Questões de Concursos Auditor Fiscal do Trabalho

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642Q423345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.

✂️ a) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.
✂️ b) Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.
✂️ d) É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal
✂️ e) A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

644Q166434 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

✂️ a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.
✂️ b) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira.
✂️ c) A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro.
✂️ d) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.
✂️ e) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

645Q451667 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Em face do princípio da autonomia da vontade, constatando o trabalhador, após a homologação da rescisão contratual, a existência de diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, em razão de depósitos insuficientes do período contratual, estará impedido de postulá-las, acaso tenha conferido ao empregador ampla quitação na transação extrajudicial realizada para adesão ao plano de demissão voluntária.
✂️ b) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, salvo no caso em que o documento seja confeccionado e assinado perante comissão instituída pela empresa, e formada por representantes dos trabalhadores e da empregadora.
✂️ c) A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias incide mesmo nos casos em que a rescisão contratual tenha-se operado por prática de justa causa pelo trabalhador.
✂️ d) O pagamento das parcelas constante do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado em até um dia útil nas hipóteses de término do contrato a prazo e de pedido de demissão, com dispensa do aviso prévio.
✂️ e) Conforme previsão legal pertinente ao tema, no caso de trabalhador analfabeto, o pagamento das verbas rescisórias poderá ser realizado em dinheiro ou cheque, acaso o ato seja acompanhado por duas testemunhas, caso contrário, deverá ser feito apenas em espécie.

646Q166742 | Inglês, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Texto associado.

Companies in the rich world are confronted with a rapidly
ageing workforce. Nearly one in three American workers
will be over 50 by 2012, and America is a young country
compared with Japan and Germany. China is also ageing
rapidly, thanks to its one-child policy. This means that
companies will have to learn how to manage older workers
better.
Most companies are remarkably ill-prepared. There was a
fl icker of interest in the problem a few years ago but it was
snuffed out by the recession. The management literature
on older workers is a mere molehill compared with the
mountain devoted to recruiting and retaining the young.
Companies are still stuck with an antiquated model for
dealing with ageing, which assumes that people should
get pay rises and promotions on the basis of age. They
have dealt with the burdens of this model by periodically
"downsizing" older workers or encouraging them to take
early retirement. This has created a dual labour market for
older workers, of cosseted insiders on the one hand and
unemployed or retired outsiders on the other.
But this model cannot last. The number of young people,
particularly those with valuable science and engineering
skills, is shrinking. And governments are raising retirement
ages and making it more diffi cult for companies to shed
older workers, in a desperate attempt to cope with their
underfunded pension systems.
Feb 4th 2010 | From The Economist print edition [adapted]

According to the text, businesses

✂️ a) are fully prepared to deal with an ancient workforce.
✂️ b) cannot cope with an influx of elderly workers.
✂️ c) are incapable of growing old gracefully.
✂️ d) must get rid of older workers through streamlining operations
✂️ e) must learn to deal with the need to keep older staff employed.

647Q454504 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Acaso o trabalhador, durante a semana, não observe os requisitos da frequência, faltando injustificadamente ao serviço, e da pontualidade, por iniciar ou terminar o expediente fora do horário estabelecido, perderá o direito ao descanso semanal e à sua respectiva remuneração.
✂️ b) Na hipótese de empregados com jornada de seis horas, em razão de cumprirem turnos ininterruptos de revezamento, iniciado o expediente às 23h e encerrado às 7h30min, o direito ao adicional noturno se circunscreve ao período compreendido entre 22h e 5h, e, quanto às horas extras, deverão ser computadas a partir de 5 horas.
✂️ c) Quando o empregado exerce a função de vigilante, na condição de “folguista”, não tem direito à jornada reduzida de 6 (seis) horas, mesmo que trabalhe em vários turnos durante a semana, isso porque a natureza do seu serviço não equivale ao conceito de turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual as horas extras só poderão ser computadas a partir da 8ª (oitava diária) e 44ª (quadragésima quarta) semanal.
✂️ d) O motorista de caminhão que cumpre jornada predominantemente externa não é destinatário das regras pertinentes à limitação da jornada de trabalho, ainda que sofra rígido controle de horário pelo empregador, porque, nesse caso, há apenas a adoção de postura discricionária por parte do contratante dos serviços.
✂️ e) Observando a alteração legislativa promovida em 1994 (Lei n. 8.966), versando sobre os empregados que não estão abrangidos pelas normas de limitação da jornada de trabalho (art. 62 da CLT), não mais se considera requisito essencial à configuração do exercício de gerência a prova do encargo de gestão, com investidura por meio de mandato legal.

649Q400771 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa

✂️ a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
✂️ b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si
✂️ c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
✂️ d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
✂️ e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

651Q376249 | Administração Pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Nas atividades empresariais não monopolísticas, o cliente assume vital importância, pois tem poder de escolha, podendo trocar de produto ou serviço. Assinale a opção que explica por que o mesmo não acontece na administração pública

✂️ a) Porque na administração pública as estruturas são horizontalizadas, havendo múltiplos atendentes.
✂️ b) Porque na administração pública há uma preocupação constante em conhecer as necessidades dos usuários.
✂️ c) Porque na administração pública as estruturas verticalizadas facilitam a comunicação com o contribuinte.
✂️ d) Porque na administração pública nem sempre contribuinte é usuário do serviço prestado pelo governo.
✂️ e) Porque na administração pública os funcionários têm plena consciência de que seu salário é pago pelo contribuinte.

654Q452491 | Direito do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A propósito do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, aponte a opção correta.

✂️ a) Por ser prejudicial à sua saúde, ao trabalhador é lícito contratar o labor em regime de turnos de revezamento ininterrupto, desde que a jornada fique limitada ao máximo de 08 horas diárias.
✂️ b) Em caso de necessidade imperiosa, resultante do incremento de seus negócios, pode o empregador determinar o labor em turnos ininterruptos de revezamento
✂️ c) O labor em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser implementado mediante prévia previsão em negociação coletiva.
✂️ d) A concessão de folga semanal ou a interrupção da atividade empresarial aos domingos descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento.
✂️ e) Ainda que a atividade empresarial seja explorada de forma ininterrupta, a vinculação do trabalhador a um turno específico de trabalho descaracteriza o regime diferenciado, afastando as regras especiais correspondentes.

655Q395152 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.

✂️ a) Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.
✂️ b) Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente.
✂️ c) Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.
✂️ d) Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente.
✂️ e) Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

656Q395553 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;

(2) para controle sucessivo ou concomitante;

(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.

( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.

( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

✂️ a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3
✂️ b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
✂️ c) 2/ 3 / 3 / 1 / 2
✂️ d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2
✂️ e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3

658Q423066 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta

✂️ a) Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ b) Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.
✂️ c) Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.
✂️ d) Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.
✂️ e) Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica

Questões de Concursos Auditor Fiscal do Trabalho

Resolva questões de Auditor Fiscal do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q165510 | Direito do Trabalho, modalidades, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

642Q423345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

643Q168891 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

644Q166434 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

645Q451667 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

646Q166742 | Inglês, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

647Q454504 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

648Q821885 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

649Q400771 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

650Q523152 | Auditoria, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

651Q376249 | Administração Pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

652Q733971 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

653Q403540 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

654Q452491 | Direito do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

655Q395152 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

656Q395553 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

657Q451427 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

658Q423066 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

659Q317110 | Administração Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

660Q357567 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAF