Questões de Concursos Auditor Fiscal do Trabalho

O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. Para uma grande empresa de fabricação de bebidas é obrigatório, no âmbito do PCMSO, a contratação, ainda que por tempo parcial, de um odontólogo do trabalho, entre outros motivos, devido à forte exposição (risco à saúde bucal) relacionada à prova e degustação de licores e preparados básicos à formulação de novos compostos alimentares.

II. Os exames médicos previstos no PCMSO compreendem aqueles ditos complementares, realizados de acordo com a normativa em vigor, mas também, e principalmente, por avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, este último corroborado por laudo da psiquiatria, conforme o caso.

III. Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o ASO, em 3 (três) vias: a primeira via arquivada no local de trabalho do trabalhador (inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras), à disposição da fiscalização do trabalho; a segunda via entregue ao trabalhador e a terceira via encaminhada à vigilância sanitária estadual que circunscreva o estabelecimento da empresa.

Para jornada de trabalho de até seis horas contínuas, é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para descanso.

A conta passivo circulante é denominada conta sintética, sendo o seu saldo obtido pelo somatório do saldo de contas analíticas.

A extinção do uso da mão-de-obra escrava no Brasil se deu por um processo lento, com vistas à transição para a formação de um mercado de trabalho livre.___1____, a segunda metade do século XIX é um período marcado pela preocupação de constituição e regulamentação legal do uso do trabalho livre no Brasil. A regulação dessas novas modalidades de uso da mão-de-obra contou com a mediação do Estado (Império), que disciplinava os contornos do trabalho livre. ___2___haja uma inexplicável lacuna na bibliografia do direito do trabalho, as leis de locação e serviços de 1830,1837 e 1879 representam o principal marco na experiência de intervenção estatal na contratação do trabalho livre no Brasil. O período de transição da escravidão ___3___ adoção do trabalho livre é longo. A importação de mão-de-obra européia tem início no ano de 1850, __4__ talvez a primeira experiência na importação de colonos pela firma Vergueiro & Cia. Os colonos eram cativados para o paraíso de terras férteis e abundantes __5__ oferta de trabalho livre e passavam a conviver com a mão-de-obra escrava nas fazendas.

(Sidnei Machado - http://calvados.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/ viewPDFInterstitial/1766/1463)

assinale a opção que preenche orretamente as lacunas do texto

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

Acerca do contrato de trabalho e considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção correta.

A realização de contrato de trabalho por prazo determinado cinco meses após outro contrato por prazo determinado realizado entre as mesmas partes levará o segundo contrato a ser considerado, via de regra, como contrato de trabalho por prazo indeterminado, a não ser que a expiração do primeiro tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O adaptador de vídeo tem uma memória que é utilizada pelo processador para escrever os dados que devem ser mostrados no monitor. Alguns parâmetros devem ser analisados no momento da escolha do monitor e do adaptador de vídeo. Com relação a estes parâmetros, é correto afirmar que

Em caso de aborto não criminoso, a mulher celetista terá direito a repouso remunerado de trinta dias.

Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais poderão fazer jus ao recebimento de pensão por morte, desde que comprovem a dependência econômica do segurado a eles, ainda que existam dependentes que integrem a primeira classe.

Em uma amostra aleatória simples de 100 pessoas de uma população, 15 das 40 mulheres da amostra são fumantes e 15 dos 60 homens da amostra também são fumantes. Desejando-se testar a hipótese nula de que nesta população ser fumante ou não independe da pessoa ser homem ou mulher, qual o valor mais próximo da estatística do correspondente teste de qui-quadrado?

Em relação às principais teorias e abordagens da administração e à evolução e reformas da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

A teoria das contingências estabelece que situações diferentes requerem práticas diferentes e que, por isso, devem-se usar teorias tradicionais, comportamentais e de sistemas, separadamente ou combinadas, para resolver problemas das organizações. A referida teoria pode ser vista como um desenvolvimento da teoria de sistemas, pois considera variáveis ambientais para estruturas específicas de organização.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em decorrência de acidente do trabalho, a legislação de regência do RGPS dispensa o cumprimento do período de carência, dado que se trata de evento não programável.

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.