Questões de Concursos Auditor Público Externo

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223Q168751 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução, e de decisão judicial transitada em julgado. Porém é possível a concessão, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ c) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter apreciado o mérito, pois se trata de proteger direito líquido e certo.
✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. Do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
✂️ e) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação, sendo que denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

225Q167661 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual no 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas vantagens pessoais. Dentre elas, incluem-se

✂️ a) a gratificação concedida à servidora gestante durante toda a gestação.
✂️ b) as indenizações, que integram o salário dos servidores para todos os fins.
✂️ c) as diárias, que se prestam a ressarcir as despesas de instalação do servidor na nova sede.
✂️ d) os avanços concedidos a cada triênio de efetivo exercício público, pelo tempo que permanecerem em atividade.
✂️ e) as gratificações pagas aos servidores, que não são incorporadas aos vencimentos regulares.

226Q808403 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

✂️ a) deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.
✂️ b) deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por invalidez.
✂️ c) não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.
✂️ d) deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para qualquer atividade.
✂️ e) deverá ser concedido auxílio-acidente.

227Q167066 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Segundo Aliomar Baleeiro, “o crédito público inclui-se entre os vários processos de que o Estado pode lançar mão para obtenção de fundos, como método fiscal, ou para outros fins extrafiscais.” Não se equipara a uma operação de crédito:

✂️ a) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ b) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
✂️ c) a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.
✂️ d) a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
✂️ e) a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

228Q166486 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI 1), quanto ao contrato de trabalho e à sua remuneração, bem como às normas gerais de tutela do trabalho:

✂️ a) reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do empregado público, por violação da exigência prevista no artigo 37, II, combinado com o § 2º, da Constitucional Federal de 1988, celebrado ele antes da vigência da regra legal determinando o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário nessa hipótese de nulidade, aplica-se dita regra àquele contrato.
✂️ b) o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho não acarreta os mesmos efeitos legais do descumprimento do intervalo mínimo intrajornada previstos no artigo 471, § 4º, da mesma consolidação.
✂️ c) desvirtuada a finalidade do contrato de estágio de estudante, celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, reconhece-se o vínculo empregatício com o ente da Administração Pública Indireta que o contratou.
✂️ d) é ilícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional à duração diária ou à duração semanal do trabalho contratadas em níveis inferiores às máximas previstas constitucionalmente.
✂️ e) extinto o contrato de trabalho com duração inferior a um ano por pedido de demissão, o empregado não tem direito a férias proporcionais (período aquisitivo incompleto), mas tem direito a décimo terceiro salário proporcional.

231Q164140 | Informática, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Um computador que funciona como um terminal-caixa de uma loja precisa emitir cupons fiscais e, para isso, emprega uma impressora térmica e um leitor de códigos de barras de mesa para registro de produtos vendidos. Essa impressora

✂️ a) e o leitor são periféricos que requerem software adicional para funcionarem, podendo exigir a atualização de componentes do sistema operacional do terminal- caixa.
✂️ b) e o leitor não podem operar conectados a um mesmo computador devido ao fato de utilizarem a mesma porta de comunicação.
✂️ c) e o leitor são parte da unidade central de processamento do terminal-caixa.
✂️ d) é um dispositivo de entrada e o leitor um dispositivo de saída.
✂️ e) e o leitor são gerenciados diretamente pelo sistema operacional do terminal-caixa, não sendo necessário nenhum software adicional para seu controle ou atualização do sistema operacional do computador.

232Q166359 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1), no concernente à aplicação do princípio de isonomia salarial (equiparação salarial):

✂️ a) é absolutamente irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.
✂️ b) é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto a servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, contratados sob o regime da mesma Consolidação.
✂️ c) é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto a servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, contratados sob o regime da mesma Consolidação, e das Sociedades de Economia Mista.
✂️ d) a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública nem direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos servidores contratados pelo tomador dos serviços, ainda que presente a igualdade de funções.
✂️ e) só é válido, para os fins previstos no artigo 461,§ 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o quadro de pessoal organizado em carreira, dos entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

233Q524788 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Auditor Público Externo, Tribunal de Contas Estadual RS, FCC, 2018

O Diretor de Controle e Fiscalização de um Tribunal de Contas toma conhecimento pela mídia de supostas irregularidades ocorridas em determinada Prefeitura. Tendo em vista a materialidade e a gravidade do noticiado, resolve realizar apuração específica. Para tanto, consulta os servidores acerca de quem estaria disposto a se deslocar até o Município para realizar a fiscalização in loco. Um servidor se oferece, alegando em seu favor que teria fiscalizado aquele Município nos últimos seis anos e estaria familiarizado com sua estrutura administrativa. O servidor foi designado e cumpriu sozinho a tarefa, concluindo pela inexistência da irregularidade noticiada, entendimento que o Diretor considerou melhor ser revisto por um segundo servidor.

O Diretor de Fiscalização

✂️ a) acertou ao escolher quem mais vezes fiscalizou o órgão, atendendo ao princípio da especialização.
✂️ b) errou ao levar notícias midiáticas em consideração no planejamento de auditoria.
✂️ c) acertou ao manter-se cético quanto aos achados e solicitar revisão do relatório de auditoria.
✂️ d) errou ao desviar do planejamento de auditoria existente, pois tal etapa do procedimento não deve ser iterativa ou contínua.
✂️ e) acertou ao destacar servidor independentemente da natureza da irregularidade noticiada, uma vez que os auditores devem se pautar pelo princípio da generalidade.

234Q164604 | Direito Constitucional, Deliberação Parlamentar, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de iniciativa popular de lei compreende a iniciativa de projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar e projeto de lei delegada.
✂️ b) A tramitação de projetos de lei ordinária sempre inicia pela Câmara dos Deputados, finalizando-se o processo legislativo no Senado Federal.
✂️ c) Projeto de lei ordinária ou de lei complementar rejeitado pela Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo discussão, votação e revisão pelo Senado Federal.
✂️ d) Projeto de lei, ordinária ou complementar, sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República não poderá ser objeto de emendas dos congressistas, durante processo de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cabendo às respectivas casas legislativas aprovarem ou rejeitarem globalmente o projeto.
✂️ e) Supressão ou abolição de direito ou garantia individual fundamental somente será constitucionalmente válida se realizada por meio de Emenda à Constituição.

237Q163420 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Constituinte, em todas as suas formas de manifestação (originária, derivada e decorrente), é um poder político fático não vinculado a esquemas jurídicos formais prévios.
✂️ b) Assembléia Constituinte soberana é aquele colegiado que tem o poder de elaborar e promulgar, sem consulta ou ratificação popular, uma constituição.
✂️ c) É predominante nas democracias contemporâneas a tese segundo a qual a legitimidade do Poder Constituinte se fundamenta na soberania nacional.
✂️ d) A tese segundo a qual o povo é o titular do poder constituinte é uma contribuição do jusnaturalismo clássico.
✂️ e) Era soberana e exclusiva a Assembléia Constituinte que elaborou e promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

240Q442827 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

✂️ a) o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
✂️ b) o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
✂️ c) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
✂️ d) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
✂️ e) não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Questões de Concursos Auditor Público Externo

Resolva questões de Auditor Público Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q467032 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

222Q165630 | Auditoria, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

223Q168751 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

224Q167315 | Auditoria, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

225Q167661 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

226Q808403 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

227Q167066 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

228Q166486 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

229Q164759 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

230Q163935 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

231Q164140 | Informática, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

232Q166359 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

233Q524788 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Auditor Público Externo, Tribunal de Contas Estadual RS, FCC, 2018

234Q164604 | Direito Constitucional, Deliberação Parlamentar, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

235Q434233 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

236Q165760 | Economia, Microeconomia, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

237Q163420 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

238Q442793 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

239Q166342 | Auditoria, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

240Q442827 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos