Questões de Concursos Auditor de Contas Públicas

Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.

Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

assumirem e cumprirem somente 90% das responsabilidades pactuadas na habilitação do município.

Dispõe o parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 8.666/1993: para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 A partir das informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

A previsão de "obrigações recíprocas" afasta a incidência das chamadas cláusulas exorbitantes.

Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Cientificamente, não se deve confundir direito constitucional e ciência do direito constitucional, muito embora as duas expressões costumem ser empregadas de modo indistinto. No caso brasileiro, o direito constitucional positivo consiste, sobretudo, no texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988.

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.

As competências dos entes da Federação brasileira podem ser corretamente classificadas em administrativas e legislativas, conforme digam respeito à prática de atos ou à produção de normas jurídicas. De acordo com a Constituição da República, serão dos estados-membros as competências administrativas não atribuídas à União ou aos municípios.

Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue os seguintes itens.

A disciplina constitucional da saúde permite que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o poder público colabore com quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso.

Para acompanhar as atividades dos municípios, é preciso conhecer a Programação Pactuada e Integrada (PPI), aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite, pois ela deverá nortear a alocação de recursos federais da assistência entre municípios pelo gestor estadual, resultando na definição de limites financeiros para todos os municípios do estado, independentemente da sua condição de habilitação. Os recursos financeiros, além dos próprios, com que uma unidade federativa conta como limite financeiro global, significam a somatória das diversas parcelas que a União deve fornecer ao município. Essas parcelas de recursos financeiros incluem

a destinada ao atendimento das referências intermunicipais.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

118 utilizarem critérios para investimentos em saúde ligados às pressões de prestadores de serviço, prefeitos, governadores e políticos por meio de emendas parlamentares.

À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.

I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos.

II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.

IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.

Estão certos apenas os itens