Questões de Concursos - Auditor da Receita do Estado

32Q161795 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
✂️ b) De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.
✂️ c) São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
✂️ d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.
✂️ e) Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

33Q163347 | Auditoria, NBC TA 250Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação à conformidade com leis e regulamentos, de acordo com a norma de auditoria (NBC TA 250) aprovada pela Resolução CFC n.º 1208/09, é correto afirmar que:

✂️ a) o auditor tem a obrigação de assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com as disposições de leis e regulamentos.
✂️ b) o auditor tem a responsabilidade pela prevenção e pela conformidade das operações com todas as leis e regulamentos para auxiliar a administração na detecção de fraudes.
✂️ c) a administração é responsável pela segurança e que as demonstrações contábeis, consideradas como um todo, são passiveis de distorção relevante, se causada por erro.
✂️ d) a administração é responsável por assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com as disposições de leis e regulamentos, inclusive os que determinam os valores e divulgações reportadas nas demonstrações contábeis da entidade.
✂️ e) a auditoria deve assegurar que não há risco de algumas distorções relevantes nas demonstrações contábeis não serem detectadas, apesar de executada em conformidade com as normas legais.

34Q162957 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

✂️ a) poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
✂️ b) deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
✂️ c) deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
✂️ d) deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
✂️ e) deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

36Q161878 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

✂️ a) garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
✂️ b) fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
✂️ c) assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
✂️ d) impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.
✂️ e) é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.

37Q161309 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna "Imposto Creditado".

De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:

✂️ a) tais serviços eram indispensáveis à atividade exercida pelo contribuinte.
✂️ b) o contribuinte desenvolvia atividade exclusivamente industrial.
✂️ c) o contribuinte desenvolvia atividade comercial, mas a apropriação ocorrera depois de 1º de janeiro de 2009.
✂️ d) tais serviços foram utilizados na execução de serviços da mesma natureza.
✂️ e) não existe restrição legal alguma acerca do aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao recebimento de serviços de comunicação.

38Q163242 | Direito Empresarial e Comercial, Contrato social, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda. para Pedro Silva. O contrato social, no entanto, não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário, nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente.

Considerando os fatos expostos, é correto afirmar que:

✂️ a) a alienação das quotas não tem validade entre Mário Souza e Pedro Silva.
✂️ b) a alienação das quotas tem eficácia tanto entre as partes - Mário Souza e Pedro Silva - quanto perante a sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda..
✂️ c) Mário Souza deve se preocupar com a modificação do contrato social que contenha a retirada do seu nome como sócio, pois ele é responsável solidariamente com Pedro Silva, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual referente à sua retirada.
✂️ d) a condição de sócio é questão de fato e independe de qualquer formalidade para efeitos jurídicos.
✂️ e) se não houver alteração do contrato social para formalizar a alteração do quadro societário, o negócio de alienação das quotas é inexistente, não produz qualquer efeito e tem o prazo de 12 meses para a sua anulação.

39Q161076 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao tema "Poder Constituinte e emenda à Constituição", analise as afirmativas a seguir.

I. Podem propor emenda à Constituição: (i) o Presidente da República; (ii) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (iii) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; e (iv) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

II. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

III. Determinados temas previstos na própria Constituição não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

40Q161549 | Engenharia de Software, Orientação a Objetos, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Em conformidade com a metodologia orientada a objetos, com a finalidade de evitar que partes de um programa se tornem tão independentes que uma pequena alteração tenha grandes efeitos em cascata, é aplicado um recurso que separa os aspectos externos e acessíveis de um objeto dos detalhes internos de implementação.

Esse recurso utiliza um princípio da Orientação a Objetos que propõe ocultar determinados elementos de uma classe das demais classes. O objetivo ao colocar uma proteção ao redor é prevenir contra os efeitos colaterais indesejados ao ter essas propriedades modificadas de forma inesperada.

Este recurso é conhecido por:

✂️ a) coesão.
✂️ b) acoplamento.
✂️ c) polimorfismo.
✂️ d) modularidade.
✂️ e) encapsulamento.

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31Q161300 | Contabilidade Geral, Princípios fundamentais de contabilidade PFC, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV