Questões de Concursos Auditor Fiscal do Trabalho

Um servidor forneceu sua senha para que um outro servidor, não autorizado, acessasse banco de dados da Administração Pública, de acesso restrito. Houve o acesso efetivo. Nessa hipótese, o servidor que forneceu a senha:

A aplicação do método da amostragem é, em geral, recomendada nos trabalhos de auditoria, exceto no caso de a população e a amostra serem muito pequenas, no de a população ser grande e suas características serem de difícil mensuração ou no de não haver necessidade de alta precisão.

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afi rmar que

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Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

Sobre as hipóteses de prorrogação e compensação da jornada de trabalho e seus efeitos, assinale a opção correta.

Uma determinada empresa é monopolista para uma nova patente de produtos farmacêuticos. Se a demanda por esses produtos for P = 25 - 2Q, e a função de produção a curto prazo for Q = 4L (Q representa a quantidade produzida ou vendida e L a quantidade de mão-de-obra), a demanda de trabalho dessa empresa poderá ser expressa pela seguinte equação (W representa o salário nominal):

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

Assinale a única opção falsa.

Determinada economia apresenta os seguintes dados.

população total: 200 milhões de habitantes população acima de 65 anos: 60 milhões de habitantes

população abaixo de 18 anos: 65 milhões de habitantes

população abaixo de 14 anos: 50 milhões de habitantes

população abaixo de 10 anos: 40 milhões de habitantes

população empregada: 70 milhões de habitantes

população fora do mercado de trabalho (desalentados): 20 milhões de habitantes

Considerando que a essa economia se aplique a mesma abordagem conceitual e metodológica adotada no Brasil, julgue os itens a seguir.

Não será enquadrado nas estatísticas de desemprego o indivíduo em idade ativa que estiver fora do mercado de trabalho.

No modelo em apreço, não há desemprego involuntário.

Considerando os contratos de trabalho à luz da legislação trabalhista, julgue os próximos itens.

Para evitar qualquer situação discriminatória, é vedada a anotação, na CTPS, de possíveis acidentes de trabalho ocorridos durante o vínculo trabalhista.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da gestão pública e de assuntos correlatos a esse tema.

A etapa de planejamento descrita no ciclo PDCA (plan, do, check, act), que é uma das ferramentas essenciais para o conceito de aprendizagem do MEG®, destaca quatro critérios fundamentais para sua formulação: clientes, sociedade, liderança e estratégia.

Um Auditor-Fiscal do Trabalho deixou de autuar uma empresa que havia cometido infração às normas de segurança no trabalho porque o dirigente dessa empresa prometeu-lhe uma semana de estadia num hotel de luxo, com direito a acompanhante e todas as despesas inclusas. Ocorre que, após o encerramento dos trabalhos de fiscalização e lavratura do termo de regularidade da empresa, o dirigente da mesma negou-se a cumprir a promessa. Nessa hipótese, o Auditor:

Julgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos de departamentalização.

O planejamento na administração pública está estruturado de forma a atender aos instrumentos de planejamento, como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que se desdobram em um conjunto de elementos que dão sustentação ao processo de tomada de decisão e alocação de recursos.

No âmbito do processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados, denomina-se princípio da(o):

Julgue o item abaixo, a respeito da prestação de serviços para grupos econômicos.

O labor prestado pelo empregado a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, na mesma jornada de trabalho, não caracteriza a existência de mais de um vínculo contratual, salvo previsão em contrário, devidamente ajustada.

Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.