Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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301Q169037 | Direito Financeiro, Relações entre despesa e receita, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Re- serva de Contingência

✂️ a) as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ b) as despesas empenhadas que corram a conta de créditos adicionais, com vigência plurianual e que não tenham sido liquidadas.
✂️ c) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas
✂️ d) a dotação global prevista no Orçamento-Programa Anual, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados, através de decreto, para abertura de créditos suplementares.
✂️ e) o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita.

302Q166109 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre os Princípios de Contabilidade sob a Perspectiva do Setor Público, considere:

I. O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

II. A continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do patrimônio pelo ente público, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto houver geração de lucro pelo ente público.

III. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser, no reconhecimento inicial e após o reconhecimento inicial, mensurados pelo custo histórico.

IV. O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

303Q163868 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

✂️ a) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.
✂️ b) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.
✂️ c) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.
✂️ d) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.
✂️ e) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

304Q163536 | Direito Civil, Direito das Coisas, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Dá-se a liberação do imóvel hipotecado, convencionalmente, pela perempção legal, ou seja, pelo decurso de 30 anos do seu registro sem que haja renovação do direito real de garantia.
✂️ b) O dono do prédio dominante tem o dever de exercer a servidão civiliter modo, evitando o agravar o prédio serviente, uma vez que a servidão deve ater-se às necessidades do proprietário do imóvel serviente.
✂️ c) O usufruto simultâneo não é permitido em nosso ordenamento jurídico.
✂️ d) O nu proprietário tem a posse direta porque concedeu ao usufrutuário o direito de possuir, conservando apenas a substância da coisa.
✂️ e) A renúncia tácita ou presumida do penhor pelo credor está vedada no direito brasileiro, visto que requer que ela se dê por ato inter vivos ou causa mortis, por escrito devidamente formalizado ou por termo nos autos.

306Q164112 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre as receitas públicas, é correto afirmar que

✂️ a) o valor da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como receita orçamentária de operações de crédito.
✂️ b) a inscrição de restos a pagar processados dá origem a uma receita orçamentária.
✂️ c) o recebimento de um depósito caução altera o resultado de execução orçamentária.
✂️ d) o valor dos juros das aplicações financeiras é classificado como receita orçamentária de capital.
✂️ e) o valor das multas decorrentes de atraso na arrecadação de tributos pelos contribuintes é classificado como receita orçamentária corrente.

307Q167478 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.
II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.
III. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.

✂️ a) Somente I é verdadeira.
✂️ b) Somente II é verdadeira.
✂️ c) Somente III é verdadeira.
✂️ d) Somente I e II são verdadeiras.
✂️ e) Somente II e III são verdadeiras.

308Q166856 | Direito Econômico, LRF, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador do estado de Pernambuco dispõe de até trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo impede o estado de receber transferências constitucionais e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária estadual.
✂️ b) O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca da celebração, pelas entidades da administração direta e indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações financeiras para o Tesouro do estado.
✂️ c) Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação às contas do governador do estado, no período da sessão legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.
✂️ d) Os atos dos ordenadores de despesas das unidades orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito das atividades de subsistema que tem como órgão central o departamento de auditoria militar do estado.
✂️ e) É assegurada a autonomia financeira das entidades de administração indireta do estado de Pernambuco, que podem estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e a caracterização de responsabilidades.

309Q165214 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013, majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é juridicamente viável, no caso, ajuizamento,

I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.
III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.
IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

311Q166960 | Contabilidade Geral, Apuração e destinação do resultado do exercício, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

O movimento de negócios da empresa Comercial Limitada durante o mês de maio/2004 foi o abaixo demonstrado, em ordem cronológica.

1- venda de móveis e utensílios usados: três unidades por R$ 1.500,00, a prazo;
2- compra de bens para revender: cem unidades por R$ 21.000,00, a prazo;
3- venda de bens destinados a venda: oitenta unidades por R$ 19.000,00, a vista;
4- pagamento de dívidas de R$ 6.000,00 com descontos de 15%, em cheque;
5- recebimento de títulos de R$ 4.000,00 com descontos de 15%, em dinheiro;
6- compra de bens para revender: 50 unidades por R$ 12.000,00, a vista; e
7- venda de bens destinados a venda: 60 unidades por R$ 18.000,00.

Ao final do mês a empresa promoveu os ajustes fiscais de ICMS, que incidem sobre compras e vendas à alíquota de 12%. O inventário anterior de mercadorias era de quarenta unidades ao custo unitário de R$ 200,00 e a alienação dos móveis usados causou perdas de R$ 380,00.

Com base nas informações supracitadas, após as contabilizações de praxe, podemos dizer que foram apurados os seguintes valores:

✂️ a) R$ 3.960,00 de ICMS a Recuperar resultante da carga fiscal.
✂️ b) R$ 6.000,00 de rédito líquido do mês.
✂️ c) R$ 10.100,00 de estoque final de mercadorias.
✂️ d) R$ 11.480,00 de lucro bruto alcançado nas vendas.
✂️ e) R$ 25.520,00 de custo das mercadorias vendidas.

313Q166299 | Auditoria, Testes de Auditoria, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Os testes de observância têm como objetivo obter:

✂️ a) certeza de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.
✂️ b) razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.
✂️ c) certeza de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração não estão em efetivo funcionamento e cumprimento.
✂️ d) confiabilidade absoluta de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração não estão em efetivo funcionamento e parcial cumprimento.
✂️ e) razoável certeza de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração não estão em efetivo funcionamento e cumprimento.

314Q164009 | Informática, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O grande crescimento do ambiente de negócios faz com que as empresas armazenem um alto volume de informações, tornando a sua correta extração um fator chave para que consigam espaço no mercado competitivo. Nesse contexto, o Data Warehouse (DW) é um depósito de dados

✂️ a) invariável com o tempo, que consiste na manutenção de um histórico de dados em relação ao período de tempo maior que dos sistemas comuns o que compromete, de certa forma, o desempenho dos bancos transacionais.
✂️ b) redundante, pois como os dados são provenientes de várias fontes, podem aparecer repetidos dezenas de vezes.
✂️ c) orientado por departamentos, e sua modelagem é norteada a partir de todos os assuntos da empresa, fornecendo uma visão geral dos processos de negócio que permite a tomada de decisões estratégicas.
✂️ d) volátil, em que os dados, após serem filtrados e limpos, podem sofrer alterações, consulta e exclusão de cadastro que refletem nas bases de dados originais.
✂️ e) integrado, que visa padronizar os dados dos diversos sistemas em uma única representação, para serem transferidos para a base de dados única do DW.

315Q164074 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( ) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
( ) Mesmo no caso de ser possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
( ) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

✂️ a) V, F, F.
✂️ b) V, F, V.
✂️ c) V, V, V.
✂️ d) F, F, V.
✂️ e) F, V, V.

316Q166174 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SAD PE, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, o órgão central do subsistema da auditoria expressará suas conclusões a respeito dos exames de auditoria efetuados por meio de relatórios, certificados ou pareceres. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos de tomada ou prestação de contas em que tais contas não puderem ser certificadas como regulares, deverá ser emitido parecer de auditoria.
✂️ b) A expedição de certificado de auditoria atestando regularidade das contas isenta os responsáveis de qualquer questionamento futuro.
✂️ c) Os pareceres de auditoria devem vir acompanhados da manifestação expressa dos responsáveis sempre que contiverem ressalvas ou mencionarem irregularidades.
✂️ d) Os relatórios de auditoria devem ser assinados pelo secretário da fazenda e encaminhados ao chefe do poder executivo, que autorizará o secretário da fazenda a adotar as providências que este julgar cabíveis.
✂️ e) O titular da secretaria de estado a que estiver vinculado o órgão em que tiverem sido constatadas e relatadas irregularidades deve manifestar-se em 60 dias, concordando ou rejeitando as conclusões da auditoria.

317Q164993 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

✂️ a) a qualquer outro, sem exceção.
✂️ b) apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.
✂️ c) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.
✂️ d) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.
✂️ e) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

318Q166021 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;
II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;
III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;
IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

320Q163399 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que

✂️ a) o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suas contas homologadas ou não pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) não existe fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual, pois ele não possui orçamento próprio.
✂️ d) o Poder Judiciário estadual se submete apenas à fiscalização interna por órgão próprio, não se submetendo a controle externo pelo Poder Legislativo.
✂️ e) a fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual é feita pelo Ministério Público.