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Questões de Concursos Auditor de Controle Externo Direito

Resolva questões de Auditor de Controle Externo Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


41Q161550 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue os itens subsequentes.

A política desenvolvimentista utilizada pelos governos militares, após 1964, favoreceu a ocupação e a atividade agropecuária no estado de Rondônia.

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42Q162101 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.

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43Q163153 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.

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44Q162339 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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45Q161886 | Direito Civil, Troca ou Permuta, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário.

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46Q162237 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A contratação de organização social, qualificada no âmbito governamental, para a execução de atividades contempladas no contrato de gestão pode ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.

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47Q162255 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.

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48Q161222 | Auditoria, Testes, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue os itens a seguir.

O profissional de auditoria governamental deve aplicar todos os procedimentos recomendados para cada tipo de auditoria especificamente e não se desviar deles, nem reduzir a extensão ou profundidade dos exames, exceto por questões de tempo e programação definidas pelas circunstâncias internas ou externas.

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49Q161522 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Considere que um passageiro, durante uma briga com o cobrador de um ônibus de transporte urbano, efetue um disparo de arma de fogo e que o projétil atinja outro passageiro, que morra em decorrência do ferimento. Nessa situação, embora a morte do passageiro tenha decorrido de culpa de terceiro, não se configura hipótese de caso fortuito, que afastaria a responsabilidade da transportadora.

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50Q705216 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a
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51Q705569 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
A empresa GB Perfumes Ltda. fabrica e vende um perfume mundialmente premiado. A empresa K Perfumes, grande rede de lojas de cosméticos e perfumarias, comprou doze lotes do perfume da GB Perfumes para revendê-lo em suas lojas. O valor do contrato de compra e venda foi de R$ 1.200.000, devendo ser pago em doze parcelas de R$ 100.000, todo dia 7 do mês seguinte ao da entrega de cada lote feita pela fabricante; o primeiro lote foi entregue em janeiro de 2017. A GB Perfumes Ltda. entregou dez lotes à K Perfumes, embora esta tenha pagado somente as duas primeiras parcelas, o que ensejou a resolução da relação contratual entre as partes por inadimplemento, ocorrida em julho de 2018. A K Perfumes ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra a GB Perfumes Ltda., com o objetivo de obter a reparação dos prejuízos causados em razão da resolução do contrato de compra e venda que celebraram, alegando onerosidade excessiva do valor de cada lote de perfume, o que configura culpa concorrente da vendedora para o inadimplemento contratual. Alegou também que o contrato tinha cláusulas abusivas, que resultaram em uma dívida vultosa e impossível de ser solvida, e que tinha como finalidade impor a resolução da relação contratual. A compradora, mesmo intimada para tanto, não trouxe nenhuma outra prova, sob o fundamento da onerosidade excessiva.
Nessa situação hipotética,
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52Q162523 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.

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53Q701884 | Contabilidade Geral, Contabilidade Conceito, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

O atributo de auditoria em que a quantidade e a qualidade das evidências obtidas devam convencer o gestor público de que os achados, as conclusões, as recomendações e as determinações da auditoria estão bem fundamentados denomina-se
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54Q161962 | Direito Processual Civil, Da comunicação dos atos processuais Citação, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.

A citação deve ser realizada por oficial de justiça, nas execuções contra a fazenda pública, e pelo correio, com aviso de recebimento, nas execuções fiscais, se a fazenda pública não a requerer por outra forma.

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55Q161710 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.

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56Q700307 | História, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos contatos de aproximação entre colonizadores e índios da região da Amazônia ao longo do processo de colonização da América portuguesa, assinale a opção correta.
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57Q162528 | Direito Penal, Advocacia administrativa, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público contra a administração pública, abrange interesses privados legítimos ou ilegítimos.

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58Q160549 | Auditoria, Tribunal de Contas da União TCU, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua independência e objetividade em todas as fases do trabalho de auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas demandas sociais.

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59Q162401 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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60Q161552 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.

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