 4.096,00
✂️ c) 4.896,00
✂️ d) 3.846,00
✂️ e) 4.134,00

148Q163606 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário compreendendo tributo, juros de mora e multa punitiva. O auto de infração foi lavrado e entregue ao contribuinte no dia 04 de julho de 2003 (sexta-feira). O contribuinte recusou-se a assinar o auto de infração, o que foi consignado por termo pelo auditor autuante, com assinatura de uma testemunha. Entregue o auto na repartição processante, essa, após protocolizá- lo e fazer os registros competentes, tirou cópia da primeira via em seu poder, autenticou-a e postou- a, mediante AR, no dia 10 de julho seguinte (quinta-feira). O AR retornou e foi juntado aos autos no dia 18 de julho (sexta-feira), não tendo nele sido aposta, pelo recebedor, a data do recebimento. No dia 06 de agosto (quarta-feira), não tendo sido recebida a impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia. Nessa situação, é correto dizer que

✂️ a) o Termo de Revelia é nulo, pois não existe prova nos autos de que o contribuinte foi validamente intimado.
✂️ b) mesmo não tendo apresentado impugnação, o sujeito passivo não perde o direito de interpor recurso voluntário.
✂️ c) o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 28 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.
✂️ d) o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 21 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.
✂️ e) a recusa em assinar o auto de infração acarreta agravamento da penalidade imposta ao contribuinte.

149Q164144 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade de

✂️ a) veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, destinados a serviços públicos ou privados dessa natureza.
✂️ b) veículo movido a motor elétrico ou a Gás Natural Veicular-GNV.
✂️ c) veículo de cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil há menos de um ano, portadores de “Certificado Internacional de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.
✂️ d) máquinas de uso essencialmente agrícola, desde que não circulem em vias públicas.
✂️ e) embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.

150Q166999 | Direito Constitucional, Forma, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

✂️ a) A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.
✂️ b) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.
✂️ c) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.
✂️ d) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.
✂️ e) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

151Q166530 | História e Geografia do Rio Grande do Norte, Atividades econômicas Modernas e Racionais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

"A fruticultura irrigada no Rio Grande do Norte respondeu em 2002 por 25% das exportações estaduais, entretanto, o período de maior crescimento, principalmente em termos de exportação, ocorreu no período de 1995 a 1998." (Felipe et al. 2004).

Entre os frutos que se destacaram na ponta das exportações do Estado no ano 1998, respectivamente, foram

✂️ a) manga, castanha de caju e melão.
✂️ b) melão, manga e banana.
✂️ c) melão, castanha de caju e manga.
✂️ d) banana, melão e castanha de caju.
✂️ e) castanha de caju, melão e banana.

152Q168616 | Economia, Sistema Financeiro Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre a evolução recente da economia brasileira, considere:

I. Os recorrentes superávits operacionais das contas públicas são explicados pela necessidade de se pagar elevadas taxas de juros referentes à dívida externa brasileira.
II. A elevação da taxa de juros doméstica propiciou a troca da dívida pública externa por dívida pública interna, inclusive porque houve forte entrada de capitais estrangeiros para aplicação no mercado financeiro brasileiro.
III. A Política Fiscal brasileira tem como principal meta zerar o déficit público em seu conceito primário, pois dessa forma será recuperada a confiança dos investidores internacionais.
IV. A elevação da dívida interna brasileira é um dos fatores que limita a capacidade de investimento do setor público, visto requerer superávits primários cada vez maiores para o pagamento de seus juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

153Q163384 | Legislação Tributária do RN, ITCD, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Julgue os itens que se seguem marcando F para falso e V para verdadeiro e em seguida assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O pagamento espontâneo de imposto estadual, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, sujeita-se à multa de mora, de 0,3% (três décimos por cento) diários, até o limite de dezoito por cento, se relativo ao ICMS, de quatro por cento se relativo ao IPVA e de vinte por cento se relativo ao ITCD.
( ) A multa por infração à legislação do IPVA pode chegar a cinco vezes o valor do imposto.
( ) Os juros de mora incidentes nos pagamentos de ICMS e IPVA após o vencimento são contados a partir do mês seguinte àquele em que expirar o prazo de pagamento.
( ) As multas aplicadas por infrações em que tenha ficado caracterizada fraude não podem ser reduzidas.

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) F, V, F, F.
✂️ c) V, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, V.
✂️ e) F, F, V, F.

154Q166747 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as afirmações a seguir, à luz da Lei n^o 11.408/1996:

I. A Fábrica de Calçados Alceu Valença, de São Bento do Una - PE, poderá se creditar do ICMS em aquisições de máquinas para o ativo fixo a serem utilizadas na produção de mercadorias tributadas, devendo, entretanto, estornar o valor creditado se alienar os bens antes do prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição.

II. A Indústria de Acordeões Dominguinhos, de Garanhuns - PE, tem direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado (ICMS) em operações de que tenha resultado a entrada de matéria-prima que utilizar na fabricação de produtos tributados, porém seu direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data da entrada da mercadoria.

III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto (ICMS) poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações e prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

IV. No caso de substituição tributária de operações subsequentes, formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

157Q166128 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o disposto na Lei Estadual n^o 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário

✂️ a) de ofício, por meio de impugnação específica contra o indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção do IPVA para ambulâncias que servem a hospitais públicos e privados pertencentes ao Sistema Único de Saúde.
✂️ b) voluntariamente, por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.
✂️ c) voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as características previstas em lei.
✂️ d) de ofício, por meio de impugnação, quando indeferido o pedido de restituição de tributos formulado pelo requerente.
✂️ e) voluntariamente, por meio de consulta sobre a legislação financeiro-tributária aplicável à situação concreta e de interesse geral dos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, permitida, nos casos previstos em regulamento, a indagação sobre o direito em tese.

159Q167893 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:

✂️ a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.
✂️ b) A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica ao álbum de figurinhas.
✂️ c) Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.
✂️ d) A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.
✂️ e) As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária recíproca.

160Q164650 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A Cia. Metais Pesados produz e vende um único produto. Para produzir integralmente 2.000 unidades desse produto incorreu nos seguintes gastos durante o mês de agosto de 2014:
Custos variáveis:
- Matéria-prima                                  R$ 12,00/unidade
- Mão de obra direta                          R$ 6,00/unidade
Custos fixos indiretos:                          R$ 18.000,00
Custos fixos diretos:                             R$ 6.000,00
Despesas fixas:                                    R$ 12.000,00
Despesas variáveis:                              R$ 3,00/unidade
Comissões de venda:                           7% do preço de venda

O preço bruto unitário de venda é R$ 200,00 e os impostos sobre a venda são de 20% sobre a receita bruta de vendas. A Cia. vendeu 1.200 unidades desse produto no mês de agosto.

O ponto de equilíbrio contábil da Cia. Metais Pesados é, em quantidade,

✂️ a) 145
✂️ b) 259
✂️ c) 192
✂️ d) 218
✂️ e) 288