Questões de Concursos Auditor de Controle Externo Direito

Acerca da prescrição, da decadência e dos efeitos na cobrança das prestações devidas pelo devedor em relação a quem seja credor e ao direito de resolução da relação contratual que não tenha por objeto bem público móvel ou imóvel, julgue os itens a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.

I. É facultado ao credor diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização.

II. Excepcionalmente, admite-se a cumulação dos pedidos de cumprimento da prestação e de resolução do contrato e, escolhida a via do cumprimento, é possível recurso à via da resolução depois de transitada em julgado a sentença de procedência exarada na primeira ação.

III. Como não há prazo em lei estabelecido para o exercício do direito à resolução da relação contratual, tal exercício é ilimitado no tempo, na medida em que esse instrumento, enquanto fonte de obrigações que vincula as partes, tem caráter transitório: nasce com a finalidade de se extinguir preferencialmente com o adimplemento das prestações que encerra.

IV. Se o pedido de resolução da relação contratual se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção da relação contratual com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito.

Com relação a fundamentos e conceitos de Big Data, julgue os itens a seguir.

I. O volume de dados é uma característica importante de Big Data.

II. Em Big Data, a qualidade do dado não tem importância, porque a transformação dos dados não impacta os negócios.

III. A característica de velocidade de entrada dos dados impacta o modelo de processamento e armazenamento.

IV. A variedade dos dados não é característica intrínseca nos fundamentos de Big Data.

Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.

Em termos de crescimento econômico, o estado de Rondônia apresenta uma trajetória crescente do PIB, que também resulta no aumento da renda per capita estadual. Embora Rondônia tenha apresentado um processo econômico em expansão no período de 2000 a 2013, isso nem sempre significa desenvolvimento econômico, que, para alguns especialistas, é um processo mais amplo de transformação não só econômica, como também política, social e ambiental.

Fundação Perseu Abramo. Estudos dos estados

brasileiros. Rondônia, 2000-2013, p. 22 (com adaptações)

Em geral, a sintaxe para a criação de índice em banco de dados relacional segue uma estrutura-padrão, como demonstra, por exemplo, a seguinte estrutura no banco relacional PostgreSQL, em versão 9 ou superior.

CREATE [ UNIQUE ] INDEX [ CONCURRENTLY ] [ name ] ON table [ USING method ]

Nos primeiros meses de 2014, a elevação do nível das águas do rio Madeira, no estado de Rondônia, provocou a maior inundação já registrada nessa bacia. Esse cenário apenas confirmou as previsões de pesquisadores que atuavam na região: uma grande cheia com base no volume anormal das precipitações pluviométricas observadas nos últimos meses de 2013 e incidentes no alto curso dos principais formadores do rio Madeira. Uma das áreas mais atingidas foi a cidade de Porto Velho, disposta a jusante das últimas cachoeiras/corredeiras do rio Madeira, que passou a assumir um padrão meândrico, com amplas planícies de inundação e terraços baixos, de cotas facilmente inundáveis.

Amilcar Adamy. Dinâmica fluvial do rio Madeira.

Internet: <http://rigeo.cprm.gov.br> (com adaptações)

Nas auditorias, os seguintes procedimentos devem ser realizados pelos auditores governamentais:

I. observar se as transações realizadas estão devidamente documentadas, se a documentação que suporta as operações contém indícios de inidoneidade e se profissionais competentes realizaram as transações e produziram a documentação-suporte;

II. conferir a apuração realizada por terceiros e, fazendo-se necessária a efetivação de apurações próprias, compará-las, ao final, com aquelas apresentadas pelo fiscalizado;

III. realizar a confirmação com terceiros de fatos alegados pela entidade fiscalizada;

IV. verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas da entidade fiscalizada;

V. averiguar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.

O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A empresa Gama, injustificadamente, por motivos da própria empresa, está atrasada para o início do serviço contratado. A Delta não iniciou a obra contratada, porque a administração ainda não liberou o local para sua execução.