Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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81Q165419 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Situação jurídica em função da qual deixa de ser exigido o imposto em relação à saída da mercadoria de um estabelecimento para outro, com o objetivo de retorno, ficando a responsabilidade tributária pelo respectivo imposto com o primeiro estabelecimento.

II. Situação tributária em que adia-se, para outro momento, indicado na legislação tributária específica, o termo inicial do prazo de recolhimento do imposto devido e transfere-se para o adquirente ou tomador, conforme dispuser a legislação tributária específica, a responsabilidade pelo imposto devido em determinada operação ou prestação.

III. Estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com a simples função de guarda e proteção.

De acordo com o Decreto no 14.876/1991 e alterações, as afirmações I, II e III referem-se, respectivamente, a

✂️ a) suspensão, diferimento e depósito fechado.
✂️ b) substituição tributária das operações subsequentes, diferimento e depósito fechado.
✂️ c) diferimento, substituição tributária das operações subsequentes e armazém-geral.
✂️ d) diferimento, substituição tributária das operações subsequentes e depósito fechado.
✂️ e) suspensão, diferimento e armazém-geral.

82Q166078 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as seguintes situações:

I. Comerciante, com estabelecimento localizado na cidade de Petrolina/PE, efetua venda de mercadoria tributada, considerada supérflua nos termos de acordo celebrado entre os Estados, utilizadas as Normas Brasileiras de Mercadorias - NBM para identificação desses produtos, a contribuinte do Estado da Paraíba, para fins de comercialização na cidade de João Pessoa/PB.

II. Industrial, com estabelecimento localizado na cidade de Garanhuns/PE, efetua venda de mercadoria tributada, não considerada supérflua, a prestador de serviço de transporte intramunicipal, localizado na cidade de Natal/RN.

III. Prestador de serviço de comunicação, localizado na cidade de Caruaru/PE, efetua prestação desse tipo de serviço a hospital localizado na mesma cidade pernambucana.

IV. Pessoa física, domiciliada na cidade do Recife/PE, importa do exterior mercadoria não considerada supérflua, para seu próprio uso e consumo.

V. Varejista, com estabelecimento localizado na cidade de Gravatá/PE, efetua venda de mercadoria tributada, considerada supérflua nos termos de acordo celebrado entre os Estados, utilizadas as Normas Brasileiras de Mercadorias - NBM para identificação desses produtos, a não contribuinte do ICMS, localizado em Maceió/AL, para ser consumida pelo destinatário alagoano.

De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco, as alíquotas nas operações e na prestação referidas acima são, respectivamente,

✂️ a) 25%, 11%, 28%, 12%, 25%.
✂️ b) 12%, 12%, 25%, 11%, 35%.
✂️ c) 12%, 17%, 28%, 17%, 25%.
✂️ d) 25%, 12%, 17%, 17%, 30%.
✂️ e) 7%, 7,5%, 12%, 7,5%, 25%.

83Q163817 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e V, para verdadeira, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, exclui a aplicação de qualquer penalidade.
( ) Todos os que, de qualquer forma, concorram para a infração, ou delas se beneficiem, por ela respondem.
( ) Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular do contribuinte, ou, se pessoa jurídica, do seu titular ou sócio, e se o morador ou detentor se recusar a fazer sua exibição, a fiscalização, para evitar a remoção clandestina, pode entrar no domicílio, se durante o dia, e apreendê-la, providenciando o mandado judicial no prazo de cinco dias contados da apreensão.
( ) O trânsito irregular de mercadoria pode ser corrigido pela ulterior emissão ou apresentação do documento fiscal exigido em lei ou regulamento.
( ) Em caso de apreensão de mercadoria, se o contribuinte não sanear as irregularidades no prazo de 30 dias contados da apreensão, será lavrado auto de infração com proposição de aplicação da pena de perda das mercadorias em favor do Estado, assegurado ao contribuinte o prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa.

✂️ a) F, V, V, F, F.
✂️ b) V, V, F, F, V.
✂️ c) F, V, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, V, F.
✂️ e) F, F, V, F, V.

84Q165097 | Legislação Tributária do RN, ITCD, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e com V, para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nas transmissões de imóveis causa mortis, o fato gerador do ITCD ocorre com a averbação do instrumento (formal de partilha ou adjudicação) no Registro de Imóveis.
( ) Está isenta do ITCD a doação de imóvel destinado à própria residência do donatário.
( ) O ITCD não incide nas transmissões a título de antecipação de herança.
( ) O ITCD não incide nas transmissões de direitos hipotecários.
( ) A base de cálculo do ITCD nas transmissões causa mortis é o valor venal dos bens, direitos e créditos, no momento da ocorrência do fato gerador, segundo estimativa fiscal, não sendo admitida qualquer dedução.

✂️ a) F, V, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, V, V.
✂️ c) F, F, F, F, F.
✂️ d) V, V, V, F, V.
✂️ e) V, V, F, F, V.

85Q163842 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8^o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso”, considera-se circunstância agravante a reincidência, que implicará acréscimo de

✂️ a) 50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando houver extinção integral do crédito tributário
✂️ b) 30% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
✂️ c) 50% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira ou quando houver extinção integral do crédito tributário.
✂️ d) 50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
✂️ e) 30% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

86Q166665 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Determinado órgão da Administração pública estadual promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia. Com a homologação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, a Administração submeteu à empresa vencedora a uma minuta de contrato com alterações, com fundamento na necessidade de internalização de algumas condições e atualizações financeiras, não constantes da minuta que integrou o edital. À empresa vencedora cabe

✂️ a) questionar as alterações propostas à minuta original que integrou o edital, tendo em vista que, em face da natureza contratual, a prerrogativa de alteração unilateral da Administração pública fica afastada diante da autonomia entre as partes.
✂️ b) questionar as alterações propostas pela Administração, na medida em que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que as condições do contrato respeitem o que foi licitado, cabendo a subscrição do contrato nos termos da minuta que integrou o edital.
✂️ c) acatar as alterações da Administração, uma vez que se submeteu à licitação para subscrição de contrato de adesão, de modo que a minuta que integrou o edital era referencial.
✂️ d) acatar as alterações da Administração, na medida em que a prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos permite que sempre sejam feitas alterações e atualizações na avença, cuja minuta original era apenas referencial.
✂️ e) acatar as alterações propostas pela Administração, pois, ainda que se trate de contrato administrativo, é regido pela autonomia contratual das partes no que concerne ao estabelecimento das condições de execução da avença.

87Q164099 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

✂️ a) a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.
✂️ b) a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.
✂️ c) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.
✂️ d) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.
✂️ e) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

88Q165480 | Auditoria, Transações e Eventos Subsequentes, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Não corresponde a um evento subseqüente que gera ajuste nas demonstrações fi nanceiras:

✂️ a) decisão defi nitiva de processo judicial, dando ganho ou perda da causa que represente valor relevante.
✂️ b) perda de valor de investimentos, em decorrência do declínio do valor de mercado das ações.
✂️ c) descoberta de erros ou fraudes posteriores, que afetam o resultado da empresa.
✂️ d) determinação de valores referentes a pagamento de participação nos lucros ou referente a gratifi cações assumidas legalmente e não formalizadas.
✂️ e) ativos deteriorados, que constavam com valor signifi - cativo e que não foram ajustados.

90Q166071 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TCE SP, FCC

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

91Q167952 | Direito Econômico, Dívida pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TCE SP, FCC

Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) a União intervirá nos Estados para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por no mínimo 12 meses consecutivos, salvo motivo de força maior.
✂️ b) compete privativamente ao Congresso Nacional fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a contração de operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ e) a abertura de crédito suplementar ou especial será feita sem prévia autorização legislativa, para atender a despesas previsíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade.

92Q167957 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Texto associado.

      Não há hoje no mundo, em qualquer domínio de atividade artística, um artista cuja arte contenha maior universalidade que a de Charles Chaplin. A razão vem de que o tipo de Carlito é uma dessas criações que, salvo idiossincrasias muito raras, interessam e agradam a toda a gente. Como os heróis das lendas populares ou as personagens das velhas farsas de mamulengos.
     Carlito é popular no sentido mais alto da palavra. Não saiu completo e definitivo da cabeça de Chaplin: foi uma criação em que o artista procedeu por uma sucessão de tentativas erradas.
      Chaplin observava sobre o público o efeito de cada detalhe.
      Um dos traços mais característicos da pessoa física de Carlito foi achado casual. Chaplin certa vez lembrou-se de arremedar a marcha desgovernada de um tabético. O público riu: estava fixado o andar habitual de Carlito.
      O vestuário da personagem - fraquezinho humorístico, calças lambazonas, botinas escarrapachadas, cartolinha - também se fixou pelo consenso do público.
      Certa vez que Carlito trocou por outras as botinas escarrapachadas e a clássica cartolinha, o público não achou graça: estava desapontado. Chaplin eliminou imediatamente a variante. Sentiu com o público que ela destruía a unidade física do tipo. Podia ser jocosa também, mas não era mais Carlito.
      Note-se que essa indumentária, que vem dos primeiros filmes do artista, não contém nada de especialmente extravagante. Agrada por não sei quê de elegante que há no seu ridículo de miséria. Pode-se dizer que Carlito possui o dandismo do grotesco.
      Não será exagero afirmar que toda a humanidade viva colaborou nas salas de cinema para a realização da personagem de Carlito, como ela aparece nessas estupendas obras-primas de humor que são O garoto, Em busca do ouro e O circo.
      Isto por si só atestaria em Chaplin um extraordinário discernimento psicológico. Não obstante, se não houvesse nele profundidade de pensamento, lirismo, ternura, seria levado por esse processo de criação à vulgaridade dos artistas medíocres que condescendem com o fácil gosto do público.
      Aqui é que começa a genialidade de Chaplin. Descendo até o público, não só não se vulgarizou, mas ao contrário ganhou maior força de emoção e de poesia. A sua originalidade extremou-se. Ele soube isolar em seus dados pessoais, em sua inteligência e em sua sensibilidade de exceção, os elementos de irredutível humanidade. Como se diz em linguagem matemática, pôs em evidência o fator comum de todas as expressões humanas.

(Adaptado de: Manuel Bandeira. “O heroísmo de Carlito”.Crônicas da província do Brasil. 2. ed. São Paulo, Cosac Naify, 2006, p. 219-20)

No contexto, observa-se relação de causa e efeito entre estes dois segmentos:

✂️ a) Carlito é popular / no sentido mais alto da palavra
✂️ b) Chaplin observava sobre o público o efeito de cada detalhe / O público riu
✂️ c) o público não achou graça / Chaplin eliminou imediatamente a variante
✂️ d) Podia ser jocosa também / mas não era mais Carlito
✂️ e) Descendo até o público / A sua originalidade extremou-se

93Q165916 | Auditoria, Risco de auditoria, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, CVM, ESAF

Segundo as normas de auditoria vigentes, risco de auditoria pode ser caracterizado como:

✂️ a) o risco de haver insu?ciência de informações sobre determinada transação nas demonstrações contábeis sem que o auditor possa perceber.
✂️ b) possibilidade de ser o trabalho do auditor inviabilizado pela inexistência de informações con?áveis para o trabalho.
✂️ c) o risco de o Controle Interno não ter detectado a tempo uma falha que leva a entidade a elaborar demonstrações contábeis distorcidas.
✂️ d) o risco de o auditor expressar uma opinião de auditoria inadequada, quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.
✂️ e) possibilidade de o auditor emitir parecer sem ressalvas, quando distorções relevantes nas demonstrações contábeis forem intencionalmente encobertas.

94Q165001 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

✂️ a) O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado, e a solicitação da inscrição deve ser feita antes de encerrado o primeiro mês das atividades.
✂️ b) Para fins de concessão de alteração da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, a Fazenda Estadual pode exigir garantia dos créditos pendentes.
✂️ c) É vedada a impressão de notas fiscais sem autorização prévia de autoridade fazendária competente, exceto se os referidos documentos destinarem-se ao uso do próprio estabelecimento impressor.
✂️ d) Os contribuintes com mais de um estabelecimento deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações tributadas, podendo centralizar em um único livro para todos os estabelecimentos o registro das operações não tributadas.
✂️ e) O documento a ser obrigatoriamente emitido pelo contribuinte quando da realização de qualquer operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços é a nota fiscal.

95Q168629 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as situações a seguir:

I. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca - PE arremata em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal, em Salvador - BA, um lote de guitarras havaianas que haviam sido apreendidas por aquele órgão, no Porto de Suape, por ingresso clandestino no país.

II. Empresa pesqueira de Cabo de Santo Agostinho - PE, após efetuar pesca em alto mar, desembarca pescados em Maragogi - AL.

III. Michael Sullivan, pessoa física, domiciliado em Recife - PE importa uma piano da Alemanha e promove o desembaraço no porto de Aratu - Bahia.

IV. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca - PE, emite nota fiscal referente à transmissão da propriedade de um lote de atabaques que mantinha depositado em armazém-geral de São Paulo - SP.

V. Mercadoria interceptada em território pernambucano sem estar acompanhada de documento fiscal, tendo a mesma saído de estabelecimento sediado no Município de Fortaleza - CE.

Não havendo previsão específica de desoneração na legislação pernambucana, implica a obrigação de pagar ICMS ao Estado de Pernambuco APENAS o que consta em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) V
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II, IV e V.

96Q163820 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir:

“Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
(...)
Com se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.”(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 - RJ; j. 27.05.2014)

I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses.
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.
III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

97Q168947 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Assinale a opção que indica uma assertiva verdadeira.

✂️ a) A autoridade preparadora não tem competência para proferir decisões.
✂️ b) A repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior.
✂️ c) O processo administrativo tributário, por ser regido pelo princípio da verdade material, não admite, como meio de prova, a presunção.
✂️ d) A juntada de prova documental após a impugnação só produzirá efeito se admitida pela autoridade julgadora.
✂️ e) No processo administrativo, a determinação de realização de diligência, em qualquer fase, compete exclusivamente à autoridade julgadora.

98Q165020 | Direito Tributário, Moratória, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) O depósito do montante integral realizado pelo contribuinte, para suspender exigibilidade do crédito tributário, não deve ser convertido em renda da Fazenda Pública, quando houver extinção do processo sem resolução de mérito, já que não haveria pronunciamento do Judiciário sobre a legitimidade do débito fiscal.
✂️ b) O pedido administrativo de compensação tributária e o respectivo recurso contra seu indeferimento não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que se tratam de mero requerimento administrativo de natureza fiscal.
✂️ c) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
✂️ d) A fiança bancária se equipara ao depósito integral, para fins de suspensão da exigibilidade, posto que garante a satisfação do crédito tributário.
✂️ e) O pedido de parcelamento do débito tributário pelo sujeito passivo da obrigação suspende, mas não interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a sua cobrança, uma vez que se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

99Q168060 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação, exceto se apurados através de auto de infração.
( ) Como forma de extinção do crédito, o Secretário de Tributação pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
( ) Entre os incentivos e benefícios fiscais está compreendida a devolução do imposto, condicionada ou não, ao contribuinte, a responsável ou a terceiro.

✂️ a) F, V, V.
✂️ b) V, V, F.
✂️ c) V, F, F.
✂️ d) F, F, V.
✂️ e) F, F, F.

100Q168875 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas relacionadas à apuração, em determinado período, do movimento real das saídas tributáveis realizadas pelo estabelecimento de contribuinte do ICMS através de levantamento fiscal, assinale a seguir, a afirmativa incorreta.

✂️ a) No levantamento fiscal pode ser usado qualquer meio indiciário.
✂️ b) O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.
✂️ c) Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, adotar-se-á, para efeito de tributação, a maior das alíquotas.
✂️ d) O débito do imposto apurado em levantamento fiscal é exigido em auto de infração, com a respectiva multa e demais encargos devidos.
✂️ e) Quando, em levantamento fiscal, for constatada a supervaloração do estoque inventariado, considerar- se-á ocorrida operação ou prestação tributável.