Questões de Concursos Auditor de Contas Públicas

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

apresentarem irregularidades que comprometam a gestão municipal, identificadas pelo componente estadual e(ou) nacional do Sistema Nacional de Auditoria.

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU não dispõe de competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

As ações de um auditor das contas públicas na área de saúde devem ser tomadas no sentido de que

as diretrizes e prioridades da política estadual de saúde e os parâmetros de programação, em sintonia com a agenda de saúde e metas nacionais, sejam discutidos com os gestores municipais, aprovados pelos conselhos estaduais e implementados em fóruns regionais e(ou) microrregionais.

Observe os seguintes bens:

I. Energias que tenham valor econômico.

II. O direito à sucessão aberta.

III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em

As ações de um auditor das contas públicas na área de saúde devem ser tomadas no sentido de que

seja analisada a coerência entre a programação, a produção e o faturamento apresentados pela unidade gestora.

Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.

Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu

Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue os seguintes itens.

O direito à saúde, na Constituição da República, é, em certa medida, tratado como uma manifestação do princípio da igualdade.

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), criado juridicamente na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

A saúde é um direito exclusivo de todos os cidadãos brasileiros que estejam em dia com suas contribuições mensais à previdência social.

Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição por outros instrumentos previstos na lei, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Para acompanhar as atividades dos municípios, é preciso conhecer a Programação Pactuada e Integrada (PPI), aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite, pois ela deverá nortear a alocação de recursos federais da assistência entre municípios pelo gestor estadual, resultando na definição de limites financeiros para todos os municípios do estado, independentemente da sua condição de habilitação. Os recursos financeiros, além dos próprios, com que uma unidade federativa conta como limite financeiro global, significam a somatória das diversas parcelas que a União deve fornecer ao município. Essas parcelas de recursos financeiros incluem

outros recursos sob gestão estadual, alocados nos municípios ou na Secretaria Estadual de Saúde.