Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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61Q167934 | História e Geografia do Rio Grande do Norte, Aspectos Geoeconômicos do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

"O pólo gás-sal corresponde a um grande projeto de criação de indústrias no Rio Grande do Norte, tendo como base o aproveitamento do sal, gás natural, petróleo e calcáreo, existentes com certa abundância no Estado. Com a utilização do gás natural, o projeto prevê a construção de usinas termoelétricas a fim de gerar energia elétrica para as indústrias instaladas." (Felipe e Carvalho, 2002).

Entre essas usinas se destaca a Termoaçu que está sendo construída no município de

✂️ a) Macau.
✂️ b) Alto do Rodrigues.
✂️ c) Açu.
✂️ d) Pendências.
✂️ e) Ipanguaçu.

63Q167425 | Economia, Sistema Financeiro Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

No Federalismo Fiscal brasileiro,

✂️ a) a estratégia da União de aumento de sua arrecadação por meio da elevação de alíquotas e ampliação das bases de cálculo das contribuições sociais foi benéfica na geração de recursos para Estados e Municípios, tendo em vista que sua vigência requer a observância apenas da noventena constitucional e não do princípio da anualidade.
✂️ b) aos Estados compete aplicar até 25% de sua arrecadação de impostos no financiamento da educação, atuando prioritariamente no ensino superior, fundamental e na educação infantil, e de forma suplementar no ensino profissionalizante, que é prioridade dos Municípios.
✂️ c) a transferência de recursos fiscais de regiões mais desenvolvidas para regiões menos desenvolvidas tem por um de seus objetivos permitir o custeio de serviços públicos pelas últimas, sem que essas tenham que impor maior ônus tributário a sua população.
✂️ d) os Fundos de Participação dos Municípios - FPM são exemplos de transferências incondicionais devolutivas que têm por finalidade a redistribuição regional de recursos, arrecadados dentro de uma mesma unidade da federação, além de promover a redução do hiato fiscal.
✂️ e) às unidades da federação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a União entrega mais de um quarto de sua arrecadação por intermédio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e de suas instituições financeiras de caráter regional, estando estes recursos vinculados à promoção do desenvolvimento do setor produtivo.

64Q164397 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A empresa atacadista Abelardo da Hora, de São Lourenço da Mata - PE, adquiriu mercadorias sujeitas à substituição tributária das operações subsequentes com o ICMS retido pelos remetentes. Em relação a essas mercadorias, aconteceram as situações adiante descritas:

I. Vendeu para o atacadista revendedor Pedro de Lara, de Bom Conselho - PE.

II. Vendeu, ao abrigo de isenção, para o atacadista Boto Cor-de-Rosa, da Zona Franca de Manaus.

III. Vendeu para o varejista revendedor Geraldo Azevedo, de Petrolina - PE.

IV. Exportou parte da mercadoria para o Suriname.

V. Vendeu para consumidor final por valor inferior ao valor da base de cálculo do imposto anteriormente retido por substituição tributária.

De acordo com a Lei n^o 11.408/1996, lhe asseguram direito à restituição do ICMS retido por substituição tributária, em seu valor total ou parcial, APENAS as situações

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) II, IV e V.

65Q167192 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual

✂️ a) não dispensa o pagamento do imposto devido e demais acréscimos cabíveis, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ b) não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, quando superiores a valor fixado em regulamento.
✂️ c) pode dispensar o pagamento do imposto devido, quando o montante da multa aplicada representar, no mínimo, mais de duas vezes o valor nominal desse imposto, obedecidas as condições fixadas por ato do Poder Executivo.
✂️ d) não deve ser realizada de forma cumulativa quando uma das infrações é relativa à obrigação acessória e outra é relativa à obrigação principal, e quando da primeira possa resultar a segunda, de acordo com o que dispuser portaria específica da Secretaria da Fazenda.
✂️ e) dispensa o pagamento do imposto devido, apenas nos casos expressamente previstos em regulamento do respectivo imposto.

66Q165122 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Decorridos 30 (trinta) dias da data da ciência, se não interposto recurso voluntário, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
( ) Em caso de decisão definitiva que julgue inteiramente improcedente a exigência formalizada no auto de infração, cabe à autoridade preparadora exclusivamente determinar o arquivamento imediato dos autos.
( ) As súmulas emanadas do Conselho de Recursos Fiscais são de adoção obrigatória pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira instância, só podendo ser descumprida pelo próprio Conselho, no julgamento de processos novos a ele submetidos.
( ) A decisão que não admitir a impugnação por falta de preenchimento dos seus requisitos essenciais é irrecorrível.
( ) Sempre que a autoridade julgadora de primeira instância exonerar o sujeito passivo de crédito tributário superior a 1.200 (mil e duzentas) UFIR, a autoridade preparadora deve interpor recurso de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de segunda instância.

✂️ a) F, F, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, V, F.
✂️ c) F, V, V, F, V.
✂️ d) V, V, V, F, V.
✂️ e) F, F, V, V, F.

68Q168215 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Em caso de pessoa jurídica, a intimação pessoal do contribuinte pode ser feita a quem o represente na forma da lei, do contrato ou dos estatutos, ou na pessoa de qualquer de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário, ficando a escolha a critério do Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual.
( ) Se a intimação for feita por via eletrônica, deve ser juntada aos autos prova de sua expedição.
( ) Considera-se não efetivada a intimação por via postal quando do respectivo AR não constar a data do recebimento.
( ) A inexistência de prova de intimação válida acarreta nulidade insanável de todo o processo.

✂️ a) F, F, V, V.
✂️ b) V, F, F, F.
✂️ c) F, V, F, F.
✂️ d) V, F, V, F.
✂️ e) V, F, V, V.

69Q164168 | Contabilidade Geral, Apuração e destinação do resultado do exercício, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

A Cia. Souto e Salto tinha prejuízos acumulados de R$ 40.000,00, mas durante o exercício social apurou lucro. Desse lucro, após destinar R$ 80.000,00 para imposto de renda e CSLL, a empresa distribuiu 10% em participação de debenturistas, no valor de R$ 4.000,00, 10% em participação de administradores, no valor de R$ 3.240,00 e 10% em participação de empregados.

De acordo com as informações acima e com as normas em vigor, podemos dizer que a Cia. Souto e Salto, no final da Demonstração de Resultado do Exercício, vai indicar o lucro líquido do exercício no valor de

✂️ a) R$ 29.160,00.
✂️ b) R$ 29.520,00.
✂️ c) R$ 68.760,00.
✂️ d) R$ 69.160,00.
✂️ e) R$ 69.520,00.

70Q163540 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

O estabelecimento industrial ALFA, situado no Rio Grande do Norte, adquiriu, no mês de fevereiro, uma máquina para integrar seu ativo imobilizado, a qual foi instalada nesse mesmo mês. O ICMS incidente sobre a operação foi de R$ 7.200,00. No mês de fevereiro o contribuinte vendeu produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial no Rio Grande do Norte, com valor total das operações de R$ 50.000,00, e para estabelecimento comercial em outro Estado, com valor total das operações de R$ 100.000,00. Em março o contribuinte realizou vendas de produtos de sua fabricação: (a) para outros contribuintes, localizados no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 60.000,00; (b) para contribuintes, localizados em outros Estados da Federação, no valor de R$ 40.000,00; (c) e vendas isentas no valor de R$ 50.000,00.

Considerando as informações acima, assinale a seguir a afirmativa correta.

✂️ a) A aquisição da máquina não gera direito de crédito.
✂️ b) Em fevereiro o contribuinte pode se creditar de R$ 7.200,00, referentes à máquina adquirida.
✂️ c) Em cada um dos meses de fevereiro e de março o contribuinte pode se creditar de R$ 150,00, relativos à máquina adquirida.
✂️ d) Em março, o contribuinte pode se creditar de R$ 100,00, relativos ao ICMS incidente na aquisição da máquina.
✂️ e) Os débitos a serem lançados na escrita fiscal do contribuinte no mês de março totalizam R$ 17.000,00.

71Q164815 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, no que se refere à exibição, à fiscalização de livros, de papéis de natureza fiscal ou comercial relacionados com o tributo e de documentos de sua escrituração, e à prestação de informações solicitadas, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

✂️ a) O descumprimento de ordem legal de servidor público autoriza-o a requisitar o auxílio da força pública para garantia do exercício das suas atividades, desde que o fato esteja definido em lei como crime ou contravenção.
✂️ b) Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, para efeito de pagamento de imposto, a autoridade fiscal deve arbitrar, pelos meios ao seu alcance, o montante das operações e prestações que deveriam estar escrituradas.
✂️ c) A negativa, ao auditor-fiscal, de acesso ao estabelecimento, configura embaraço à fiscalização, autorizando- o a aplicar métodos probatórios indiciários na apuração dos fatos tributáveis.
✂️ d) No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos e livros, lavrando termo desse procedimento, e solicitando, de imediato, auxílio da força pública para abri-los.
✂️ e) Quando no exercício de suas funções, os auditores- fiscais podem ingressar em estabelecimento a qualquer hora do dia e da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento.

72Q166423 | Português, Análise sintática, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Texto associado.

      Não há hoje no mundo, em qualquer domínio de atividade artística, um artista cuja arte contenha maior universalidade que a de Charles Chaplin. A razão vem de que o tipo de Carlito é uma dessas criações que, salvo idiossincrasias muito raras, interessam e agradam a toda a gente. Como os heróis das lendas populares ou as personagens das velhas farsas de mamulengos.
     Carlito é popular no sentido mais alto da palavra. Não saiu completo e definitivo da cabeça de Chaplin: foi uma criação em que o artista procedeu por uma sucessão de tentativas erradas.
      Chaplin observava sobre o público o efeito de cada detalhe.
      Um dos traços mais característicos da pessoa física de Carlito foi achado casual. Chaplin certa vez lembrou-se de arremedar a marcha desgovernada de um tabético. O público riu: estava fixado o andar habitual de Carlito.
      O vestuário da personagem - fraquezinho humorístico, calças lambazonas, botinas escarrapachadas, cartolinha - também se fixou pelo consenso do público.
      Certa vez que Carlito trocou por outras as botinas escarrapachadas e a clássica cartolinha, o público não achou graça: estava desapontado. Chaplin eliminou imediatamente a variante. Sentiu com o público que ela destruía a unidade física do tipo. Podia ser jocosa também, mas não era mais Carlito.
      Note-se que essa indumentária, que vem dos primeiros filmes do artista, não contém nada de especialmente extravagante. Agrada por não sei quê de elegante que há no seu ridículo de miséria. Pode-se dizer que Carlito possui o dandismo do grotesco.
      Não será exagero afirmar que toda a humanidade viva colaborou nas salas de cinema para a realização da personagem de Carlito, como ela aparece nessas estupendas obras-primas de humor que são O garoto, Em busca do ouro e O circo.
      Isto por si só atestaria em Chaplin um extraordinário discernimento psicológico. Não obstante, se não houvesse nele profundidade de pensamento, lirismo, ternura, seria levado por esse processo de criação à vulgaridade dos artistas medíocres que condescendem com o fácil gosto do público.
      Aqui é que começa a genialidade de Chaplin. Descendo até o público, não só não se vulgarizou, mas ao contrário ganhou maior força de emoção e de poesia. A sua originalidade extremou-se. Ele soube isolar em seus dados pessoais, em sua inteligência e em sua sensibilidade de exceção, os elementos de irredutível humanidade. Como se diz em linguagem matemática, pôs em evidência o fator comum de todas as expressões humanas.

(Adaptado de: Manuel Bandeira. “O heroísmo de Carlito”.Crônicas da província do Brasil. 2. ed. São Paulo, Cosac Naify, 2006, p. 219-20)

A substituição do elemento grifado pelo pronome correspondente foi realizada de modo INCORRETO em:

✂️ a) pôs em evidência o fator comum = pô-lo em evidência
✂️ b) eliminou imediatamente a variante = eliminou-na imediatamente
✂️ c) arremedar a marcha desgovernada de um tabético = arremedá-la
✂️ d) trocou por outras as botinas escarrapachadas = trocou-as por outras
✂️ e) ela destruía a unidade física do tipo = ela a destruía

73Q165558 | Direito Tributário, ITBI, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode celebrar acordos internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência estadual.
✂️ b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
✂️ c) A compensação de débitos tributários com precatórios do sujeito passivo contra o mesmo ente político independe de autorização de lei.
✂️ d) O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade.
✂️ e) O valor venal do imóvel, para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, deve ser igual, pois ambos os impostos possuem a mesma base de cálculo.

74Q163817 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e V, para verdadeira, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, exclui a aplicação de qualquer penalidade.
( ) Todos os que, de qualquer forma, concorram para a infração, ou delas se beneficiem, por ela respondem.
( ) Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular do contribuinte, ou, se pessoa jurídica, do seu titular ou sócio, e se o morador ou detentor se recusar a fazer sua exibição, a fiscalização, para evitar a remoção clandestina, pode entrar no domicílio, se durante o dia, e apreendê-la, providenciando o mandado judicial no prazo de cinco dias contados da apreensão.
( ) O trânsito irregular de mercadoria pode ser corrigido pela ulterior emissão ou apresentação do documento fiscal exigido em lei ou regulamento.
( ) Em caso de apreensão de mercadoria, se o contribuinte não sanear as irregularidades no prazo de 30 dias contados da apreensão, será lavrado auto de infração com proposição de aplicação da pena de perda das mercadorias em favor do Estado, assegurado ao contribuinte o prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa.

✂️ a) F, V, V, F, F.
✂️ b) V, V, F, F, V.
✂️ c) F, V, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, V, F.
✂️ e) F, F, V, F, V.

75Q166235 | Auditoria, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis deve especificar que a auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. O relatório deve explicar, também, que essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelo auditor e que

✂️ a) a aprovação e a divulgação das demonstrações contábeis sejam de responsabilidade do sistema de controle interno da entidade.
✂️ b) a avaliação do controle interno seja executada pela auditoria interna.
✂️ c) os procedimentos de auditoria sejam elaborados com o objetivo de solucionar e prevenir fraudes e erros.
✂️ d) o programa de auditoria seja aprovado pela administração da entidade.
✂️ e) a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.

76Q168721 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.

✂️ a) A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.
✂️ b) Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.
✂️ c) Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.
✂️ d) Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.
✂️ e) Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.

77Q166688 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ RJ, FCC

A Cia. Construtora é uma empresa industrial e produz um único produto. Durante o mês de setembro de 2013 incorreu nos seguintes gastos: mão de obra direta R$ 32.000,00; energia elétrica (consumida na fábrica) R$ 5.000,00; aluguel (da área onde funciona a administração geral da empresa) R$ 16.000,00; salário da supervisão da fábrica R$ 14.000,00; compra de matéria-prima R$ 65.000,00; comissões de vendedores R$ 9.000,00 e depreciação das máquinas e equipamentos utilizados no processo fabril R$ 15.000,00.

Sabendo-se que o estoque inicial de produtos em processo era R$ 23.000,00, que o estoque final de produtos em processo era R$ 11.000,00, que o estoque inicial de matéria-prima era R$ 12.000,00 e que o estoque final de matéria-prima era R$ 7.000,00, o custo da produção acabada em setembro de 2013 utilizando o custeio por absorção foi

✂️ a) R$ 156.000,00.
✂️ b) R$ 148.000,00.
✂️ c) R$ 131.000,00.
✂️ d) R$ 78.000,00.
✂️ e) R$ 143.000,00.

78Q164172 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A empresa Indústria Metalúrgica Luiz Vieira, de Caruaru - PE, importou aço proveniente da Suécia para utilizar como matéria- prima. Remeteu tal mercadoria para indústria pernambucana que transformou a mercadoria em discos de aço sob sua encomenda. Após a industrialização, a empresa industrializadora procedeu ao retorno da mercadoria já industrializada ao encomendante. Conforme o disposto no Decreto n° 14.876/1991 e alterações, a operação de saída com destino à industrialização está sujeita a

✂️ a) não incidência do ICMS.
✂️ b) suspensão do ICMS.
✂️ c) pagamento de ICMS com alíquota de 17%.
✂️ d) pagamento de ICMS com alíquota de 4%.
✂️ e) diferimento do ICMS.

79Q165932 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Radegunda, auditora fiscal, utilizou um automóvel que lhe estava confiado pela Administração pública para levar sua filha para a escola e, na volta, para fazer compras domésticas no supermercado, restituindo em seguida o carro intacto e com o tanque de combustível completo. Na mais precisa terminologia técnica, com a posição doutrinária dominante é correto afirmar que houve

✂️ a) furto em tese penalmente punível.
✂️ b) peculato de uso penalmente impunível enquanto tal.
✂️ c) furto de uso impunível enquanto tal.
✂️ d) peculato-furto em tese penalmente punível.
✂️ e) apropriação indébita impunível enquanto tal.

80Q167952 | Direito Econômico, Dívida pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TCE SP, FCC

Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) a União intervirá nos Estados para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por no mínimo 12 meses consecutivos, salvo motivo de força maior.
✂️ b) compete privativamente ao Congresso Nacional fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a contração de operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ e) a abertura de crédito suplementar ou especial será feita sem prévia autorização legislativa, para atender a despesas previsíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade.