Questões de Concursos Auditor Público Externo

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281Q167822 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando as afirmações abaixo, assinale a assertiva CORRETA:

I. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória.

II. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

III. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as alternativas estão incorretas.

282Q165814 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre a seguridade social na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado instituir, mesmo que por lei, outras fontes, além das previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, para custeio ou expansão da seguridade social.
✂️ b) São atribuições do sistema único de saúde, entre outras, a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas destinados ao consumo humano e a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
✂️ c) O acesso aos benefícios da assistência social está condicionado à contribuição à seguridade social.
✂️ d) O Poder Público poderá destinar recursos financeiros a título de auxílio ou subvenção às instituições da iniciativa privada que atuem na assistência à saúde, mesmo que tenham fins lucrativos, porque as ações e os serviços de saúde são de relevância pública.
✂️ e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, de pessoa que participa de regime próprio de previdência.

283Q166271 | Direito Tributário, Fase oficiosa, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

III. No chamado lançamento por declaração, o sujeito passivo ou terceiro apresenta declaração ao Ente Tributante trazendo informações necessárias à constituição do crédito tributário, bem como providencia o pagamento antecipado do tributo sem prévio exame pela autoridade administrativa.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

284Q168978 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ c) Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, ainda que não constitua pressuposto necessário para o julgamento da lide.
✂️ d) O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
✂️ e) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, desde que mediante requerimento da parte, inexatidões materiais, porém, não para Ihe retificar erros de cálculo, o que apenas será possível por meio de embargos de declaração.

286Q164006 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre a organização administrativa é correto afirmar-se que

✂️ a) a Administração Pública, em sua esfera indireta, é composta por pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica, subordinadas à Administração Direta.
✂️ b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) as agências executivas são instituídas sob a forma de autarquias.
✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à Lei 8.666/96 (Lei de Licitações)
✂️ e) as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei.

287Q165310 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

289Q168592 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 - SDI-1), quanto ao aviso prévio:

✂️ a) a proporcionalidade do aviso prévio, prevista constitucionalmente, pode ser definida por sentença em reclamatória trabalhista, prescindindo de legislação.
✂️ b) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, não tem o empregado direito a qualquer valor correspondente a aviso prévio.
✂️ c) concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, interrompe-se a contagem do seu prazo, que se reinicia, por inteiro, após a cessação daquele benefício.
✂️ d) na fluência de garantia de emprego, não tem validade a concessão do aviso prévio.
✂️ e) a cessação da atividade da empresa com o pagamento da denominada multa de 40% do valor dos depósitos do FGTS e entrega da guia para saque desses depósitos exclui o direito do empregado ao aviso prévio.

290Q399051 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

✂️ a) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
✂️ b) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
✂️ c) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
✂️ d) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
✂️ e) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

292Q167456 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A Constituição da República estabelece que, dentre os direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito a

✂️ a) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, mas não a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, mas não a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de, no mínimo, trinta dias.
✂️ c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, mas não a re muneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mas não a proteção do mercado de trabalho da mulher, me diante incentivos específicos, nos termos da lei.
✂️ e) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mas não a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o normal.

296Q166369 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
✂️ d) É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

298Q164142 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário afasta a competência do Tribunal de Contas da União para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
✂️ b) Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de injunção na hipótese de a elaboração da norma regulamentadora ser atribuição do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os ministros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns.

299Q164907 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas.
I. A existência de dotação específica.

II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.

V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III, IV e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, III, IV e V.

300Q167641 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Fulano e Beltrano, colegas desde os tempos de faculdade, seguiram carreiras distintas. Fulano, desde a graduação, é advogado de empresa pública federal e Beltrano, há dois anos e dois meses, é juiz vinculado a um Tribunal Regional Federal. Ambos pretendem, agora, participar de concurso em que há duas vagas para professor de Direito em uma Universidade pública federal, para ministrar aulas no período noturno. Considerada a disciplina constitucional da matéria, se Fulano e Beltrano vierem a ser aprovados no concurso,

✂️ a) nenhum dos dois poderá cumular suas funções atuais com a de professor.
✂️ b) ambos poderão cumular suas funções atuais com a de professor.
✂️ c) apenas Fulano poderá cumular o emprego de advogado com o cargo de professor.
✂️ d) apenas Beltrano poderá cumular o cargo de juiz com o de professor.
✂️ e) Beltrano perderá o cargo de juiz, se assumir o de professor, por não ter adquirido estabilidade.

Questões de Concursos Auditor Público Externo

Resolva questões de Auditor Público Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q167822 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

282Q165814 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

283Q166271 | Direito Tributário, Fase oficiosa, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

284Q168978 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

285Q399100 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

286Q164006 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

287Q165310 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

288Q167267 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

289Q168592 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

290Q399051 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

291Q426437 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

292Q167456 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

293Q164300 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

294Q439157 | Direito Constitucional, STF, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

295Q400282 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

296Q166369 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

297Q441718 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

298Q164142 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

299Q164907 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

300Q167641 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC