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Questões de Concursos Auditor de Controle Externo Direito

Resolva questões de Auditor de Controle Externo Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


101Q160965 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

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102Q160893 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A legitimidade para praticar o autocontrole, conferida à administração pública, somente pode ser exercida ex officio.

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103Q162737 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação ao controle externo e interno da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle interno somente pode ser exercido por iniciativa própria, enquanto o controle externo pode ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação.

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104Q161204 | Ética na Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor recém-empossado em um tribunal de contas tenha observado que, em sua repartição, é comum o recebimento de presentes de pessoas físicas auditadas pelo referido tribunal. Nessa situação, caso esse servidor aceite presentes dessa natureza, ele estará agindo de acordo com parâmetros éticos, visto que esse é um comportamento consolidado no ambiente de trabalho.

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105Q162017 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.

Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.

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106Q702183 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.
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107Q701168 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,
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108Q162974 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.

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109Q698791 | Informática, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
Em geral, a sintaxe para a criação de índice em banco de dados relacional segue uma estrutura-padrão, como demonstra, por exemplo, a seguinte estrutura no banco relacional PostgreSQL, em versão 9 ou superior.
CREATE [ UNIQUE ] INDEX [ CONCURRENTLY ] [ name ] ON table [ USING method ]
Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta.
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110Q160826 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação ao controle externo e interno da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

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111Q706589 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
Breno fez comentário público, negativo e ofensivo, nas redes sociais, acerca da conduta moral da imobiliária GL Imóveis, de propriedade do corretor Glauber. O comentário foi publicado nos seguintes termos: “A GL Imóveis é a pior imobiliária da cidade, não mexam com ela, só quer saber de pilantragem”. Glauber e a GL Imóveis ajuizaram ação de causa compensatória por danos morais contra Breno, no valor de R$ 20.000 para Glauber e R$ 30.000 para a empresa.
Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.
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112Q706474 | Auditoria, Testes e Procedimentos em Auditoria, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
Nas auditorias, os seguintes procedimentos devem ser realizados pelos auditores governamentais:
I. observar se as transações realizadas estão devidamente documentadas, se a documentação que suporta as operações contém indícios de inidoneidade e se profissionais competentes realizaram as transações e produziram a documentação-suporte;
II. conferir a apuração realizada por terceiros e, fazendo-se necessária a efetivação de apurações próprias, compará-las, ao final, com aquelas apresentadas pelo fiscalizado;
III. realizar a confirmação com terceiros de fatos alegados pela entidade fiscalizada;
IV. verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas da entidade fiscalizada;
V. averiguar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.
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113Q161995 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.

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114Q161489 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue os itens a seguir.

O profissional de auditoria governamental designado para a realização de um trabalho em órgão ou entidade da administração não poderá recusá-lo, devendo-se considerar que a seleção para o cargo exige formação multidisciplinar e as equipes são interdisciplinares, sem prejuízo da requisição de especialistas em outras áreas.

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115Q703274 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se
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116Q701384 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
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117Q161374 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.

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118Q162502 | Regimento Interno, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue os itens que se seguem.

Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

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119Q701177 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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120Q698396 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento
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