Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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381Q168129 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

✂️ a) O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.
✂️ b) O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.
✂️ c) Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.
✂️ d) Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.
✂️ e) Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.

382Q165470 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

No caso de iminência de surto de vírus letal em território nacional, as despesas necessárias para a prevenção e o combate à doença, bem assim para o tratamento adequado das pessoas infectadas, por meio da importação em grande quantidade de soro produzido com exclusividade no Canadá e em valores muito superiores à dotação orçamentária para despesas com saúde,

I. é admissível a abertura de crédito suplementar, destinado a despesas urgentes, como no caso de calamidade pública.

II. não poderá ser aberto crédito adicional, devendo ser promovida relocação de receitas vinculadas proveniente de impostos.

III. como já existe dotação orçamentária específica para despesas com saúde, admite-se a abertura de crédito suplementar, desde que existam recursos disponíveis e haja autorização por lei e abertura por decreto executivo.

IV. admite-se a obtenção de recursos por meio de realização de operação de crédito, com inclusão em crédito adicional suplementar dos recursos provenientes da operação, desde que atendidas outras exigências legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

383Q167518 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Não podem casar padrasto e enteada mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade.
✂️ b) Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.
✂️ c) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, não se poderá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, ainda que particulares.
✂️ d) O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.
✂️ e) O parentesco entre tio-avô e sobrinho-neto é colateral em 4º grau.

386Q163632 | Português, Ortografia, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Texto associado.

Nas questões 07 e 08, marque a seqüência do texto com erro gramatical.

Marque a seqüência do texto com erro gramatical.

✂️ a) A geografia ainda conta, e muito, apesar de tudo o que se diz sobre a globalização e seu suposto efeito de anular a distância.
✂️ b) Não é novidade que, desde os primórdios coloniais, os ianques sempre dispensaram, para o bem e para o mal, atenção prioritária ao seu entorno físico imediato, boa parte dos quais - da Flórida e Porto Rico a Louisiana, Texas, Califórnia - compraram, anexaram ou associaram.
✂️ c) A Doutrina Monroe, a política do big stick, as guerras contra o México e a Espanha, as repetidas intervenções e ocupações na Nicarágua, no Haiti, em Cuba e no Panamá tiveram basicamente por cenário essas extensões terrestres e marítimas do norte.
✂️ d) Nesse sentido, existe uma linha de continuidade histórica do passado com o padrão recente. O big stick e as intervenções sobreviveram no apoio aos "contras", nas operações clandestinas de financiamento e orientação ao combate musculoso da guerrilha, chegando diretamente ao uso da força em Granada e no Panamá.
✂️ e) Mais ao sul, exceto em episódios como a queda de Allende e, em razão das drogas e da guerrilha colombiana, os métodos são mais sutis.

(Baseado em Rubens Ricupero)

387Q165683 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Em relação às estimativas contábeis, pode-se afirmar que o auditor não deve

✂️ a) comparar as estimativas contábeis de períodos anteriores com os resultados reais desses períodos.
✂️ b) fazer uso de estimativa independente para isentar-se da responsabilidade de avaliação da estimativa preparada pela administração.
✂️ c) considerar se a revisão e aprovação foram feitas em níveis apropriados da administração da entidade.
✂️ d) levar em conta se foram evidenciadas na documentação de suporte da determinação da estimativa contábil.
✂️ e) testar os cálculos efetuados pela administração da entidade, para avaliar se estão adequados às condições da entidade.

389Q166555 | Probabilidade e Estatística, Distribuição Poisson, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Para resolver a questão abaixo, considere as informações a seguir:

Se Z tem distribuição normal padrão, então: P(Z < 1,64) = 0,950; P(Z < 2,05) = 0,98; P(Z < 2,24) = 0,987; P(Z < 2,40) = 0,992.

Suponha que o número de pedidos de empréstimos que um banco recebe por dia seja uma variável com distribuição de Poisson com média de ? pedidos por dia. Sabe-se que o parâmetro ? satisfaz à equação P(X < ?) = 0,008, onde X é uma variável aleatória que tem distribuição normal com média 15 e variância 25. Nessas condições, a probabilidade de o banco receber, em um dia qualquer, exatamente 4 pedidos de empréstimo

Dados: e^-3 = 0.05; e^-4 = 0,018)

✂️ a) está compreendida entre 20% (inclusive) e 22% (exclusive).
✂️ b) é maior do que 25%.
✂️ c) é menor do que 16%.
✂️ d) está compreendida entre 16% (inclusive) e 18% (exclusive).
✂️ e) está compreendida entre 18% (inclusiv e 20% (exclusiv.

391Q166909 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

Na Empresa Autocontrole S.A., a entrega física das mercadorias vendidas é feita pela área de expedição que possui dois funcionários, um separa a mercadoria e o outro confere a quantidade separada. A empresa possui um funcionário com salário de R$ 600,00 para efetuar as cópias em máquina copiadora da empresa, em virtude de em períodos anteriores ter constatado que funcionários tiravam cópias de documentos particulares, o que gerava um custo para a empresa de R$ 450,00 por mês. É correto afirmar que estes procedimentos para a auditoria representam, respectivamente,

✂️ a) inventário físico e valor mínimo de venda.
✂️ b) conferência e avaliação de método de custo.
✂️ c) multiplicação de tarefas e inventário físico.
✂️ d) supervisão e implantação de controle.
✂️ e) segregação de funções e custo versus benefício.

392Q168702 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ SP, FCC

É uma das limitações constitucionais do poder de tributar:

✂️ a) A imunidade recíproca entre os Entes da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios que garante a isonomia na distribuição de receitas tributárias.
✂️ b) A imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
✂️ c) O princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que impõe a necessidade, para a cobrança de determinado tributo, de sua previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário anterior, salvo as exceções constitucionalmente previstas.
✂️ d) A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
✂️ e) A imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.

393Q164210 | Direito Tributário, Falência, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o CTN,

✂️ a) a extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.
✂️ b) nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
✂️ c) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
✂️ d) a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias ou punitivas.
✂️ e) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo de falência são extraconcursais.

394Q168749 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino, salvo nos casos em que tenha por propósito a redução das desigualdades econômicas das entidades políticas, ou mediante convênio firmado entre as Unidades da Federação.
✂️ b) é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
✂️ c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
✂️ d) a União poderá instituir taxa, mediante lei complementar, com base de cálculo própria de imposto, desde que compreendido em sua competência tributária.
✂️ e) é vedado à União conceder incentivos fiscais em favor de Estado, Distrito Federal ou Município, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

396Q167532 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civis, é correto afirmar:

✂️ a) O servidor público que tiver seu cargo extinto será reconduzido, se estável, ao cargo de origem ou será colocado em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) O servidor inativo que tenha reingressado no serviço público, por concurso, até 16 de dezembro de 1998, pode perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, independentemente de serem tais cargos - anterior e atual - acumuláveis na atividade.
✂️ c) O servidor público estadual investido no mandato de prefeito municipal deve se afastar de suas funções, bem como deve passar a perceber o subsídio do mandato eletivo.
✂️ d) Aos servidores públicos são aplicáveis, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição, a proteção do mercado de trabalho da mulher; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
✂️ e) O servidor público afastado para o exercício de cargo eletivo terá seu tempo de mandato contado para todos os efeitos legais.

397Q167483 | Português, Morfologia, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Marque o conjunto que preenche devidamente as lacunas do texto.

Lançando hoje o olhar ao vasto espaço varrido pelos furacões, _______ dos desertos mexicanos ______ "poeira de ilhas" do Caribe, o que se vê é uma placidez cálida, ______ por salsas e merengues, calipsos e reggae. O contraste não poderia ser maior com os roncos subterrâneos, as súbitas ______ antecipadoras de explosões vulcânicas, ao longo de todo o arco andino, da Venezuela à Colômbia, à Bolívia, ao Peru, ao Equador até a Argentina ao sul. Pelo menos até agora, o fim da guerrilha na América Central aparentemente inaugurou fase de estabilidade menos precária do que a partida dos ditadores militares sul-americanos. Será ilusório, fugaz, um descompasso _________ entre norte e sul no eterno retorno do ciclo de turbulência?

(Rubens Ricupero)

✂️ a) que se estendem - a - embaladas - irupções - somente.
✂️ b) que se espalham - à - envoltas - irrupções - tão-somente.
✂️ c) que estendem-se - a - inebriadas - errupções - somente.
✂️ d) que estende-se - a - entorpecidas - irupções - só.
✂️ e) que se estende - à - embalada - erupções - apenas.

398Q167256 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Para reconhecimento dos passivos tributários, em discussão jurídica, devem os escritórios de advocacia ou advogados da entidade auditada classificar o sucesso das causas em remoto, possível ou provável. Assim podemos afirmar que o auditor deve

✂️ a) calcular a provisão reconhecendo os passivos prováveis e analisando as probabilidades nos processos possíveis.
✂️ b) não-contabilizar provisão para as autuações que estejam sendo discutidas administrativamente, mesmo com posição desfavorável à entidade.
✂️ c) não-reconhecer referidos passivos porque se assim o fizer estará reconhecendo a obrigação.
✂️ d) compor a provisão sem considerar os processos com provável perda judicial.
✂️ e) solicitar o registro contábil de provisão para processos com classificação remota de perda.

399Q167645 | Português, Ortografia, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Os enunciados seguintes formam um texto. Marque o que está gramaticalmente correto.

✂️ a) Com o avanço da tributação esta-se aprofundando a desigualdade e a exclusão, uma vez que os ganhos de produtividade em grande parte tem sido obtidos à custa, dentre outros, da sonegação tributária, revelando a simbiose entre marginalidade econômica e marginalidade social e obrigando as instituições jurídicas do Estado a concentrar sua atuação na preservação da ordem e da segurança.
✂️ b) Com a sonegação, os excluídos dos mercados de trabalho perdem as condições materiais para exercer, em toda a sua plenitude, os direitos humanos de primeira geração e para exigir o cumprimento dos direitos humanos de segunda e terceira gerações.
✂️ c) Condenados à marginalidade socio-econômica e, por conseqüência, à condições hobbesianas de vida, os marginalizados não mais aparecem como portadores de direitos subjetivos públicos.
✂️ d) Nem por isso contudo, são dispensadas das obrigações estabelecidas pela legislação, especialmente em matéria criminal.
✂️ e) Diante da ampliação dos bolsões de miséria nos centros urbanos, da expansão da criminalidade e da propensão à desobediência coletiva, as instituições jurídicas e judiciais do Estado, antes voltadas para o desafio de proteger os direitos civis e políticos e de conferir eficácia aos direitos sociais e econômicos, acaba agora tendendo a assumir papéis eminentemente punitivos-repressivos.

(Adaptado de Mário Antônio Lobato de Paiva em www.ambitojuridico.com.br)

400Q165138 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;
II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;
III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;
IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) apenas I e III.
✂️ b) apenas II e IV.
✂️ c) apenas I, II e III.
✂️ d) apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.