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Questões de Concursos Auditor de Controle Externo Direito

Resolva questões de Auditor de Controle Externo Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


81Q700875 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A empresa Gama, injustificadamente, por motivos da própria empresa, está atrasada para o início do serviço contratado. A Delta não iniciou a obra contratada, porque a administração ainda não liberou o local para sua execução.
Nessas situações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito somente com as empresas
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82Q160632 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, cinco anos.

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83Q161708 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

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84Q163179 | Direito Constitucional, Princípio da Separação dos Poderes, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.

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87Q162354 | Ética na Administração Pública, Código de Ética dos Servidores do TCE RO, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Os princípios da moral funcional são os únicos relevantes para o exercício de cargo ou função pública, haja vista que os valores individuais e sociais podem ser incompatíveis com conceitos inseridos no Código de Ética dos Servidores do TCE/RO.

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88Q703830 | Ética na Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Os princípios e valores gerais do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicam-se aos
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89Q702373 | Informática, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere aos diversos tipos de algoritmos utilizados para minerar dados, a técnica utilizada em tarefas de classificação, regressão e segmentação de dados em tipos de dados heterogêneos é denominada
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90Q161617 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

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91Q699803 | Legislação Estadual, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STJ.
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92Q162747 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.

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93Q163092 | Legislação Estadual, Lei Complementar n o 154 1996, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.

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94Q162881 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio da conservação dos negócios jurídicos tenha sido consagrado pelo Código Civil, não ocorre nulidade parcial de um contrato, já que a nulidade, diferentemente da anulabilidade, ofende preceitos de ordem pública.

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95Q162047 | Regimento Interno, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao presidente de câmara orientar e fiscalizar os conselheiros e auditores do tribunal no cumprimento de seus deveres e no desempenho de suas atribuições.

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96Q702296 | Direito Civil, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

No ordenamento processual civil brasileiro, decorre automaticamente de previsão legal o efeito suspensivo
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97Q160655 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.

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98Q705198 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas de um estado da Federação.
I. Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.
II. Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.
III. Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.
Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa
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99Q162504 | Legislação Estadual, Lei Complementar n o 154 1996, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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100Q702285 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação ao plano de auditoria baseado no risco, assinale a opção correta
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