Questões de Concursos Auditor Fiscal do Trabalho

Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.

A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:

I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.

IV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.

Estão corretas:

No que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem.

Não existe vedação legal para o exercício de greve em atividade essencial do Estado.

A oferta de trabalho passa a ter inclinação negativa porque, quando o salário real fica suficientemente elevado,

Marque o trecho que, mantendo-se a coerência e a correção gramatical, pode dar continuidade ao texto abaixo.

A lógica do mercado mundial, caracterizada por uma concorrência feroz, é profundamente vitimatória. Quem está no mercado existe, quem não resiste desiste, inexiste e deixa de existir. Os países pobres passam da dependência para a prescindência. (Leonardo Boff. Depois de 500 anos: que Brasil queremos? Petrópolis, RJ: Vozes, 2000, p. 42.)

Caso haja necessidade, é permitido realizar ajustes para adequar demonstrações contábeis de entidade de grupo econômico que utilize políticas contábeis diferentes para transações e eventos de mesma natureza.

Em relação ao trabalho do menor e ao contrato de aprendizagem, julgue os itens subsecutivos.

Nos termos da legislação pátria, especialmente a CLT, é admissível a contratação de trabalhador com dezessete anos de idade para exercer a função de frentista em posto de combustíveis.

Em relação ao modelo clássico de salário-eficiência, julgue os itens a seguir.

Em equilíbrio, a elasticidade do esforço com relação ao salário relativo será igual a um.

No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.

Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos sobre Sistema Operacional Windows 2000 e Segurança da Informação.

I. No sistema operacional Windows, versão que permite configurações de cotas de disco, ao se selecionar a opção " Negar espaço em disco para usuários excedendo o limite de cota", os usuários que excederem seus limites de cota receberão uma mensagem informando que o limite do espaço em disco será excedido mas poderão gravar dados adicionais no volume. O espaço será negado somente quando o usuário efetuar novo logon. Neste caso, o servidor enviará uma mensagem solicitando ao usuário que exclua ou remova alguns arquivos existentes no mesmo.

II. É possível definir permissões de arquivo e pasta apenas nas unidades formatadas para usar o NTFS.

III. O tamanho padrão do arquivo de paginação da memória virtual pagefile.sys criado durante a instalação do Sistema Operacional tem 1,5 vezes a quantidade de RAM instalada no computador. É possível otimizar o uso da memória virtual dividindo o espaço entre várias unidades e especialmente removendo-a de unidades mais lentas ou muito acessadas.

IV. Um backup diário é aquele que copia somente os arquivos alterados desde o último backup incremental e marca os arquivos como tendo sofrido backup.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em regime de escravidão ou de servidão.

À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.

Conforme a Convenção n.º 105 da OIT, que trata da abolição do trabalho forçado, não consiste em trabalho forçado aquele adotado como medida de disciplina de trabalho.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Vinte anos de reestruturação das grandes fábricas levaram a um estranho paradoxo. Com efeito, é contemporaneamente, sobre a derrota do operário fordista e sobre o reconhecimento da centralidade de um trabalho vivo sempre mais intelectualizado, que se constituíram as variantes do modelo pós-fordista. Na grande empresa reestruturada, o trabalho do operário é um trabalho que implica sempre mais, em diversos níveis, capacidade de escolher entre diversas alternativas e, portanto, a responsabilidade de certas decisões. (Lazzarato, Mauricio & Negri, Antonio. Trabalho imaterial formas de vida e produção de subjetividade, Rio de Janeiro: DP&A, 2001, p. 25).

Baseado nos pressupostos teóricos, assinale a opção incorreta.

Sobre a teoria do Capital Humano, assinale a opção incorreta.

É sabido, nos termos do art. 5⁰, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto: