Questões de Concursos Auditor Fiscal do Trabalho

Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

Acerca das variações decorrentes dos fatos administrativos, julgue os itens seguintes.

O pagamento de duplicatas com juros é um fato modificativo diminutivo que deve ser registrado em lançamento de terceira fórmula.

A entrega dos papéis de trabalho elaborados pelos auditores internos por solicitação dos auditores independentes está condicionada ao que for estabelecido com a administração da entidade e se insere no âmbito de um planejamento conjunto do trabalho a ser realizado em cooperação entre as duas auditorias.

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.

Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que:

I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal.

II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções.

III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos.

IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais.

V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais.

Estão corretas:

No modelo em apreço, não há desemprego involuntário.

Na falta de peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado:

Sobre as hipóteses de prorrogação e compensação da jornada de trabalho e seus efeitos, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos de departamentalização.

O planejamento na administração pública está estruturado de forma a atender aos instrumentos de planejamento, como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que se desdobram em um conjunto de elementos que dão sustentação ao processo de tomada de decisão e alocação de recursos.

The text suggests that the governments of industrialized countries are

A responsabilidade civil do empregador por ato lesivo de seu empregado, no exercício do trabalho, é:

Uma determinada empresa é monopolista para uma nova patente de produtos farmacêuticos. Se a demanda por esses produtos for P = 25 - 2Q, e a função de produção a curto prazo for Q = 4L (Q representa a quantidade produzida ou vendida e L a quantidade de mão-de-obra), a demanda de trabalho dessa empresa poderá ser expressa pela seguinte equação (W representa o salário nominal):

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

Assinale a única opção falsa.

Considerando os contratos de trabalho à luz da legislação trabalhista, julgue os próximos itens.

Com o término do contrato de trabalho, não é possível se falar em estabilidade acidentária, mesmo que seja constatado o nexo de causalidade entre a doença e o vínculo laboral.

No âmbito do processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados, denomina-se princípio da(o):

Aponte a opção correta.