Questões de Concursos Auditor Público Externo

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223Q164151 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A questão do controle da sociedade sobre as políticas públicas ganhou contornos diferentes no Brasil, com a Constituição de 1988. Embora o formato “conselho” não seja novo, nem no Brasil, nem em países estrangeiros, foi após a Constituição de 1988 que os conselhos se tornaram parte do arranjo institucional de importantes políticas públicas brasileiras. Sobre os principais tipos de conselhos gestores de políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Entre os Conselhos de Programas estão presentes os Conselhos de Desenvolvimento Rural, de Alimentação Escolar, de Habitação, de Emprego, de Distribuição de Alimentos.
✂️ b) Conselhos de Programas estão vinculados a programas governamentais concretos e em geral associados a ações emergenciais bem delimitadas quanto ao seu escopo e à sua clientela, que articulam ou acumulam, em geral, funções executivas no âmbito do respectivo programa. Trabalham mais com a noção de clientelas específicas, supostamente beneficiárias dos programas. Dizem respeito não à extensão de direitos ou de garantias sociais, mas a metas incrementais em geral vinculadas ao provimento concreto de acesso a bens e serviços elementares ou a metas de natureza econômica.
✂️ c) Conselhos de Políticas estão ligados às políticas públicas mais estruturadas ou concretizadas em sistemas nacionais. São em geral previstos em legislação nacional, tendo ou não caráter obrigatório, e são considerados parte integrante do sistema nacional, com atribuições legalmente estabelecidas no plano da formulação e implementação das políticas na respectiva esfera governamental, compondo as práticas de planejamento e de fiscalização das ações. São também conhecidos como fóruns públicos de captação de demandas e de negociação de interesses específicos dos diferentes grupos sociais e como uma forma de ampliar a participação dos segmentos com menos acesso ao aparelho de Estado.
✂️ d) Entre os Conselhos Temáticos estão situados os Conselhos de Saúde, de Assistência Social, de Educação, de Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ e) Conselhos Temáticos não possuem vinculação imediata a um sistema ou legislação nacional, existem na esfera municipal por iniciativa local ou mesmo por estímulo estadual. Em geral, estão associados a grandes movimentos de ideias ou temas gerais que, naquele município, por força de alguma peculiaridade de perfil político ou social, acolhem ou enfatizam o referido tema em sua agenda.

224Q165555 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

✂️ a) pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ b) pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ d) Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

225Q164093 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Segundo Hogwood e Gunn (1993), há, pelo menos, sete perspectivas para analisar uma política pública. A respeito dessas perspectivas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Estudos de conteúdos políticos, em que os dados são organizados para ajudar os tomadores de decisão a adotar decisões.
✂️ b) Estudos do processo das políticas, em que se presta atenção às etapas pelas quais passa um assunto e se procura verificar a influência de diferentes setores no desenvolvimento desse assunto.
✂️ c) Estudos de produtos de uma política, que se localizam entre a análise de política e as análises para a política e podem ser descritivos ou prescritivos.
✂️ d) Estudos de avaliação, que tratam de explicar por que os níveis de despesa ou o fornecimento de serviços variam entre áreas.
✂️ e) Informação para a elaboração de políticas, em que o analista pressiona, no processo de política, em favor de idéias ou opções específicas.

227Q167661 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual no 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas vantagens pessoais. Dentre elas, incluem-se

✂️ a) a gratificação concedida à servidora gestante durante toda a gestação.
✂️ b) as indenizações, que integram o salário dos servidores para todos os fins.
✂️ c) as diárias, que se prestam a ressarcir as despesas de instalação do servidor na nova sede.
✂️ d) os avanços concedidos a cada triênio de efetivo exercício público, pelo tempo que permanecerem em atividade.
✂️ e) as gratificações pagas aos servidores, que não são incorporadas aos vencimentos regulares.

228Q163420 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Constituinte, em todas as suas formas de manifestação (originária, derivada e decorrente), é um poder político fático não vinculado a esquemas jurídicos formais prévios.
✂️ b) Assembléia Constituinte soberana é aquele colegiado que tem o poder de elaborar e promulgar, sem consulta ou ratificação popular, uma constituição.
✂️ c) É predominante nas democracias contemporâneas a tese segundo a qual a legitimidade do Poder Constituinte se fundamenta na soberania nacional.
✂️ d) A tese segundo a qual o povo é o titular do poder constituinte é uma contribuição do jusnaturalismo clássico.
✂️ e) Era soberana e exclusiva a Assembléia Constituinte que elaborou e promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

229Q168751 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução, e de decisão judicial transitada em julgado. Porém é possível a concessão, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ c) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter apreciado o mérito, pois se trata de proteger direito líquido e certo.
✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. Do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
✂️ e) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação, sendo que denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

231Q808403 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

✂️ a) deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.
✂️ b) deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por invalidez.
✂️ c) não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.
✂️ d) deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para qualquer atividade.
✂️ e) deverá ser concedido auxílio-acidente.

232Q167066 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Segundo Aliomar Baleeiro, “o crédito público inclui-se entre os vários processos de que o Estado pode lançar mão para obtenção de fundos, como método fiscal, ou para outros fins extrafiscais.” Não se equipara a uma operação de crédito:

✂️ a) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ b) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
✂️ c) a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.
✂️ d) a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
✂️ e) a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

233Q164140 | Informática, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Um computador que funciona como um terminal-caixa de uma loja precisa emitir cupons fiscais e, para isso, emprega uma impressora térmica e um leitor de códigos de barras de mesa para registro de produtos vendidos. Essa impressora

✂️ a) e o leitor são periféricos que requerem software adicional para funcionarem, podendo exigir a atualização de componentes do sistema operacional do terminal- caixa.
✂️ b) e o leitor não podem operar conectados a um mesmo computador devido ao fato de utilizarem a mesma porta de comunicação.
✂️ c) e o leitor são parte da unidade central de processamento do terminal-caixa.
✂️ d) é um dispositivo de entrada e o leitor um dispositivo de saída.
✂️ e) e o leitor são gerenciados diretamente pelo sistema operacional do terminal-caixa, não sendo necessário nenhum software adicional para seu controle ou atualização do sistema operacional do computador.

234Q442827 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

✂️ a) o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
✂️ b) o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
✂️ c) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
✂️ d) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
✂️ e) não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

235Q166359 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1), no concernente à aplicação do princípio de isonomia salarial (equiparação salarial):

✂️ a) é absolutamente irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.
✂️ b) é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto a servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, contratados sob o regime da mesma Consolidação.
✂️ c) é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto a servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, contratados sob o regime da mesma Consolidação, e das Sociedades de Economia Mista.
✂️ d) a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública nem direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos servidores contratados pelo tomador dos serviços, ainda que presente a igualdade de funções.
✂️ e) só é válido, para os fins previstos no artigo 461,§ 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o quadro de pessoal organizado em carreira, dos entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

238Q164604 | Direito Constitucional, Deliberação Parlamentar, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de iniciativa popular de lei compreende a iniciativa de projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar e projeto de lei delegada.
✂️ b) A tramitação de projetos de lei ordinária sempre inicia pela Câmara dos Deputados, finalizando-se o processo legislativo no Senado Federal.
✂️ c) Projeto de lei ordinária ou de lei complementar rejeitado pela Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo discussão, votação e revisão pelo Senado Federal.
✂️ d) Projeto de lei, ordinária ou complementar, sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República não poderá ser objeto de emendas dos congressistas, durante processo de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cabendo às respectivas casas legislativas aprovarem ou rejeitarem globalmente o projeto.
✂️ e) Supressão ou abolição de direito ou garantia individual fundamental somente será constitucionalmente válida se realizada por meio de Emenda à Constituição.

239Q164225 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Uma autarquia estadual precisa reformar suas instalações, e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público em decorrência de uma nova atribuição que lhe foi outorgada por lei. Para tanto,

✂️ a) deverá contratar diretamente empresa de engenharia para promover as obras, tendo em vista que as autarquias não se sujeitam ao princípio que obriga a realização de licitação.
✂️ b) poderá realizar licitação, sob qualquer das modalidades previstas na lei, ou promover contratação direta, mediante prévia pesquisa de mercado, tendo em vista que as autarquias não se sujeitam ao regime de direito público.
✂️ c) deverá realizar regular licitação, tendo em vista que as autarquias, submetidas ao regime de direito público, sujeitam-se a obrigatoriedade do certame.
✂️ d) poderá contratar diretamente outra empresa que integre a Administração indireta, tendo em vista que os regimes jurídicos são semelhantes.
✂️ e) deverá realizar licitação caso o valor da contratação supere R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo em vista que até esse montante incide hipótese de dispensa de licitação.

240Q168092 | Direito Administrativo, Pregão Lei 10520 2002, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Dentre as peculiaridades que predicam o pregão como modalidade de licitação que confere celeridade à conclusão do procedimento, destaca-se a

✂️ a) possibilidade de participação de todos os interessados em qualquer fase, ainda que não estejam de vidamente inscritos na licitação.
✂️ b) inexistência de fase recursal, cabendo, contudo, aos licitantes recorrer à via judicial.
✂️ c) existência da fase de lances verbais, na qual todos os participantes inscritos disputam o objeto da licitação facultado apresentarem novos lances, até que seja definido o menor preço.
✂️ d) possibilidade de contratar pelo critério melhor técnica, cabendo aos licitantes disputar suas propostas na fase de lances verbais, inclusive com propostassubstitutivas.
✂️ e) fase recursal única, facultada a qualquer dos licitantes, após a declaração do vencedor.