Questões de Concursos Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

Uma sociedade empresária era arrendatária de algumas edificações. Em 01 de janeiro de 2019, com a entrada em vigência da NBC TG 06 (R3) – Arrendamento, a sociedade empresária passou a avaliar o arrendamento como Direito de Uso.

A aplicação deste tratamento contábil representa

A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre este instituto, é correto afirmar que

É através da interpretação que o operador do direito realiza os comandos previstos no sistema normativo, buscando diversos métodos interpretativos existentes, as condições suficientes para atingir o objetivo final do Direito, qual seja: a aplicação justa da norma jurídica.

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas abaixo:

I. A hermenêutica jurídica tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

II. Na falta de previsão legal específica, ou seja, a falta de normas que deveriam existir para regulamentar determinados fatos, mas que por motivos diversos não existem, a sua complementação é chamada de integração.

III. A interpretação analógica, permitida pela própria lei, é aquela em que o próprio dispositivo determina que se aplique analogicamente o preceito, ou seja, após definir fórmula casuística, menciona os casos que devem ser compreendidos por semelhança.

IV. É vedada a interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Está correto o que se afirma em

No contexto da auditoria, onde a precisão e a integridade dos dados são essenciais para garantir a conformidade e a transparência financeira, o Big Data desempenha um papel significativo, emergindo como uma ferramenta poderosa para extrair insights valiosos a partir de grandes volumes de informações. Em Big Data, é importante conhecer e relacionar os princípios fundamentais subjacentes a esse campo. Entre esses princípios, destacam-se os "V's" do Big Data – Volume, Velocidade, Variedade, Veracidade e Valor – que servem como base para a compreensão e aplicação eficaz dessa tecnologia inovadora.

Assinale o aspecto que descreve corretamente o papel do Big Data na auditoria.

Em 01/01/2022, uma sociedade empresária realizou uma captação de recursos no mercado financeiro, via debêntures, no valor de R$100.000. Na data, os custos da captação foram de R$15.000 e os investidores pagaram um prêmio de R$8.000.

O resgate da debênture será realizado ao final de quatro anos em um único pagamento, de R$190.000.

Assinale a opção que indica o montante das despesas financeiras relacionadas à transação.

Ao auditar o balanço patrimonial de uma sociedade empresária o auditor independente verificou que o saldo do ativo imobilizado aumentou de um período a outro.

Assinale a opção que indica uma informação evidenciada em nota explicativa que pode justificar o aumento.

Com relação aos contribuintes, o lançamento e o recolhimento do ISS, é correto afirmar que

Os modelos de dados desempenham um papel fundamental na área de tecnologia da informação e em diversos campos relacionados. Eles são essenciais para representar, organizar e estruturar informações de maneira coerente e compreensível. Eles nos proporcionam base para projetar sistemas, bancos de dados e aplicações, permitindo que as organizações gerenciem seus dados de forma eficiente.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica referente aos modelos de dados.

Um empréstimo será quitado com 5 prestações consecutivas mensais postecipadas, segundo o Sistema de Amortizações Constantes (Tabela SAC).

O valor da penúltima prestação é R$ 6.156,00, dos quais R$ 456,00 correspondem aos juros e o restante, à amortização.

Se a taxa mensal de juros permanece inalterada desde a contratação do empréstimo até a sua quitação, então o valor da primeira prestação está entre

A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Em relação à mensuração do valor justo, analise as características a seguir:

I. Condição do ativo.

II. Localização do ativo.

III. Restrições para a venda ou uso do ativo.

De acordo com a NBC TG 46 (R2) – Mensuração do Valor Justo, ao mensurar o valor justo de um ativo, uma entidade deve considerar as suas características, se os participantes do mercado, ao precificar o ativo levarem em consideração o que se afirma em

O município Beta resolveu conceder isenção de IPTU para as pessoas com deficiência (PcD). Os contribuintes deveriam requerer na Prefeitura de Beta a isenção, que somente seria outorgada pessoalmente às pessoas que se enquadrassem nas condições estabelecidas pela lei. José, Maria e João são irmãos e coproprietários de um imóvel no município Beta, ao qual herdaram de seus pais. Maria tem apenas 15 anos de idade, já João e José são plenamente capazes. Como José é PcD, ele requereu na prefeitura a referida isenção do IPTU. No entanto, os irmãos receberam no início do ano seguinte, carnê de IPTU, no qual a Prefeitura Beta exige 2/3 do IPTU referente ao saldo de Maria e João. Indignados Maria e João foram à Prefeitura Beta reclamar da cobrança.

Com relação a situação descrita, é correto afirmar que

Uma empresa industrial adquiriu 8% das ações de seu fornecedor de matéria-prima, com o objetivo estratégico de possuir melhor relacionamento com ele e garantir matéria-prima para a sua linha de produção. A empresa não tem intenção e nem interesse em vender as ações.

Assinale a opção que indica o tratamento contábil que gera a informação mais aplicável para a empresa industrial, em relação ao objetivo estratégico do investimento, considerando a NBC TG 48 - Instrumentos Financeiros:

Uma sociedade empresária entrou na justiça por danos morais contra um cliente, que não cumpriu as suas obrigações, causando grande prejuízo. Os advogados da sociedade empresária estimavam que a entrada de benefícios econômicos era provável e conseguiam estimar os efeitos financeiros, a título da dívida corrigida e da indenização.

Assinale a opção que indica o procedimento da sociedade empresária em relação à causa:

Em 01/01/2024, a Cia X adquiriu 100% de participação no patrimônio líquido da Cia Y por R$120.000.

Na data, a Cia Y apresentava as seguintes contas em seu balanço patrimonial: Disponibilidades: R$100.000; Capital Social: R$100.000.

A Cia X atribuiu o valor excedente ao montante pago pela existência, na Cia Y, de força de trabalho de qualidade.

Assinale a opção que indica a apresentação da força de trabalho no balanço patrimonial consolidado na data de aquisição: