Questões de Concursos Auditor de Controle Externo

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83Q10769 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Em obediência ao princípio da simetria concêntrica ou princípio da simetria constitucional, acerca dos Tribunais de Contas é correto afirmar que:

✂️ a) Todos os Tribunais de Contas existentes no Brasil são formados por 9 (nove) conselheiros.
✂️ b) As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, de que resulte em débito terão eficácia de título executivo.
✂️ c) O modelo de fiscalização seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios não é definido utilizando o modelo aplicado pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Os membros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais serão escolhidos pelo Poder Legislativo entre os brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade.
✂️ e) Os responsáveis por entidades privadas no âmbito estadual, que recebem subvenções custeadas com recursos públicos, não precisam prestar contas desses recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública.

85Q532581 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Sobre a Distância de Visibilidade em rodovias, considere:

I. A Distância de Visibilidade de Parada depende da distância percorrida pelo veículo durante o tempo de ação e reação e da distância percorrida durante a frenagem.

II. A Distância de Visibilidade de Decisão refere-se a dois tipos de manobras: parada ou mudança de velocidade, trajetória e direção.

III. A Distância de Visibilidade de Ultrapassagem mínima é calculada considerando os dois veículos trafegando na mesma velocidade.

IV. Um traçado em curva horizontal pode limitar a Distância de Visibilidade em função da existência de obstáculos laterais a rodovias, como taludes de corte e vegetação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

86Q458775 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que

✂️ a) as peças foram vendidas e o valor recebido foi rateado entre Paulo e Pedro.
✂️ b) Paulo e Pedro cogitaram subtrair a motocicleta.
✂️ c) Paulo e Pedro reuniram-se e traçaram os planos de ação.
✂️ d) a motocicleta foi desmontada.
✂️ e) Paulo distraiu os policiais e Pedro retirou a motocicleta da Delegacia.

91Q39732 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

92Q162048 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
✂️ b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
✂️ c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
✂️ d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
✂️ e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

94Q39740 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
✂️ b) Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
✂️ c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
✂️ d) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
✂️ e) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

95Q161953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
✂️ c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
✂️ d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
✂️ e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

97Q162762 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA IBAMA, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 6.938/1981, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do Sisnama, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
✂️ b) na condição de executor do Sisnama, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, como órgão federal, executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
✂️ c) é atribuição do Conselho de Governo, órgão consultivo do Sisnama, assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
✂️ d) à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do Sisnama, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
✂️ e) no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

98Q39735 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
✂️ c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
✂️ e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

99Q39741 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) de acordo com o que determina o Decreto n. 12.528/2008, em razão da existência de vários imóveis e, como consequência, da impossibilidade de gestão da área, não é possível a instituição de reserva legal em condomínio.
✂️ b) ressalvados os casos previstos em lei federal, é possível a alteração da destinação da área de reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento, de unificação ou de retificação da área.
✂️ c) o SISREL, um sistema gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade garantir que o território do Estado tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal.
✂️ d) não poderá ser computada para constituição de reserva legal as áreas com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, ainda que se trate de uma pequena propriedade ou posse rural familiar.
✂️ e) entre as diretrizes do Sisrel encontra-se a conservação de qualquer cobertura vegetal representativa de ecossistemas nacionais.

Questões de Concursos Auditor de Controle Externo

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81Q539118 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

82Q10781 | Governança de TI, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

83Q10769 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

84Q465218 | Direito Previdenciário, Inscrição do segurado, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPE

85Q532581 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

86Q458775 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

87Q40143 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor de Controle Externo, TCE PI, FCC

88Q10798 | Informática, Segurança da Informação, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

89Q10765 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

90Q161301 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE