Questões de Concursos Auditor da Receita do Estado

Com relação ao Processo Administrativo Tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o contribuinte tenha ingressado com ação judicial contestando a cobrança de determinado tributo e, posteriormente, seja autuado pelas autoridades fiscais por este mesmo tributo, deverá necessariamente optar entre dar seguimento ao processo administrativo ou à ação judicial.

II. É garantido expressamente na Constituição Federal o direito de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rediscutir matéria fática e jurídica, na hipótese de ser a decisão administrativa em última instância favorável ao contribuinte.

III. O contribuinte que se opuser à lavratura do auto de infração poderá, ao invés de impugná-lo administrativamente, ingressar com ação anulatória de débito fiscal, o que, contudo, implicará renúncia de discussão na via administrativa da matéria objeto da ação judicial.

Assinale:

A criação do Território do Amapá em 1943 e a posterior criação do Estado do Amapá estão relacionadas às condições da zona de fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa.

Assinale a alternativa que indique as razões para o surgimento da nova unidade da federação.

As regras contábeis e societárias vigentes determinam que os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão:

Desde meados do século XVII até meados do século XVIII, a economia regional amazônica se fundamentou na força de trabalho indígena, organizada pelas ordens religiosas em missões no interior do vale do Amazonas e em reduções no Baixo Amazonas.

As reduções eram aldeamentos de indígenas:

Antônio possui um investimento que dá uma renda líquida de 0,6% ao mês (no sistema de juros compostos) e deseja dar à sua filha uma renda mensal perpétua de R$ 450,00. A quantia que Antônio deve investir para que sua filha tenha essa renda é de:

O Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque foi criado por Decreto Federal em 22 de agosto de 2002. Com cerca de 3.800.000 ha, é a segunda maior Unidade de Conservação do Brasil e a segunda maior área protegida em florestas tropicais do mundo.

Em relação aos seus aspectos geográficos e geobiofísicos é correto afirmar que:

Web Service representa um termo utilizado na integração de sistemas e na comunicação entre aplicações diferentes e que possui entre suas características as possibilidades de:

I. interação de novas aplicações com as já existentes.

II. compatibilizar sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes.

III. serem codificadas em um determinado protocolo, incluindo os parâmetros de entrada/saída.

IV. aplicações enviarem e receberem dados por meio de uma linguagem em formato padronizado.

Para a construção das bases de um Web Service, por padrão a linguagem é conhecida como XML e o protocolo pela sigla:

De acordo com a NBC T 16.8 - Controle Interno, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.135/08, os procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil.

As medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil, constituem procedimentos de:

Em certa loja, um artigo pode ser comprado por R$ 172,00 à vista ou em duas prestações de R$ 92,00, uma no ato da compra e outra 30 dias depois.

A taxa de juros (embutida) que a loja está cobrando nesta operação é de:

Mévia e Tício contraem núpcias no dia 14 de abril de 2007. Em 21 de janeiro de 2008 nasce o filho do casal Nero da Silva. No dia 22 de janeiro do mesmo ano, Tício vem a falecer. Após três meses de luto, Mévia vem a conhecer Caio e, com ele, mantém relações sexuais. Em 23 de janeiro de 2009 nasce Kate. Caio veio a se casar com Antônia em maio de 2008, não tendo filhos dessa união. Procurado por Mévia decide reconhecer Kate, por escritura pública, devidamente averbada no registro civil. Mévia decide trilhar novos caminhos e viajar para a Índia, onde realizará o seu encontro espiritual e comunica o fato a Caio, dizendo-lhe que a guarda de Kate lhe será transferida, assim que seus preparativos de viagem forem ultimados. Caio, ansioso, comunica a situação à sua esposa Antônia que não concorda com a presença da menor Kate no lar conjugal.

Diante dos fatos narrados analise as afirmativas a seguir:

I. o reconhecimento da filiação pode ser unilateral por um dos genitores e constante de escritura pública.

II. o menor reconhecido por um dos cônjuges e sendo fruto de relação extraconjugal somente poderá residir no lar conjugal se o outro aquiescer.

III. Antônia, esposa de Caio poderá impugnar o reconhecimento de paternidade da menor Kate, por via judicial.

IV. o ato de reconhecimento da maternidade ou paternidade é irrevogável.

V. os filhos nascidos de quaisquer relações não podem ser discriminados pela origem, se oriundos ou não do casamento ou mesmo adotados.

Assinale: