Questões de Auditor de Controle Externo Jurídica com Gabarito (Comentado)

62Q162296 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

✂️ a) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.
✂️ b) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ c) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
✂️ d) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
✂️ e) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.

63Q163064 | Direito Processual Civil, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Nos recursos,

✂️ a) como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.
✂️ b) a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.
✂️ c) o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.
✂️ d) por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo- se o recurso correto à hipótese dos autos.
✂️ e) ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

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61Q162799 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

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