Questões de Concursos Auditor Substituto de Conselheiro

A publicação em 2015 de trabalho no qual são apresentados 10 (dez) princípios orçamentários, com o objetivo de orientar boas práticas sobre a atividade orçamentária, demonstra a preocupação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com a governança orçamental.
Considerando os referidos princípios e as recomendações práticas da OCDE, bem como o disposto na Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais pode ser relacionado no Brasil com a constitucionalidade da afetação de parte do orçamento estadual a determinado programa específico, por meio de lei de iniciativa popular, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis pode ser relacionado, no Brasil, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, da previsão de emendas parlamentares ao orçamento, por violação aos princípios da divulgação, da transparência, da acessibilidade das informações, do fomento à cultura da transparência e do controle social.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo pode ser relacionado, no Brasil, com a previsão constitucional de que os entes públicos conduzam suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, devendo a elaboração e a execução de planos e orçamentos refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

As afirmativas são, respectivamente,

No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.

I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.

II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.


Está correto o que se afirma em

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que

Assinale a frase que exemplifica a função emotiva da linguagem.

O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo para que o responsável adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que indicou os comandos a serem observados. As providências, no entanto, não foram adotadas.
Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo

Em determinado processo administrativo sob apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que tem por objeto a Tomada de Contas Especial de dirigente de ente da administração pública indireta do Município Delta, foi encerrada a fase de discussão e iniciada a de votação.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a referida fase pode ser

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que

Considere a seguinte situação hipotética: em razão de grave e iminente instabilidade institucional ocorrida em determinada região do país, foi decretado o estado de defesa com estrita observância da sistemática vigente.
No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa.
Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não estava sujeita à exigência constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que

Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988.
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação

O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do bioma típico do território municipal estaria condicionada à realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa

Ao longo da história, a Administração Pública brasileira passou por diversas fases, tendo adotado os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial. Embora haja, até os dias atuais, a sobreposição de referidos modelos, há marcos temporais e diretrizes específicas que orientam cada um deles.
Considerando o histórico de reformas administrativas ocorridas no Brasil, é correto afirmar que

O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à remuneração dos agentes.
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:

I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.

II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal.

Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que

O ano de 2024 foi bissexto, ou seja, o mês de fevereiro teve 29 dias. Para organizar as suas atividades além do trabalho, Gabriel dividiu o ano de 2024 em três partes com o mesmo número de dias. A primeira parte começou em 1º de janeiro, que foi uma segunda-feira.
Na divisão do ano feita por Gabriel, a segunda parte começou em

O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025.
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,

Cada uma das letras x, y e z assume um dos valores 1, 2 ou 3, sendo que letras diferentes assumem valores diferentes.
Das afirmativas a seguir, apenas uma é verdadeira.
• x = 2; • z = 3; • y≠ 1.
Nesse caso, é correto afirmar que

Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de expediente (papel sulfite, canetas e outros insumos congêneres) pelo Município Alfa.
Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica.
Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda. No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-RR, dolosamente, de forma livre e consciente, usou mensalmente valores da conta única do tesouro municipal, com escopo de reforçar o seu orçamento familiar.
Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades.
Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de

Em políticas públicas, a descentralização é frequentemente associada à transferência de competências e responsabilidades entre diferentes níveis de governo.
Nesse contexto, assinale a opção que melhor reflete os objetivos da descentralização no contexto da gestão pública.

O prefeito de uma cidade brasileira organizou um evento-surpresa para anunciar a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em um terreno que fora apossado pelos moradores locais e transformado em um campo de futebol. Ao ouvirem o anúncio do evento, diversos moradores se manifestaram com indignação à obra da Unidade de Saúde.
O ocorrido na referida cidade ilustra uma situação, em termos de atributos desejáveis às políticas públicas, de ausência clara de