Questões de Concursos Auditor de Contas

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 permite que, em determinadas circunstâncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considerando que a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo, aos setenta anos de idade, independe da manifestação da vontade, é assegurada a este a percepção de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Se a assembléia legislativa de um estado aprovar lei tributária inconstitucional, os servidores da secretaria de fazenda respectiva estarão obrigados a cumpri-la enquanto ela não for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou revogada; naquele caso, apenas o chefe do Poder Executivo teria competência para determinar o descumprimento da lei, sob sua própria responsabilidade.

Com referência a tributos e obrigação tributária, julgue o item a seguir.

A situação jurídica em que uma sociedade comercial que se dedica ao comércio varejista de venda de refrigerantes, cujo ICMS foi retido pelo distribuidor que recolheu, diretamente ao Estado, o valor de tal tributo denomina-se substituição tributária para trás.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Há óbice ao estabelecimento de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Em relação às fontes, considera-se direito constitucional, sob o ângulo material, o conjunto de normas jurídicas componentes de um documento produzido e aceito como Constituição pelo povo de um país, ainda que algumas das normas inseridas nesse documento não disciplinem temas propriamente constitucionais.

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Se, por hipótese, os estados de Pernambuco e de Alagoas decidissem fundir-se para gerar um novo estado, a justiça eleitoral deveria promover plebiscito entre as populações envolvidas e, no caso de aprovação, o resultado deveria ser enviado ao Congresso Nacional, para ser objeto de emenda constitucional, já que a fusão alteraria a estrutura federativa originalmente prevista na Constituição.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de direito tributário.

Determinado contribuinte de direito do ICMS procurou a fazenda pública e confessou débito tributário oriundo de nota fiscal dobrada, requerendo o pagamento parcelado do valor, o que foi indeferido, não sendo, por isso, pago o débito tributário. Nessa situação, poderá o valor declarado ser inscrito em dívida ativa, independentemente de lançamento pela autoridade fiscal.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

No âmbito do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, há vedação ao estabelecimento de benefícios que não estejam previstos no regime geral de previdência social (RGPS).

A realização de receita e despesas pela administração pública implica a necessidade de registros pela contabilidade. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

O recolhimento de receita extra-orçamentária provoca o surgimento de passivo financeiro.

Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública lance mão do controle interno, deverá valer-se do instituto da revogação do ato, em face de sua ilegalidade.

No que diz respeito a licitação, julgue os seguintes itens.

A critério da administração, o edital pode estipular preferência de marcas e características exclusivas para o bem objeto da licitação.

A realização de receita e despesas pela administração pública implica a necessidade de registros pela contabilidade. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

A liquidação de despesa referente a material de consumo imediato, para posterior pagamento, registra, entre outros, lançamento em conta do ativo circulante.

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade fiscal deverá verificar o câmbio do dia da ocorrência de cada fato gerador e fazer a conversão para reais.

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode argüi-la no curso de um processo judicial qualquer, como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de ação.

Pequeno agricultor de feijão, que se dedica, também, à venda de feijão enlatado, aliena a matéria-prima a industrial que cozinha e tempera o feijão e o revende ao seu fornecedor, que o enlata e revende, vindo o ICMS a ser cobrado, em face da legislação local, apenas na última operação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão desse concurso escapa à jurisdição do TCE/PE, por se tratar de admissão de servidor em fundação.

Para apoiar as esferas estadual e municipal, foi desenvolvido o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), ferramenta que permite acompanhar toda a execução orçamentária dos entes da Federação que o adotarem. Acerca do SIAFEM, julgue os itens a seguir.

A guia de recebimento (GR) destina-se, especificamente, à arrecadação de receitas próprias.

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O lançamento efetuado pela autoridade denomina-se lançamento por arbitramento, espécie de lançamento de ofício.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

A "nova gestão pública" reconhece que os Estados democráticos contemporâneos têm atribuições que vão além da garantia da propriedade e dos contratos, devendo fortalecer-se para formular e implementar políticas públicas.