Questões de Concursos Auditor de Controle Externo

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública Indireta é constituída exclusivamente por:

A respeito dos conceitos fundamentais de microeconomia, julgue os itens a seguir. A economia é a ciência social na qual se estuda como os indivíduos tomam decisões sob a hipótese de que os recursos, se produzidos e distribuídos com eficiência, serão suficientes para suprir todas as necessidades da coletividade.

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.

Denomina-se passivo a descoberto a situação em que o total de exigibilidades supera o total de bens e direitos, implicando na inexistência de patrimônio líquido.

O texto abaixo, fragmento de editorial da revista Veja (18/08/04), serve de base para a questão a seguir. Em sua Ética a Nicômaco, o filósofo grego Aristóteles (384-322 a.C.) produziu a definição clássica do papel da imprensa. “Alguns poucos cidadãos adquirem o poder de fazer políticas públicas. Todos, porém, têm o direito de criticá-las”, escreveu o famoso discípulo de Platão. A sabedoria de Aristóteles está principalmente em ter estabelecido que os governos e seus críticos, embora façam parte da mesma sociedade, ocupam nela esferas inteiramente diferentes. Os primeiros têm o poder. Os segundos, o direito. Por essa razão, a qualidade da imprensa deve ser sempre medida por seu grau de independência nas relações com os governos. Estes são tanto melhores quanto mais preservam a liberdade de seus críticos. [...]
Assinale a alternativa VERDADEIRA.

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. Criado pelo poder constituinte originário, o poder de reforma abrange o poder de revisão do texto constitucional, não abrangendo, contudo, o poder de emenda à CF.

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os seguintes itens. Praticará o crime de corrupção passiva o médico — seja ele servidor público ou não — que, em atendimento pelo Sistema Único de Saúde, exigir do segurado quantia em dinheiro para a realização de consulta.

Assinale a alternativa que, sob o ponto de vista lógico, apresenta a afirmação e a sua correlata negação.

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes. Para o empregado doméstico, considera-se salário de contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as disposições normativas pertinentes.

Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.

A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, em que é possível suprimir a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessa autonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura do Estado Federal, fundado no afastamento temporário da atuação autônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgue o item a seguir. Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à ética odontológica, julgue os itens que se seguem. Se o cirurgião-dentista ofertar serviços odontológicos em sítios de compras coletivas e, posteriormente, alegar não ter conhecimento de que tal conduta constitui infração ética, a penalidade a que estará sujeito poderá ser reduzida ou suspensa por tempo indeterminado.

Um contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta.
Ocorre, todavia, que a Fazenda Pública de seu Estado considerou a referida importação como sendo tributada e, em razão disso, exigiu do contribuinte o pagamento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro.
O contribuinte discordando da exigência fazendária, recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação judicial que permitisse promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o pagamento do ICMS reclamado.
Para agilizar a liberação da mercadoria, o advogado desse contribuinte pediu à autoridade judicial que lhe concedesse medida liminar, autorizando o imediato desembaraço aduaneiro. A liminar pleiteada foi concedida, condicionada ao fato de que o contribuinte depositasse integralmente o valor do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública de seu Estado, em razão dessa importação.
O processo tramitou durante alguns anos e, ao final, em decisão definitiva e imutável (transitada em julgado), o contribuinte sagrou-se parcialmente vencedor, pois uma fração do crédito tributário pleiteado pela Fazenda Pública foi julgada efetivamente indevida, enquanto outra fração dele foi considerada devida. Em relação à parte do crédito tributário considerada devida, houve a conversão do depósito em renda.
O advogado desse contribuinte, quando tomou conhecimento de que fora determinada a conversão em renda do valor referente à parte em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, peticionou à autoridade judicial competente, solicitando autorização para fazer o levantamento dessa importância e, em seu lugar, realizar o parcelamento do valor junto à Fazenda Estadual.
O advogado teve o pedido indeferido.

Considerando essas informações e com base no que o CTN dispõe a respeito dessa matéria,

Considerando uma população finita em que a média da variável de interesse seja desconhecida, julgue os itens a seguir. Considere uma amostragem com três estratos, cujos pesos populacionais sejam 0,2, 0,3 e 0,5. Considere, ainda, que os tamanhos das amostras em cada estrato correspondam, respectivamente, a n₁ = 20, n₂ = 30 e n₃ = 50, e que as médias amostrais sejam 12 kg, 6 kg e 8 kg, respectivamente. Nessa situação, a estimativa pontual da média populacional, com base nessa amostra, é igual a 8,2 kg.