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Questões de Concursos Auditor Público Externo

Resolva questões de Auditor Público Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


301Q439848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Assinale a alternativa correta.
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302Q166649 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
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303Q168022 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

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304Q165228 | Informática, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Considere que o TCE-RS tem mais da metade de seus computadores pessoais operando com Windows XP em português e está avaliando a sua troca para a versão Windows 7 ou Windows 8, também em português, já que os computadores têm capacidade adequada de processamento e memória para acomodar ambos os sistemas operacionais. Recursos disponíveis nas versões do Windows estão sendo comparados com o apoio de uma consultoria externa, a qual afirmou que: I. Pode ser instalado dual boot em um computador para que ele opere com Windows 7 e Windows XP, permitindo manter o uso de ambos.
II. O Windows 8 traz como novidade a permissão de compartilhamento de arquivos armazenados no computador com outros computadores da mesma rede, recurso que inexistia no Windows 7
III. O Windows 7 introduziu um recurso, que inexistia no Windows XP, para desativação de software instala-do no computador, sem a necessidade de desinsta-lação dos arquivos desse software.
IV. O Painel de Controle permite acesso à administração de contas de usuários, definição de níveis de segurança e desinstalação de software, tanto na versão Windows 7 quanto na Windows 8
Está correto o que se afirma em

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305Q164360 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou quanto ao controle e gerenciamento da dívida pública. Nesse sentido, deliberou sobre

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306Q439157 | Direito Constitucional, STF, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:
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307Q165033 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de processo disciplinar que tramitou nos termos da legislação vigente. Entende o servidor que não foram apreciados corretamente todos os fatos e provas colacionados aos autos. Pretende questionar judicialmente a decisão, requerendo

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308Q398308 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
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309Q164796 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao

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310Q168218 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando a sistemática das nulidades e anulabilidades dos negócios jurídicos, avalie as assertivas I a IV e assinale a resposta correta (A, B, C, D ou E).

I. Um negócio jurídico celebrado com o vício da simulação no ano de 1996 não está mais sujeito à invalidação, na data de hoje, mas, se celebrado na data de hoje, viciado pelo mesmo fato que caracteriza simulação, não está sujeito a prazo para declaração da invalidade.

II. A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico que se funda na onerosidade excessiva, assim como a teoria da imprevisão. Todavia a lesão gera a anulabilidade do negócio, enquanto a teoria da imprevisão é causa que interfere na eficácia do negócio.

III. A impossibilidade absoluta inicial é causa de invalidade do negócio jurídico, enquanto a superveniente é causa de anulabilidade.

IV. A capacidade de direito é elemento necessário à validade dos negócios jurídicos. Por não possuírem capacidade de direito, os menores de dezesseis anos não podem contratar.
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311Q165688 | Auditoria, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Um auditor interno obteve confirmação de irregularidades detectadas quando da realização do seu trabalho. Por consequência, ele informou o fato à administração da entidade. A ação do auditor interno teve por objetivo a prevenção de

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312Q164981 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
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313Q165723 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração, considere: I. Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.
II. Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, por serem órgãos de controle externo, não estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.
III. Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados pelo chefe do poder, autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno.
IV. Deverão ser elaborados e publicados em até trinta dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados dos demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados primário e nominal entre outros.
Está correto o que se afirma APENAS em

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314Q164540 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere: I. Por tratar de forma homogênea as três esferas de governo, a LRF não diferenciou os limites globais estabelecidos para a União, Estados e Municípios.
II. Os Tribunais de Contas deverão alertar as Fundações Públicas e as Autarquias quando estas ultrapassarem 90% dos seus limites de gastos de pessoal.
III. Dentre as vedações impostas pela LRF, nas situações em que o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ultrapassar o limite de 90% de gastos de pessoal, não poderão prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título.
IV. A apuração dos gastos de pessoal deve ser realizada quadrimestralmente; caso haja extrapolação do limite na Câmara Municipal, o responsável pelo poder deverá reconduzir os gastos ao seu limite nos dois quadrimestres subsequentes.
V. Nas Prefeituras Municipais são vedadas as contratações de horas extras, quando estas estiverem acima de 95% do seu limite. Excetuam-se desta vedação as situações previstas na LDO e o disposto no inc. II do parágrafo 6o do art. 57 da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em

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315Q164799 | Contabilidade Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

O sistema de custos na administração pública está fundamentado no artigo 99 da Lei nº 4.320/ 1964, no artigo 79 do Decreto-Lei 200/ 1967 e no artigo 50 da Lei Complementar 101/ 2000. Apesar disso, foi a partir do Acórdão nº 1.078/ 2004 do TCU que a União passou a empreender esforços mais concretos na consecução de tal sistema, e, em 2005 foi criada a Comissão Interministerial de Custos. Entre 2008 e 2010 foi desenvolvido o Sistema de Custos do Governo Federal. Analise as afirmativas abaixo:
I. Enquanto a contabilidade governamental não utilizar plenamente o regime de competência serão necessários ajustes para se apurarem os custos.

II. A despesa liquidada é a variável a partir da qual se devem realizar os ajustes conceituais necessários para se chegar à informação de custos.

III. No setor público, a distinção entre o custo dos produtos e serviços e a despesa do período é irrelevante já que o objetivo é apurar o custo dos serviços públicos prestados no período e o pressuposto é a inexistência de estoques de serviços ou produtos.

IV. Os gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis, que geram benefícios por mais de um exercício financeiro, que são classificados como despesas de custeio, não necessitam de reclassificação para a apuração dos custos dos serviços prestados.

V. Os gastos com pessoal do quadro da entidade, mesmo quando aplicados em investimento, estarão sempre classificados no grupo das despesas correntes, sendo, portanto, necessário identificá-los e reclassificá-los.
Em relação ao sistema de custos do governo federal estão corretas as afirmativas:

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316Q432327 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da
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317Q393004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
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318Q165495 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido de aposentadoria voluntária, com base na legislação municipal, e demais regras que regulam a aposentadoria dos servidores públicos. A Administração Pública levou três anos para a análise e concessão do pedido de aposentadoria, sem indicar qualquer justificativa para a demora. Após o deferimento do pedido, a servidora público ingressou com ação de responsabilidade extracontratual contra o Município, alegando que possui direito à indenização em virtude da demora na análise do pedido de aposentadoria, violando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. O pedido de indenização da servidora pública deverá ser julgado improcedente, pois a concessão de aposentadoria é um ato administrativo discricionário da Administração Pública.

II. A eficiência na análise dos pedidos de aposentadoria é um controle que somente deverá ser efetuado posteriormente pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal, constituindo-se motivo suficiente para a improcedência do pedido de indenização.

III. O processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria voluntária dos servidores públicos está submetido aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

IV. O princípio da eficiência determina que a Administração Pública, além de outros deveres, deve tomar suas decisões administrativas em prazo razoável, podendo gerar o direito à indenização.

V. A Emenda Constitucional nº 19/98 reforçou o dever de a Administração Pública praticar os atos administrativos conforme padrões de eficiência.

Assinale a única alternativa correta.
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319Q397274 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
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320Q163825 | Direito Tributário, Certidão Positiva e Certidão Negativa, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Para a constituição de um título executivo extrajudicial, no caso uma Certidão da Dívida Ativa, são necessários graus sucessivos de eficiência da obrigação, com exceção:

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