Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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141Q165924 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Segundo o Decreto n^o 14.876/1991 e alterações, incide o imposto sobre a entrada, no território de Pernambuco, de energia elétrica e petróleo, inclusive sobre

✂️ a) quaisquer lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, quando procedentes de outra unidade da Federação e destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ b) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, devendo o imposto ser recolhido em partes iguais para as duas unidades da Federação envolvidas na operação.
✂️ c) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ d) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ e) quaisquer lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.

142Q165416 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento comprobatório da quitação do IPTU, relativo aos cinco exercícios anteriores ao da data da referida aquisição. Nada constou a respeito dessa quitação no título por meio do qual foi feita a transmissão da propriedade do referido imóvel.

Desse modo, esse adquirente

✂️ a) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU devido até o momento da transmissão da propriedade.
✂️ b) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU somente em relação aos fatos geradores ocorridos após a aquisição do imóvel.
✂️ c) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois não há ilícito algum na aquisição de imóvel em transmissão inter vivos.
✂️ d) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois nada constou, no título aquisitivo, sobre a existência desses créditos tributários não pagos.
✂️ e) tornou-se contribuinte do IPTU em relação aos créditos tributários referentes aos exercícios anteriores ao de sua aquisição, cabendo a ele quitá-los nessa condição.

143Q166999 | Direito Constitucional, Forma, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

✂️ a) A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.
✂️ b) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.
✂️ c) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.
✂️ d) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.
✂️ e) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

146Q167384 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Indústria paulista remeteu a revendedor pernambucano produto de sua fabricação sujeito a substituição tributária das operações subsequentes na unidade federativa de destino. O valor da mercadoria é de R$ 15.000,00, além de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 3.000,00, totalizando R$ 18.000,00. Considerando que:

- existe acordo de substituição tributária das operações subsequentes entre os dois Estados;
- a alíquota interna da mercadoria é de 18% em São Paulo e de 17% em Pernambuco;
- a margem de valor agregado aplicável, de acordo com a legislação própria, é de 60%;
- as duas empresas pertencem ao regime normal de apuração do imposto.

O valor do ICMS a ser retido do destinatário é, em reais,

✂️ a) 3.636,00
✂️ b) 4.096,00
✂️ c) 4.896,00
✂️ d) 3.846,00
✂️ e) 4.134,00

147Q165993 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A empresa Integral Holding S.A. adquiriu em 31/08/2012 uma participação societária na empresa Start-Up S.A. O Patrimônio Líquido contábil da empresa Start-Up S.A. era R$ 150.000.000,00 e foram adquiridas 40% das suas ações pelo valor de R$ 80.000.000,00, valor este correspondente ao percentual de participação sobre o valor justo líquido dos ativos e passivos adquiridos. Com este percentual adquirido, a empresa Integral Holding S.A. passou a deter o controle da empresa Start-Up S.A. e, no período entre a compra e o final de 2012, a empresa Start-Up S.A. apurou um lucro líquido de R$ 30.000.000,00. Com relação ao investimento efetuado, nas demonstrações contábeis individuais da empresa Integral Holding S.A., deverão ser apresentados os seguintes valores na Demonstração do Resultado do ano de 2012 e no Balanço Patrimonial de 31/12/2012, em reais:

✂️ a) Resultado de Equivalência Patrimonial = 30.000.000,00 ; Investimentos = 110.000.000,00.
✂️ b) Resultado de Equivalência Patrimonial = 0 ; Investimentos = 60.000.000,00.
✂️ c) Resultado de Equivalência Patrimonial = 12.000.000,00 ; Investimentos = 72.000.000,00.
✂️ d) Resultado de Equivalência Patrimonial = 12.000.000,00 ; Investimentos = 92.000.000,00.
✂️ e) Resultado de Equivalência Patrimonial = 30.000.000,00 ; Dividendos a Receber = 30.000.000,00.

148Q166808 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O consulente só tem direito de recorrer de solução de consulta se comprovar a existência de divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, com fundamento em idêntica norma jurídica.
( ) Ressalvada a interposição de recurso fundado em existência de soluções divergentes, o consulente tem o prazo de trinta dias, a partir da data da ciência, para adotar o entendimento da solução dada à consulta.
( ) A restituição de imposto não dá direito à devolução das penalidades pecuniárias que sobre ele incidiram, salvo a multa de mora.
( ) Têm legitimidade para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual, o sujeito passivo ou terceiro que fizer prova de haver pago o tributo indevidamente pelo contribuinte.

✂️ a) V, F, F, V.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) V, V, F, F.
✂️ d) F, V, V, F.
✂️ e) V, F, V, V.

149Q165788 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A representação interventiva, prevista na Constituição Federal,

I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade.
II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis.
III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro.
IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

150Q167524 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.
( ) A pessoa jurídica domiciliada no Rio Grande do Norte que adquira energia elétrica oriunda de outro Estado, para comercialização, é contribuinte do imposto.
( ) O lançamento do imposto nos livros fiscais do contribuinte considera-se tacitamente homologado após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua efetivação.
( ) É isento de ICMS o consumo residencial de energia elétrica.

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, V, F, F.
✂️ c) V, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, V.
✂️ e) F, F, V, F.

151Q164144 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade de

✂️ a) veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, destinados a serviços públicos ou privados dessa natureza.
✂️ b) veículo movido a motor elétrico ou a Gás Natural Veicular-GNV.
✂️ c) veículo de cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil há menos de um ano, portadores de “Certificado Internacional de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.
✂️ d) máquinas de uso essencialmente agrícola, desde que não circulem em vias públicas.
✂️ e) embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.

152Q163384 | Legislação Tributária do RN, ITCD, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Julgue os itens que se seguem marcando F para falso e V para verdadeiro e em seguida assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O pagamento espontâneo de imposto estadual, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, sujeita-se à multa de mora, de 0,3% (três décimos por cento) diários, até o limite de dezoito por cento, se relativo ao ICMS, de quatro por cento se relativo ao IPVA e de vinte por cento se relativo ao ITCD.
( ) A multa por infração à legislação do IPVA pode chegar a cinco vezes o valor do imposto.
( ) Os juros de mora incidentes nos pagamentos de ICMS e IPVA após o vencimento são contados a partir do mês seguinte àquele em que expirar o prazo de pagamento.
( ) As multas aplicadas por infrações em que tenha ficado caracterizada fraude não podem ser reduzidas.

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) F, V, F, F.
✂️ c) V, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, V.
✂️ e) F, F, V, F.

153Q163606 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário compreendendo tributo, juros de mora e multa punitiva. O auto de infração foi lavrado e entregue ao contribuinte no dia 04 de julho de 2003 (sexta-feira). O contribuinte recusou-se a assinar o auto de infração, o que foi consignado por termo pelo auditor autuante, com assinatura de uma testemunha. Entregue o auto na repartição processante, essa, após protocolizá- lo e fazer os registros competentes, tirou cópia da primeira via em seu poder, autenticou-a e postou- a, mediante AR, no dia 10 de julho seguinte (quinta-feira). O AR retornou e foi juntado aos autos no dia 18 de julho (sexta-feira), não tendo nele sido aposta, pelo recebedor, a data do recebimento. No dia 06 de agosto (quarta-feira), não tendo sido recebida a impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia. Nessa situação, é correto dizer que

✂️ a) o Termo de Revelia é nulo, pois não existe prova nos autos de que o contribuinte foi validamente intimado.
✂️ b) mesmo não tendo apresentado impugnação, o sujeito passivo não perde o direito de interpor recurso voluntário.
✂️ c) o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 28 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.
✂️ d) o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 21 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.
✂️ e) a recusa em assinar o auto de infração acarreta agravamento da penalidade imposta ao contribuinte.

154Q166747 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as afirmações a seguir, à luz da Lei n^o 11.408/1996:

I. A Fábrica de Calçados Alceu Valença, de São Bento do Una - PE, poderá se creditar do ICMS em aquisições de máquinas para o ativo fixo a serem utilizadas na produção de mercadorias tributadas, devendo, entretanto, estornar o valor creditado se alienar os bens antes do prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição.

II. A Indústria de Acordeões Dominguinhos, de Garanhuns - PE, tem direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado (ICMS) em operações de que tenha resultado a entrada de matéria-prima que utilizar na fabricação de produtos tributados, porém seu direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data da entrada da mercadoria.

III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto (ICMS) poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações e prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

IV. No caso de substituição tributária de operações subsequentes, formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

155Q168811 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Selma do Coco mantém, no Município de Vitória de Santo Antão - PE, uma empresa que industrializa e exporta cocada e água de coco. Encomendou à empresa Indústria de Embalagens José Rico, de São José do Belmonte - PE, caixas de papelão para embalar a água de coco de sua produção, que vendeu para a empresa Comercial Exportadora Caju & Castanha, de Recife - PE, com finalidade de exportação. Nessa situação, conforme o disposto no Decreto n^o 14.876/1991 e alterações, é correto afirmar:

✂️ a) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita e vende água de coco com tributação normal; apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.
✂️ b) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita, vende água de coco com não incidência e terá direito à manutenção do crédito; as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica consumida no processo produtivo e a empresa comercial terá direito a crédito da energia elétrica, na proporção das exportações sobre as saídas totais de mercadorias.
✂️ c) Trata-se de uma cadeia de operações mercantis denominada “exportação indireta”, onde as três empresas promoverão as vendas abrigadas pela não incidência do ICMS; as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica consumida no processo produtivo e a empresa comercial terá direito a crédito da energia elétrica, na proporção das exportações sobre as saídas totais de mercadorias.
✂️ d) Trata-se de uma cadeia de operações mercantis denominada “exportação indireta”, onde as três empresas promoverão as vendas abrigadas pela não incidência do ICMS, mas apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.
✂️ e) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita, vende água de coco com não incidência e terá direito à manutenção do crédito; apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.

156Q166530 | História e Geografia do Rio Grande do Norte, Atividades econômicas Modernas e Racionais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

"A fruticultura irrigada no Rio Grande do Norte respondeu em 2002 por 25% das exportações estaduais, entretanto, o período de maior crescimento, principalmente em termos de exportação, ocorreu no período de 1995 a 1998." (Felipe et al. 2004).

Entre os frutos que se destacaram na ponta das exportações do Estado no ano 1998, respectivamente, foram

✂️ a) manga, castanha de caju e melão.
✂️ b) melão, manga e banana.
✂️ c) melão, castanha de caju e manga.
✂️ d) banana, melão e castanha de caju.
✂️ e) castanha de caju, melão e banana.

157Q168616 | Economia, Sistema Financeiro Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre a evolução recente da economia brasileira, considere:

I. Os recorrentes superávits operacionais das contas públicas são explicados pela necessidade de se pagar elevadas taxas de juros referentes à dívida externa brasileira.
II. A elevação da taxa de juros doméstica propiciou a troca da dívida pública externa por dívida pública interna, inclusive porque houve forte entrada de capitais estrangeiros para aplicação no mercado financeiro brasileiro.
III. A Política Fiscal brasileira tem como principal meta zerar o déficit público em seu conceito primário, pois dessa forma será recuperada a confiança dos investidores internacionais.
IV. A elevação da dívida interna brasileira é um dos fatores que limita a capacidade de investimento do setor público, visto requerer superávits primários cada vez maiores para o pagamento de seus juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

159Q167501 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A empresa Linho e Linha, indústria que desenvolve atividade têxtil, com sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, em face de uma crise assolou seu seguimento na região. Com o propósito de obter recursos para honrar os compromissos que havia assumido, resolveu, então, alienar dezessete máquinas de confecção de roupas, as quais foram adquiridas pela empresa Corte e Costura, sediada no Município de Recife-PE. Nesse caso, a empresa Linho e Linha

✂️ a) deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, porque, na qualidade de adquirente dos equipamentos, é a contribuinte do imposto.
✂️ b) deverá pagar ISSQN sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois as máquinas serão empregadas na prestação de serviços de confecção.
✂️ c) não deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois não houve circulação de mercadoria, mas transferência, a título oneroso e não habitual, de titularidade de bem do ativo fixo.
✂️ d) deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, uma vez que houve circulação de mercadoria, na medida em que houve negócio jurídico por meio do qual se transferiu para outrem, a título oneroso, o domínio de bens móveis.
✂️ e) deverá pagar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, já que o destinatário dos produtos está sediado em outro município.

160Q165797 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Visto que as leis desapareceram e que vamos redigir outras completamente novas, desde os alicerces até o telhado, nelas não reconheceremos à monarquia as prerrogativas de que até agora gozou ao amparo das leis destruídas; mais ainda, não respeitaremos prerrogativas nem atribuições de espécie alguma. Enfim, não queremos a monarquia.
O monarca responderia assim: podem estar destruídas as leis, porém a realidade é que o exército subsiste e me obedece, acatando minhas ordens; a realidade é que os comandantes dos arsenais e quartéis põem na rua os canhões e as baionetas quando eu ordenar. Assim, apoiado neste poder real, efetivo, das baionetas e dos canhões, não tolero que venham me impor posições e prerrogativas em desacordo comigo.
Como podeis ver, um rei a quem obedecem o exército e os canhões é uma parte da Constituição”.

O trecho acima, retirado de uma obra clássica do direito constitucional, expressa um conceito

✂️ a) econômico de Constituição.
✂️ b) processual de Constituição.
✂️ c) normativo de Constituição.
✂️ d) decisionista de Constituição.
✂️ e) sociológico de Constituição.