Questões de Concursos Auditor de Contas Públicas

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

João, maior, ingressou numa residência pela porta que estava aberta e Pedro, com 12 anos de idade, ficou do lado de fora, vigiando. Após a subtração de objetos de valor, João fugiu do local em companhia de Pedro, que não participou dos lucros decorrentes da venda do produto do crime. Nesse caso, João

Acerca de contabilidade pública, julgue os itens seguintes.

No balanço orçamentário, deve ser evidenciado o valor de receitas de serviços.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

assumirem e cumprirem somente 90% das responsabilidades pactuadas na habilitação do município.

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

Em auditoria, os procedimentos de revisão analítica consistem em verificar

A utilização indevida de título de estabelecimento alheio, com a intenção de induzir a clientela a erro, consistirá em

À luz da Constituição Federal vigente, a destinação do produto da arrecadação do tributo é

É elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos

Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Cientificamente, não se deve confundir direito constitucional e ciência do direito constitucional, muito embora as duas expressões costumem ser empregadas de modo indistinto. No caso brasileiro, o direito constitucional positivo consiste, sobretudo, no texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988.

A competência residual tributária é exercida

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Dispõe o parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 8.666/1993: para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 A partir das informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

A previsão de "obrigações recíprocas" afasta a incidência das chamadas cláusulas exorbitantes.

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.

As competências dos entes da Federação brasileira podem ser corretamente classificadas em administrativas e legislativas, conforme digam respeito à prática de atos ou à produção de normas jurídicas. De acordo com a Constituição da República, serão dos estados-membros as competências administrativas não atribuídas à União ou aos municípios.

Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue os seguintes itens.

A disciplina constitucional da saúde permite que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o poder público colabore com quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso.

Para acompanhar as atividades dos municípios, é preciso conhecer a Programação Pactuada e Integrada (PPI), aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite, pois ela deverá nortear a alocação de recursos federais da assistência entre municípios pelo gestor estadual, resultando na definição de limites financeiros para todos os municípios do estado, independentemente da sua condição de habilitação. Os recursos financeiros, além dos próprios, com que uma unidade federativa conta como limite financeiro global, significam a somatória das diversas parcelas que a União deve fornecer ao município. Essas parcelas de recursos financeiros incluem

a destinada ao atendimento das referências intermunicipais.

O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização

No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de