Questões de Concursos Auditor Público Externo

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181Q167199 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de

✂️ a) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) habeas corpus, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

183Q166049 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A elaboração de normas relativas à Previdência Social:

✂️ a) é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.
✂️ b) é competência privativa da União Federal.
✂️ c) é competência exclusiva da União Federal.
✂️ d) é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.
✂️ e) é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.

184Q168931 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é constitucionalmente obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
✂️ b) O Chefe da Advocacia-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) A partir da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, está constitucionalmente garantida à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.
✂️ d) Os membros do Ministério Público nos Tribunais de Conta dos Estados são cedidos pelo Ministério Público Estadual, asseguradas as mesmas garantias constitucionais e observados os mesmos impedimentos aos membros do órgão de origem.
✂️ e) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

185Q524903 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Público Externo, Tribunal de Contas Estadual RS, FCC, 2018

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público do nível 2 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público correspondem às normas internacionais ISSAI 100 a ISSAI 400. Dentre os elementos de auditoria do setor público reconhecidos em tal documento, são consideradas envolvidas ao menos três partes distintas, quais sejam:

✂️ a) o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos.
✂️ b) o Tribunal de Contas, o administrador e os administrados.
✂️ c) o fato, o valor e a norma.
✂️ d) o controle externo, o controle interno e o controle social.
✂️ e) o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

186Q342801 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Auditor Público Externo, Tribunal de Contas Estadual RS, FCC, 2018

No ano passado, Marcelo prometeu que se o seu time ganhasse todos os jogos e seu ídolo Canelinha fosse o artilheiro do campeonato, então ele ficaria todo o ano seguinte sem tomar cerveja. Sabendo que Marcelo cumpre todas as suas promessas e que, neste ano, ele tem tomado cerveja todo final de semana, é correto concluir que, no ano passado, necessariamente,

✂️ a) o time de Marcelo perdeu ou empatou pelo menos um jogo.
✂️ b) pelo menos um jogador marcou mais gols do que Canelinha no campeonato.
✂️ c) o time de Marcelo perdeu todos os jogos e Canelinha não foi o artilheiro do campeonato.
✂️ d) o time de Marcelo não ganhou todos os jogos ou Canelinha não marcou gols no campeonato.
✂️ e) o time de Marcelo não ganhou todos os jogos ou Canelinha não foi o artilheiro do campeonato.

187Q163398 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A natureza do modelo que o analista utiliza para entender as relações entre Estado e sociedade é crucial para os resultados que se obtêm ao analisar (e elaborar) uma política pública. A tal ponto, que os resultados que muitas vezes se obtêm podem variar consideravelmente segundo a visão que se adote.
Nesse sentido, examine as seguintes visões e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A visão pluralista enfatiza as restrições que colocam sobre o Estado um grande espectro de grupos de pressão dotados de poder diferenciado nas diversas áreas onde se conformam as políticas públicas (embora nenhum possa ser considerado dominante), sendo estas um resultado das preferências destes grupos.
✂️ b) A visão elitista ressalta o poder exercido por um pequeno número de bem organizados interesses societais e a habilidade deles para alcançar seus objetivos.
✂️ c) A visão marxista aponta a influência dos interesses econômicos na ação política e vê o Estado como um importante meio para a manutenção do predomínio de uma classe social particular.
✂️ d) A visão corporativista, mantendo a ênfase na atuação de grupos de pressão (organizações de trabalhadores e patrões), coloca que estes passam a ser integrados no Estado.
✂️ e) As visões pluralista e elitista são ao mesmo tempo visões e propostas normativas de organização da sociedade e da economia no capitalismo. As visões marxista e corporativista, ao contrário constituem-se uma crítica à formação social capitalista.

188Q403187 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
✂️ b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
✂️ c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
✂️ d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
✂️ e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

189Q168439 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II. Conforme firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do valor integral do tributo sujeito a lançamento por homologação serve como modo de constituição do crédito tributário, o que, entretanto, não desonera a autoridade administrativa de seu dever de promover o lançamento de ofício do tributo dentro do prazo decadencial fixado pelo Código Tributário Nacional.

III. A prescrição em matéria tributária extingue não apenas a possibilidade de cobrança (direito de ação), mas o próprio crédito tributário.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

190Q167174 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera estadual, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) à Assembleia Legislativa compete a iniciativa exclusiva de lei para dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
✂️ b) os Deputados Estaduais serão remunerados por meio de subsídio fixado por lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
✂️ c) o processo legislativo estadual deverá contemplar hipóteses de iniciativa popular, em conformidade com lei complementar federal sobre a matéria.
✂️ d) o número de Deputados Estaduais corresponderá ao dobro da representação do Estado respectivo na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
✂️ e) aos Deputados Estaduais são aplicáveis, entre outras, as regras da própria Constituição relativas a inviolabilidade, imunidades, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

191Q168577 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, não se aplica à modalidade de licitação para concurso, em virtude da discricionariedade administrativa.

II. O princípio da impessoalidade é importante princípio que regula o processo de licitação, pois está ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, assegurando igualdade de tratamento aos licitantes.

III. O edital de licitação é uma espécie de ato administrativo, mas que, em virtude do princípio da adjudicação compulsória, não poderá indicar o objeto da licitação.

IV. Os contratos administrativos, segundo as disposições da Lei nº 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

V. Na modalidade de concorrência, na fase de julgamento, a Administração Pública faz o julgamento das propostas, classificando-as conforme os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas IV e V estão corretas.
✂️ d) As assertivas I e V estão corretas.
✂️ e) As assertivas II e IV estão corretas.

192Q167568 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Sicrano, filho de mãe brasileira e pai egípcio, nascido durante período em que seus pais eram estudantes universitários na França, veio, após a maioridade, a residir no Brasil, onde pretende viver pelo resto de sua vida. Nos ter mos da Constituição da República, Sicrano

✂️ a) somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, houvesse sido registrado em repartição brasileira competente.
✂️ b) somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, sua mãe, que era brasileira, estivesse no exterior a serviço da República Federa tiva do Brasil.
✂️ c) poderá vir a ser brasileiro naturalizado, se efetivamente residir no país por até quinze anos ininter ruptos, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
✂️ d) é considerado brasileiro naturalizado, desde o momento em que fixou residência no país, já que é filho de mãe brasileira, estando sujeito, contudo, a extradição, na hipótese de cometimento de crime comum a partir de então.
✂️ e) será considerado brasileiro nato, se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, caso em que não estará sujeito a extradição, nem mesmo na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

195Q164462 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A exceptio non adimpleti contractus se agrega ao direito do contratante que não está obrigado ao cumprimento de sua obrigação enquanto o co-contratante não cumprir sua parte no contrato. Sendo assim, avalie as assertivas I a IV e assinale a resposta correta (A, B, C, D ou E).

I. Com a exceptio non adimpleti contractus o excipiente não discute a existência das obrigações bilaterais.

II. A exceptio non adimpleti contractus se caracteriza por ser um fato impeditivo do exercício do direito da parte que, sem cumprir sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação pelo co-contratante.

III. A exceptio non rite adimpleti contractus não é abrangida pela sistemática da exceptio non adimpleti contractus, pois se trata de fenômeno diverso.

IV. A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção de direito processual, pois deve ser exercida em juízo, como defesa.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

196Q167286 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:

✂️ a) da universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ b) da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.
✂️ c) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) da equidade na forma de participação no custeio.
✂️ e) da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.

197Q168793 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre as deduções que deverão ser efetuadas pelas três esferas do governo constam

✂️ a) as transferências de recursos vinculados a Edu cação.
✂️ b) os ganhos com aplicações Financeiras.
✂️ c) as contribuições dos servidores para seu Sistema de Previdência e Assistência Social.
✂️ d) as contribuições Sociais do Empregador incidentes sobre a folha de pagamento.
✂️ e) as contribuições Sociais do Empregador incidentes sobre receita ou faturamento.

198Q163751 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato

✂️ a) deve se submeter a todas as disposições típicas dos contratos administrativos, inclusive aquelas que res tringem a iniciativa da rescisão à Administração.
✂️ b) exige que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se majoração da locação em pe ríodo diverso do previsto no contrato de locação.
✂️ c) não admite, como contrato administrativo, rescisão nos termos da legislação que rege os contratos de locação no âmbito privado.
✂️ d) é regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derro gações pelo regime de direito público.
✂️ e) não poderia ter sido celebrado, na medida em que a Administração não pode se submeter a um contrato típico do direito privado.

199Q163634 | Administração Pública, Governabilidade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A accountability é um conceito cujos contornos são bastante imprecisos; no entanto, há certo consenso de que se refere, basicamente, à prestação de contas da Administração Pública e dos agentes públicos perante a sociedade.
✂️ b) A accountability vertical é caracterizada por uma relação entre desiguais, seja pelo controle de baixo para cima ou pelo controle de cima para baixo.
✂️ c) A accountability horizontal é caracterizada por uma relação entre iguais, realizada principalmente pelos instrumentos de checks and balances, da vigilância recíproca entre os poderes autônomos do Estado.
✂️ d) A accountability social abarca formas de controle exercidas pelos meios de comunicação e por organizações não governamentais (ONGs).
✂️ e) O voto é um típico mecanismo de accountability horizontal.