Questões de Concursos Auditor de Controle Externo

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente oriunda de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente estatal a obrigação legal de executá-la por um período superior a dois exercícios.

Com base na Lei de Licitações e Contratos ? Lei n.º 8.666/1993 ? e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a contratar o licitante vencedor.

Em obras rodoviárias, é comum a existência de solos moles (material de baixíssima capacidade de suporte, geralmente com a fração de argila muito compressível e com presença de matéria orgânica). Em regiões de baixada, geralmente, são construídos aterros sobre esses materiais. Esses solos apresentam dois desafios do ponto de vista geotécnico: o alcance da estabilidade após a construção, para evitar rompimentos, e o controle dos recalques devidos ao adensamento.

Acerca da construção de aterros sobre solos moles, julgue os itens subsequentes.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.

Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.

As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

Embora a amostra seja selecionada cientificamente e o emprego da amostragem estatística seja recomendável quando os itens da população apresentem características homogêneas, permanece a possibilidade de a conclusão obtida com base na amostragem ser diferente daquela que seria conseguida se 100% da população fosse examinada pelo mesmo procedimento de auditoria.