Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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323Q166045 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

✂️ a) Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.
✂️ b) A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.
✂️ c) As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.
✂️ d) A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.
✂️ e) A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.

324Q168151 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município de Recife-PE lavrou auto de infração em desfavor da empresa de plano de saúde Medvida, exigindo-lhe a título de ISSQN o valor correspondente a 5% sobre o total das mensalidades pagas pelos usuários do plano de saúde, deduzidas despesas incorridas pela operadora com os prestadores de serviços de saúde conveniados, tais como hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, sob o argumento de que a empresa não teria recolhido o imposto incidente sobre o montante recebido pela prestação de serviços. Notificado pela autoridade fiscal, a Medvida efetuou o pagamento do débito no período compreendido para sua defesa com o benefício de redução das penalidades. Posteriormente, o superior hierárquico do agente fazendário responsável pela formalização do lançamento tributário procedeu à revisão de ofício do lançamento tributário, alegando que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISSQN é o valor bruto recebido pela operadora, ou seja, o valor total pago pelos consumidores. O valor pago pela Medvida foi imputado ao total do débito apurado por ocasião da revisão de ofício. A Medvida foi notificada da revisão de ofício, tendo-lhe sido concedido prazo para defesa ou pagamento com redução das penalidades, conforme legislação vigente. Em sua defesa, alegou impossibilidade de revisão de ofício. Em julgamento administrativo, o Auto de Infração objeto da revisão de ofício foi mantido inalterado.

A situação hipotética está em

✂️ a) desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado em virtude de erro de direito.
✂️ b) desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado por erro de fato.
✂️ c) conformidade com o CTN, pois o lançamento é passível de alteração de ofício a qualquer tempo, desde que não tenha havido a decadência do direito à constituição do crédito tributário.
✂️ d) conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de fato, o que autoriza a revisão do lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária originalmente constituída.
✂️ e) conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de direito, o que autoriza a revisão do lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

325Q163943 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O art. 178 da Constituição Política do Império do Brasil tinha o seguinte teor: “é só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.

Levando em consideração apenas o disposto nesse artigo, é correto afirmar que a primeira Constituição brasileira era uma constituição

✂️ a) semirrígida.
✂️ b) nominal.
✂️ c) semântica.
✂️ d) histórica.
✂️ e) analítica.

326Q163394 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

✂️ a) O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.
✂️ b) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.
✂️ c) O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
✂️ d) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.
✂️ e) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.

327Q167507 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFIN RO, FCC

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do

✂️ a) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a recondução
✂️ c) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ d) Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

328Q167812 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;
III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) Apenas a afirmativa III.

329Q163979 | Economia, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ RJ, FCC

O Produto Interno Bruto - PIB a preços de mercado mede o total dos bens e serviços produzidos pelas unidades residentes que têm como destino um uso final (exclui consumo intermediário). Considerando-se a ótica de mensuração do PIB pela demanda, é correto afirmar que o seu cômputo é dado

✂️ a) pela despesa de consumo final mais o total de impostos, líquidos de subsídios sobre a produção e a importação, mais a formação bruta de capital fixo, mais a variação de estoques, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços.
✂️ b) pelo valor da produção menos o consumo intermediário, mais os impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos não incluídos no valor da produção.
✂️ c) pela remuneração dos empregados mais o total dos impostos, líquidos de subsídios, sobre a produção e a importação, mais o rendimento misto bruto, mais o excedente operacional bruto.
✂️ d) pela despesa de consumo final mais a formação bruta de capital fixo, mais a variação de estoques, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços.
✂️ e) pelo valor da produção menos o consumo intermediário, mais os impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos não incluídos no valor da produção, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços.

330Q166298 | Português, Ortografia, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Texto associado.

As questões 11 e 12 baseiam-se em um modelo de regulamento de uma associação fictícia. Marque o segmento gramaticalmente correto.

Essa questão baseia-se em um modelo de regulamento de uma associação fictícia. Marque o segmento gramaticalmente correto.

✂️ a) O Presidente da Associação Brasileira de Incentivo ao Esporte, no uso de suas atribuições estatutárias, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.790/99 e considerando os princípios da publicidade, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade e da isonomia a serem observados entre os contratantes e fornecedores, e ainda como medida de economia a ser observado em suas compras e contratações, visando a obtenção de melhores preços, resolve aprovar o presente Manual de Contratações que irá nortear tais procedimentos.
✂️ b) Art. 1º - A aquisição de materiais e contratações de bens e serviços de interesse da Associação, serão efetuadas de acordo com procedimento licitatório de natureza simplificada, de modo a assegurar a obtenção de melhores preços e condições e maior agilidade no seu processamento.
✂️ c) Parágrafo Único - As contratações de pessoal ficam dispensadas do procedimento licitatório, devendo, porém, observarem os princípios de seleção especificados em norma própria.
✂️ d) Art. 2º - As compras ou aquisições de material de interesse da Associação, serão realizadas para atender às necessidades dos setores interessados e serão precedidas da formalização de processo de pesquisa de preços, com vistas à obtenção de melhores preços e condições, aliada à qualidade e rendimento do material e que lhe parecer mais vantajosa.
✂️ e) Art. 3º - A pesquisa de preço será elaborada mediante Pedido de Cotação, que será encaminhado a 03 (três) fornecedores do ramo, no mínimo, por meio de correspondência protocolada, com antecedência de 03 (três) dias, admitindo- se a apresentação de proposta nas mesmas modalidades.

331Q164738 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.
✂️ c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.
✂️ d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.
✂️ e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

332Q165509 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2012:

Dotação Atualizada da Despesa: R$ 690.000,00

Despesas Empenhadas: R$ 685.000,00

Despesas Liquidadas: R$ 670.000,00

Despesas Pagas: R$ 640.000,00

Um fornecedor de material de informática entregou à entidade pública, em fevereiro de 2013, dentro do prazo acordado com o gestor público, mercadorias no valor de R$ 3.000,00, cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício de 2012.

Com base nestas informações, o valor inscrito em restos a pagar não processados, no exercício, foi,

✂️ a) R$ 48.000,00.
✂️ b) R$ 30.000,00.
✂️ c) R$ 18.000,00.
✂️ d) R$ 20.000,00.
✂️ e) R$ 15.000,00.

333Q166381 | Português, Ortografia, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Os itens desta questão foram adaptados de uma entrevista publicada na Folha de São Paulo. Marque o item reproduzido sem erro gramatical, ortográfico ou impropriedade vocabular.

✂️ a) Folha - Qual será o impacto da confortável vitória de Bush sobre as relações internacionais? John Hulsman - Até a última terça-feira, havia, em boa parte do planeta, um sentimento de que a primeira vitória de Bush fora uma anomalia, uma aberração, pois a eleição de 2000 fora uma experiência francamente bizarra.
✂️ b) Sua reeleição, todavia, põe fim à idéia de que Bush foi um presidente acidental. Independentemente da nacionalidade, as pessoas são agora compelidas a entender de que as únicas questões nas quais Bush sempre esteve à frente de John Kerry nas pesquisas são a política externa e a segurança nacional.
✂️ c) No que tange ao amplo tema da guerra ao terror, Bush manteve uma liderança de ao menos 12 pontos percentuais em todas pesquisas realizadas durante a campanha eleitoral. Em parte, essa tendência se deve a péssima atuação dos democratas durante a Guerra do Vietnã. Assim, eles estão atrás nas pesquisas relacionadas à segurança nacional desde o início da década de 70.
✂️ d) Folha - Podemos prever a existência de novos ataques preventivos dos EUA nos próximos anos? Hulsman - Tratam-se de possibilidades que não podem ser descartadas. Os EUA tem o mais poderoso aparato militar do planeta e não devem relegar ao segundo plano a opção militar. Contudo é pouco provável que haja ataques, já que a situação no Iraque tem-se mostrado bastante complexa. Por outro lado, ações preventivas ainda fazem parte do leque de opções do governo. Para Bush, numa era em que terroristas podem decidir atacar os EUA com uma bomba suja carregada de componentes nucleares, não há tempo para esperar uma decisão da ONU. Deve-se frisar que ela não conseguiu tomar uma decisão sobre Saddam Hussein em nove meses de debates e de negociações.
✂️ e) Folha - A atual crise iraquiana tem solução plausível? Hulsman - Precisamos encontrar interlocutores legítimos entre os iraquianos, pessoas que gosam de legitimidade política aos olhos da população. Não devemos apontar a liderança iraquiana, pois a população do país deve escolher seus próprios líderes políticos.

334Q167473 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,

I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;
II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;
IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;
V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;
VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e VI.
✂️ c) I, V e VI.
✂️ d) III, V e VI.
✂️ e) III, IV e V.

336Q166539 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma construtora. Durante a fase de habilitação, os três concorrentes foram habilitados. Um deles, no entanto, impugnou a decisão da comissão de licitação, aduzindo que um licitante não preencheria integralmente os requisitos de habilitação técnica. O requerimento

✂️ a) poderá ser acatado, na medida em que a decisão de habilitação de um concorrente, no caso de ser indevida, afeta a isonomia e prejudica os demais licitantes, que podem questioná-la.
✂️ b) será conhecido se apresentado em conjunto com o outro concorrente prejudicado, não cabendo questionamentos individuais, salvo se referentes a aspectos que lhes sejam diretamente pertinentes.
✂️ c) não pode ser conhecido, tendo em vista que aos licitantes cabe discutir, impugnando ou recorrendo, as decisões que lhes afetarem diretamente, não sendo permitido discutir aspectos pertinentes aos demais licitantes.
✂️ d) não pode ser conhecido, por ausência de interesse, na medida em que o requerente foi devidamente habilitado para a licitação, não experimentando qualquer prejuízo.
✂️ e) somente será analisado se o concorrente impugnado sagrar-se vencedor do certame, ficando sobrestado até a fase de julgamento.

337Q164025 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

✂️ a) A prescrição só poderá ser alegada, pela parte a quem aproveita, em primeiro grau de jurisdição, podendo a decadência, porém, ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
✂️ b) O juiz deve conhecer de ofício da decadência, mas não da prescrição, que exige a iniciativa da parte.
✂️ c) A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor, interrompendo-se.
✂️ d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, se disserem respeito a direitos patrimoniais.
✂️ e) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

338Q163960 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Estado de Pernambuco, em fevereiro de 2013, instaurou procedimento de fiscalização, em que se constatou que a Tomatinho, sociedade empresária que atua no comércio de molho de tomate em conserva, nos meses de novembro e dezembro de 2012, não escriturou as notas fiscais dos produtos adquiridos pela empresa no seu livro de registro de entrada, o que, nos termos da legislação vigente, no período apurado, presumia-se a realização de operações, com a saída de mercadoria, sem o recolhimento do ICMS. A Lei Estadual no 2.648/2011, que vigorava durante o período fiscalizado, estabelecia a alíquota do ICMS sobre operações referentes a molhos de tomates em conserva em 17% e imputava uma multa de 100% sobre o valor da operação, nos casos de infrações relativas à falta de escrituração no livro fiscal dos documentos referentes à entrada de mercadorias. Ocorre que o Estado de Pernambuco, em março de 2013, editou a Lei n^o 7.845/2013, além de ter concedido isenção de ICMS para as operações referentes a molho de tomate em conserva, reduziu a sanção fiscal para 50% na hipótese da infração verificada na ação fiscalizatória.

Nessa situação hipotética, quanto ao auto de infração, a Administração tributária

✂️ a) não deverá exigir qualquer valor a título de ICMS, pois aplica-se retroativamente lei posterior à data da ocorrência dos fatos que estabeleça benefício fiscal em favor do contribuinte; e imputar multa no valor correspondente a 100% da operação, pois as infrações cometidas devem ser reprimidas com base nas penalidades estabelecidas pela legislação vigente ao tempo da sua prática.
✂️ b) não deverá lavrar o Auto de Infração, pois como aplica-se retroativamente a lei posterior à data da ocorrência dos fatos que desonerou o contribuinte do pagamento da obrigação principal, a obrigação acessória também não poderá ser exigida.
✂️ c) deverá exigir o ICMS, aplicando-se a alíquota de 17% e imputar multa no valor correspondente a 100% da operação, percentual esse que deverá ser exigido ao final do contribuinte em eventual execução fiscal do respectivo crédito tributário, pois eram, respectivamente, a alíquota e a penalidade estabelecidas pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) deverá exigir o ICMS, aplicando-se a alíquota de 17%, pois era a prevista pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, e imputar multa no valor correspondente a 100% da operação. No curso de eventual processo administrativo, a multa deverá ser reduzida para 50%
✂️ e) não deverá exigir qualquer valor a título de ICMS e imputar multa no valor correspondente a 50% da operação, pois é aplicável retroativamente lei posterior à data da ocorrência dos fatos que estabeleça tratamento tributário menos severo que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

339Q166584 | Informática, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A certificação digital é uma forma de demonstrar e certificar a identidade do titular da assinatura digital. É correto afirmar que

✂️ a) o contabilista de uma empresa deve ficar com o certificado digital do contribuinte para assinar documentos por ele na sua ausência e/ou em caso de urgência.
✂️ b) o certificado digital pode ser obtido junto a qualquer instituição pública estadual ou federal, autorizada pelo governo a realizar operações financeiras e/ou fiscais.
✂️ c) a entidade subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais, é chamada de Autoridade Certificadora.
✂️ d) assinatura digital é a operação de criptografar um documento com o uso de uma chave criptográfica pública, que atribui ao documento integridade e disponibilidade.
✂️ e) a assinatura digital é uma senha do contribuinte que permite a identificação do autor de um documento submetido à Secretaria da Fazenda.