Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. O depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.

III. Não é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto nº art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A locação, quanto ao tempo de sua execução, é contrato

Não é fator que impeça o auditor independente de aceitar trabalhos de auditoria em entidades

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

- Em caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?

- É permitido ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?

- É permitido que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa?

Assinale a opção correta.

O auditor, na aplicação dos testes substantivos, não deve avaliar se

Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet.

I. O MPEG foi criado para comprimir imagens retiradas do mundo real. Funciona bem com fotos e desenhos naturalísticos, mas não é tão eficiente com desenhos de letras, linhas e cartoons.

II. A Internet2 é uma rede paralela à Internet formada por universidades para desenvolver aplicações avançadas para a área acadêmica e de pesquisa.

III. Host é um computador ligado permanentemente à rede que mantém um repositório de serviços para outros computadores na Internet.

IV. A definição formal de HTML une os conceitos de hipertexto e multimídia. Ou seja, um documento HTML contém imagens, sons, textos e vídeos, como qualquer título multimídia.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva.

( ) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogação.

( ) O Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.