Início Questões de Concursos Auditor Fiscal do Trabalho Resolva questões de Auditor Fiscal do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Auditor Fiscal do Trabalho Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 421Q451704 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, o trabalhador não terá direito a levantar os valores depositados em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo aguardar o prazo de três anos a partir da cessação da última relação de emprego. ✂️ b) A extinção normal do contrato a termo autoriza o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo se se tratar de trabalhador temporário contratado na forma da Lei n. 6.019/1974. ✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poderá ter direito à indenização em caso de não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do segurodesemprego. ✂️ d) O trabalhador cujo contrato de trabalho foi extinto por culpa recíproca tem direito à percepção do segurodesemprego. ✂️ e) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 20, da Constituição) não tem direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, ainda que preservado o direito ao salário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 422Q166778 | Administração Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos de departamentalização. A matriz de portfólio de produtos, também chamada de matriz de crescimento e participação, é uma técnica de seleção de estratégias que se baseia no estudo da participação dos produtos da empresa no mercado e que retrata as seguintes fontes de lucros e resultados: estrelas, pontos de interrogação, vacas leiteiras e vira-latas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 423Q163714 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Marque o trecho que, mantendo-se a coerência e a correção gramatical, pode dar continuidade ao texto abaixo. A lógica do mercado mundial, caracterizada por uma concorrência feroz, é profundamente vitimatória. Quem está no mercado existe, quem não resiste desiste, inexiste e deixa de existir. Os países pobres passam da dependência para a prescindência. (Leonardo Boff. Depois de 500 anos: que Brasil queremos? Petrópolis, RJ: Vozes, 2000, p. 42.) ✂️ a) Assim, são excluídos da nova ordem-desordem mundial e, em alguns casos, entregues à própria miséria ou incorporados ao mercado de forma subalterna. ✂️ b) Isso gera, contudo, a exclusão desses países das transações comerciais globais, o que impede que se desenvolvam, produzam mais riqueza e superem o processo de exclusão. ✂️ c) Portanto, esses países são os mais requisitados pelos países ricos no momento de se fi rmarem pactos que envolvam grandes investimentos em tecnologia. ✂️ d) Para isso, esses países passam a exigir novos acordos comerciais, de forma a assegurarem o seu desenvolvimento industrial e não serem excluídos do mercado internacional. ✂️ e) Mas essa situação ainda não é sufi ciente para que escapem do processo de exclusão a que são submetidos pelos países ricos dos quais, anteriormente, eram dependentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 424Q396560 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAFO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se: ✂️ a) reversão ✂️ b) recondução ✂️ c) reintegração ✂️ d) readaptação ✂️ e) aproveitamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 425Q168831 | Direito Previdenciário, Salário de benefício, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo. Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 426Q816333 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFCom relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta. ✂️ a) Pode ser menor de 14 anos. ✂️ b) Pode ser segurado empregado. ✂️ c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social. ✂️ d) Pode ser segurado especial. ✂️ e) Pode ser segurado contribuinte individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 427Q166171 | Direito do Trabalho, modalidades, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Assinale a opção incorreta. ✂️ a) O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação deve ter especifi cada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados. ✂️ b) Qualquer compensação no pagamento a que tiver direito o empregado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração. ✂️ c) Caso o empregador não cumpra as suas obrigações contratuais, poderá o empregado pleitear em juízo a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas respectivas, permanecendo ou não no serviço até decisão fi nal do processo. ✂️ d) Quando o aviso prévio for indenizado pelo empregador, as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notifi cação da demissão. ✂️ e) O ato da assistência pelo sindicato respectivo na rescisão contratual deve ocorrer sem ônus para o trabalhador e empregador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 428Q805179 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPEAcerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo. A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 429Q460869 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFCamargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que: ✂️ a) Camargo só pode ser processado criminalmente na França. ✂️ b) O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. ✂️ c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil. ✂️ d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França. ✂️ e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 430Q163424 | Administração Geral, Estrutura Organizacional, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE Julgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos d departamentalização.A estrutura funcional, baseada na ideia de projetos, tem como característica a reunião temporária de especialistas lotados em diferentes unidades para a realização de determinada tarefa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 431Q167017 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) A figura sucessória trabalhista faz operar a imediata e automática assunção dos contratos trabalhistas pelo novo empregador, então, o novo titular passa a responder pelas repercussões presentes e futuras dos contratos de trabalho transferidos, ressalvandose, porém, as passadas, cujas hipóteses tenham-se consolidado ao tempo em que se fazia presente o antigo titular do empreendimento. ✂️ b) Como os médicos e os engenheiros pertencem a categorias diferenciadas, têm direito à jornada reduzida, respectivamente, de quatro e seis horas diárias. ✂️ c) Para fins de equiparação salarial, é necessário aferir entre empregado e paradigma o exercício de idêntica função, com o desempenho das mesmas tarefas, independentemente da igualdade na nomenclatura dos respectivos cargos. ✂️ d) É ônus que decorre de obrigação legal a manutenção, pelo empregador que tem mais de dez empregados em seus quadros, de registros dos horários trabalhados, não sendo viável a pré-assinalação do intervalo. ✂️ e) O empregado exercente de cargo de confiança está excluído das regras pertinentes ao cômputo e pagamento de horas extras, mesmo quando submetido a rigoroso controle de horário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 432Q165499 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização político -administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 433Q451052 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPENo que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem. Não existe vedação legal para o exercício de greve em atividade essencial do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 434Q743453 | Economia, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFCom relação ao mercado de trabalho brasileiro, assinale, a seguir, a opção incorreta. ✂️ a) A partir da segunda metade da década de 1950, o predomínio do padrão fordista de produção levou a que o regime de contratação de mão-de-obra se concentrasse fundamentalmente no assalariamento formal. ✂️ b) Desde 1990, a abertura comercial e financeira impôs generalizadamente ao setor produtivo a flexibilização dos contratos de trabalho. ✂️ c) Associada à vigência de políticas de desregulamentação do mercado de trabalho, a terceirização se mostrou fortemente redutora dos custos do trabalho. ✂️ d) Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE entre 1995 e 2005, os postos de trabalho terceirizados formais foram os que menos cresceram no total da ocupação do país. ✂️ e) Em geral, a remuneração do trabalhador terceirizado representa, em média, cerca de 2/3 da remuneração média dos empregados formais no ano de 2005. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 435Q743733 | Economia, Estruturas de Mercado, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFSuponha que a produtividade marginal do trabalho pode ser expressa pela seguinte função: 10/L, onde L é a quantidade de mão-de-obra. Se a empresa vende sua produção em um mercado competitivo a um preço de $8, quanta mão-de-obra contratará a empresa se o salário for de $5 por unidade de mão-de-obra? ✂️ a) 16 unidades de mão-de-obra. ✂️ b) 4 unidades de mão-de-obra. ✂️ c) 6,25 unidades de mão-de-obra. ✂️ d) 10 unidades de mão-de-obra. ✂️ e) 8 unidades de mão-de-obra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 436Q167513 | Direito do Trabalho, Princípios, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFNo contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas: ✂️ a) tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária. ✂️ b) a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho. ✂️ c) os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ d) prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal. ✂️ e) se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 437Q808290 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFAssinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o benefi ciário faça jus ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91. ✂️ a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza – 14 (quatorze) contribuições mensais. ✂️ b) Auxílio-reclusão – 12 contribuições mensais. ✂️ c) Aposentadoria por idade – independe de contribuições mensais. ✂️ d) Aposentadoria por tempo de serviço – 120 contribuições mensais. ✂️ e) Pensão por morte – independe de contribuições mensais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 438Q168863 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFA doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional. No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade. ✂️ a) A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e integra a Administração Pública Direta. ✂️ b) A fundação de apoio às instituições federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a Administração Pública Indireta. ✂️ c) A fundação pública de direito privado vincula-se ao regime jurídico-administrativo e integra a Administração Pública Indireta. ✂️ d) A fundação previdenciária tem personalidade jurídica de direito público e vincula-se ao regime jurídicoadministrativo. ✂️ e) A fundação pública de direito privado equipara-se, em sua natureza jurídica, à sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 439Q352421 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPEAcerca das variações decorrentes dos fatos administrativos, julgue os itens seguintes. A compra de veículos à vista é um fato modificativo aumentativo que deve ser registrado em lançamento de primeira fórmula. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 440Q165288 | Direito Civil, Ato Jurídico, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto: ✂️ a) segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos. ✂️ b) no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade. ✂️ c) o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos. ✂️ d) no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior signifi cado durante a vigência do Código Civil de 1916. ✂️ e) na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéfi cos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente. 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421Q451704 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, o trabalhador não terá direito a levantar os valores depositados em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo aguardar o prazo de três anos a partir da cessação da última relação de emprego. ✂️ b) A extinção normal do contrato a termo autoriza o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo se se tratar de trabalhador temporário contratado na forma da Lei n. 6.019/1974. ✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poderá ter direito à indenização em caso de não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do segurodesemprego. ✂️ d) O trabalhador cujo contrato de trabalho foi extinto por culpa recíproca tem direito à percepção do segurodesemprego. ✂️ e) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 20, da Constituição) não tem direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, ainda que preservado o direito ao salário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
422Q166778 | Administração Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos de departamentalização. A matriz de portfólio de produtos, também chamada de matriz de crescimento e participação, é uma técnica de seleção de estratégias que se baseia no estudo da participação dos produtos da empresa no mercado e que retrata as seguintes fontes de lucros e resultados: estrelas, pontos de interrogação, vacas leiteiras e vira-latas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
423Q163714 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Marque o trecho que, mantendo-se a coerência e a correção gramatical, pode dar continuidade ao texto abaixo. A lógica do mercado mundial, caracterizada por uma concorrência feroz, é profundamente vitimatória. Quem está no mercado existe, quem não resiste desiste, inexiste e deixa de existir. Os países pobres passam da dependência para a prescindência. (Leonardo Boff. Depois de 500 anos: que Brasil queremos? Petrópolis, RJ: Vozes, 2000, p. 42.) ✂️ a) Assim, são excluídos da nova ordem-desordem mundial e, em alguns casos, entregues à própria miséria ou incorporados ao mercado de forma subalterna. ✂️ b) Isso gera, contudo, a exclusão desses países das transações comerciais globais, o que impede que se desenvolvam, produzam mais riqueza e superem o processo de exclusão. ✂️ c) Portanto, esses países são os mais requisitados pelos países ricos no momento de se fi rmarem pactos que envolvam grandes investimentos em tecnologia. ✂️ d) Para isso, esses países passam a exigir novos acordos comerciais, de forma a assegurarem o seu desenvolvimento industrial e não serem excluídos do mercado internacional. ✂️ e) Mas essa situação ainda não é sufi ciente para que escapem do processo de exclusão a que são submetidos pelos países ricos dos quais, anteriormente, eram dependentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
424Q396560 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAFO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se: ✂️ a) reversão ✂️ b) recondução ✂️ c) reintegração ✂️ d) readaptação ✂️ e) aproveitamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
425Q168831 | Direito Previdenciário, Salário de benefício, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo. Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
426Q816333 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFCom relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta. ✂️ a) Pode ser menor de 14 anos. ✂️ b) Pode ser segurado empregado. ✂️ c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social. ✂️ d) Pode ser segurado especial. ✂️ e) Pode ser segurado contribuinte individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
427Q166171 | Direito do Trabalho, modalidades, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Assinale a opção incorreta. ✂️ a) O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação deve ter especifi cada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados. ✂️ b) Qualquer compensação no pagamento a que tiver direito o empregado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração. ✂️ c) Caso o empregador não cumpra as suas obrigações contratuais, poderá o empregado pleitear em juízo a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas respectivas, permanecendo ou não no serviço até decisão fi nal do processo. ✂️ d) Quando o aviso prévio for indenizado pelo empregador, as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notifi cação da demissão. ✂️ e) O ato da assistência pelo sindicato respectivo na rescisão contratual deve ocorrer sem ônus para o trabalhador e empregador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
428Q805179 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPEAcerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo. A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
429Q460869 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFCamargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que: ✂️ a) Camargo só pode ser processado criminalmente na França. ✂️ b) O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. ✂️ c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil. ✂️ d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França. ✂️ e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
430Q163424 | Administração Geral, Estrutura Organizacional, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE Julgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos d departamentalização.A estrutura funcional, baseada na ideia de projetos, tem como característica a reunião temporária de especialistas lotados em diferentes unidades para a realização de determinada tarefa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
431Q167017 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) A figura sucessória trabalhista faz operar a imediata e automática assunção dos contratos trabalhistas pelo novo empregador, então, o novo titular passa a responder pelas repercussões presentes e futuras dos contratos de trabalho transferidos, ressalvandose, porém, as passadas, cujas hipóteses tenham-se consolidado ao tempo em que se fazia presente o antigo titular do empreendimento. ✂️ b) Como os médicos e os engenheiros pertencem a categorias diferenciadas, têm direito à jornada reduzida, respectivamente, de quatro e seis horas diárias. ✂️ c) Para fins de equiparação salarial, é necessário aferir entre empregado e paradigma o exercício de idêntica função, com o desempenho das mesmas tarefas, independentemente da igualdade na nomenclatura dos respectivos cargos. ✂️ d) É ônus que decorre de obrigação legal a manutenção, pelo empregador que tem mais de dez empregados em seus quadros, de registros dos horários trabalhados, não sendo viável a pré-assinalação do intervalo. ✂️ e) O empregado exercente de cargo de confiança está excluído das regras pertinentes ao cômputo e pagamento de horas extras, mesmo quando submetido a rigoroso controle de horário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
432Q165499 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização político -administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
433Q451052 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPENo que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem. Não existe vedação legal para o exercício de greve em atividade essencial do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
434Q743453 | Economia, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFCom relação ao mercado de trabalho brasileiro, assinale, a seguir, a opção incorreta. ✂️ a) A partir da segunda metade da década de 1950, o predomínio do padrão fordista de produção levou a que o regime de contratação de mão-de-obra se concentrasse fundamentalmente no assalariamento formal. ✂️ b) Desde 1990, a abertura comercial e financeira impôs generalizadamente ao setor produtivo a flexibilização dos contratos de trabalho. ✂️ c) Associada à vigência de políticas de desregulamentação do mercado de trabalho, a terceirização se mostrou fortemente redutora dos custos do trabalho. ✂️ d) Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE entre 1995 e 2005, os postos de trabalho terceirizados formais foram os que menos cresceram no total da ocupação do país. ✂️ e) Em geral, a remuneração do trabalhador terceirizado representa, em média, cerca de 2/3 da remuneração média dos empregados formais no ano de 2005. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
435Q743733 | Economia, Estruturas de Mercado, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFSuponha que a produtividade marginal do trabalho pode ser expressa pela seguinte função: 10/L, onde L é a quantidade de mão-de-obra. Se a empresa vende sua produção em um mercado competitivo a um preço de $8, quanta mão-de-obra contratará a empresa se o salário for de $5 por unidade de mão-de-obra? ✂️ a) 16 unidades de mão-de-obra. ✂️ b) 4 unidades de mão-de-obra. ✂️ c) 6,25 unidades de mão-de-obra. ✂️ d) 10 unidades de mão-de-obra. ✂️ e) 8 unidades de mão-de-obra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
436Q167513 | Direito do Trabalho, Princípios, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFNo contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas: ✂️ a) tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária. ✂️ b) a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho. ✂️ c) os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ d) prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal. ✂️ e) se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
437Q808290 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFAssinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o benefi ciário faça jus ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91. ✂️ a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza – 14 (quatorze) contribuições mensais. ✂️ b) Auxílio-reclusão – 12 contribuições mensais. ✂️ c) Aposentadoria por idade – independe de contribuições mensais. ✂️ d) Aposentadoria por tempo de serviço – 120 contribuições mensais. ✂️ e) Pensão por morte – independe de contribuições mensais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
438Q168863 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFA doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional. No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade. ✂️ a) A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e integra a Administração Pública Direta. ✂️ b) A fundação de apoio às instituições federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a Administração Pública Indireta. ✂️ c) A fundação pública de direito privado vincula-se ao regime jurídico-administrativo e integra a Administração Pública Indireta. ✂️ d) A fundação previdenciária tem personalidade jurídica de direito público e vincula-se ao regime jurídicoadministrativo. ✂️ e) A fundação pública de direito privado equipara-se, em sua natureza jurídica, à sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
439Q352421 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPEAcerca das variações decorrentes dos fatos administrativos, julgue os itens seguintes. A compra de veículos à vista é um fato modificativo aumentativo que deve ser registrado em lançamento de primeira fórmula. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
440Q165288 | Direito Civil, Ato Jurídico, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto: ✂️ a) segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos. ✂️ b) no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade. ✂️ c) o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos. ✂️ d) no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior signifi cado durante a vigência do Código Civil de 1916. ✂️ e) na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéfi cos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro