Questões de Concursos Auditor de Controle Externo

Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.

Nos casos em que a IN-4 se aplica, a contratação de serviço de TI poderá ser paralisada ou cancelada se não estiver em harmonia com o plano diretor de TI ou se não se alinhar à estratégia da instituição, inclusive nos casos de contratação não emergencial efetivada com dispensa ou inexigibilidade de licitação ou pelo sistema de registro de preços.

O trecho a seguir é adequado para constituir o corpo de um ofício, documento adequado a ser encaminhado pela diretoria do setor de tecnologia da informação de determinado tribunal à diretoria de recursos humanos desse mesmo órgão.
Encaminho a V.S.ª , para as devidas providências, a frequência dos funcionários desta diretoria, em atendimento ao solicitado no Mem. 12/2013-DRH.

Denomina-se inspeção a modalidade de fiscalização realizada pelos auditores do TCDF que tem por objetivo obter informações saneadoras de falhas verificadas em processos.

Um paciente de cinquenta e oito anos de idade, com quadro de diabetes melito descontrolada, apresentou-se para o fisioterapeuta responsável pelo programa de reabilitação cardiovascular em um centro de reabilitação, após ter sido acometido por um infarto agudo do miocárdio, havia dois dias. O paciente foi submetido à avaliação inicial para o planejamento do tratamento e foi informado sobre o risco de possíveis complicações durante as atividades do programa de reabilitação cardiovascular. Além disso, ele foi encaminhado para outros profissionais do centro de reabilitação, para a realização de controle de fatores de risco como estresse, obesidade, tabagismo e má alimentação.

Com relação a esse caso clínico, julgue os itens que se seguem.

Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.