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Questões de Concursos Auditor Público Externo

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321Q168274 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.
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322Q400190 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

O servidor público não poderá
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323Q405039 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
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324Q392436 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
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