Questões de Concursos Auditor do Estado

Acerca da obrigatoriedade de elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, previstas no art. 176 da Lei n.º 6.404/1976, julgue os seguintes itens.

As demonstrações financeiras são complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários ao esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

No trabalho de conservação e manutenção de rodovias, a definição de opções apropriadas de restauração é feita com base na avaliação funcional e na avaliação estrutural do pavimento. Em referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Na avaliação funcional, verifica-se a condição da superfície do pavimento, por meio do levantamento e da análise de defeitos superficiais, e da condição de irregularidade longitudinal.

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

Considere a seguinte situação hipotética. Submetido a um contrato escrito, Jurandir, pecuarista da região do sul do Mato Grosso, deveria restituir, no dia 11 de agosto, o touro reprodutor Mimoso, pertencente a Marculino, que tem sua fazenda em Minas Gerais. Porém, Jurandir não devolveu o touro por puro descaso. Recentemente, forte e inesperada chuva causou a morte inevitável do touro. Nessa situação, não existe amparo da imprevisibilidade ou do caso fortuito e força maior.

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Dependência econômica e onerosidade são pressupostos indispensáveis para a configuração do vínculo de emprego.

Para garantir um desempenho satisfatório na aplicação dos diversos tipos de asfaltos, vários ensaios são promovidos, levando em conta as propriedades físicas, químicas e reológicas dos asfaltos. A respeito dos ensaios mais importantes de controle laboratorial para a certificação da qualidade de asfaltos, julgue os itens a seguir.

A determinação da resistência a cargas é feita pelo método da penetração, medindo a distância, em décimos de milímetros, que uma agulha padrão penetra verticalmente em uma amostra do material betuminoso.

Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

Se determinado grupo de empresas for o fornecedor exclusivo de 35% de um mercado relevante, então esse grupo de empresas exerce uma posição dominante, nos termos definidos na legislação vigente.

No trabalho de conservação e manutenção de rodovias, a definição de opções apropriadas de restauração é feita com base na avaliação funcional e na avaliação estrutural do pavimento. Em referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Na avaliação estrutural, verifica-se a condição de a estrutura do pavimento suportar cargas, por meio de levantamentos destrutivos, pela determinação da deflexão superficial, resultante da aplicação de uma carga conhecida.

Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria, julgue os itens subsequentes.

O auditor ou entidade de auditoria deve garantir que as causas, os efeitos e os impactos dos achados de auditoria possam ser atribuídos efetivamente à ação examinada e não possam ser provocados por condições exógenas.

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O instituto jurídico tributário que atribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa que, desde o nascimento da obrigação tributária, já tem com ela o dever de recolhê-lo chama-se de substituição tributária.

Um pequeno frigorífico usa padrões para controlar o consumo de uma mistura de carnes de diferentes tipos de frutos do mar de alta qualidade utilizada como matéria-prima na fabricação de um produto para exportação: para cada quilo de produto, são utilizados 450 gramas da mistura, ao custo de R$ 125 o quilo. Em determinado mês, foram produzidos 2.000 kg do produto e constatadas as seguintes

variações totais: variação de preço: R$ 9.000 favorável;

variação total: R$ 3.500 desfavorável.

Nesse caso, é correto afirmar que o preço efetivamente pago pelo quilo de matéria-prima foi

Com relação à classificação das auditorias no setor público e às formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se seguem.

A auditoria realizada para atender a determinação expressa da autoridade competente é denominada auditoria especial.

Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir.

De modo a dar consistência ao processo de auditoria, os critérios empregados para avaliação devem ser fixos, independentemente da entidade auditada, embora possam ser adaptados à realidade de cada caso na fase da elaboração da visão geral da entidade auditada.

Em um bairro nobre de determinada cidade, uma imobiliária colocou à venda vários terrenos: independentemente do tamanho, o preço do metro quadrado é o mesmo para todos os terrenos à venda. Um terreno retangular de 600 m2 de área custa R$ 3.240.000. Em outro terreno, também retangular, um dos lados é 25% maior que o lado equivalente do primeiro terreno; o outro lado é 20% menor que o lado equivalente do primeiro terreno.

Nesse caso, o preço do segundo terreno é igual a

O balanço patrimonial, nos moldes apresentados na Lei n.º 4.320/1964, é composto por duas colunas distintas: ativo e passivo. Acerca da estrutura e das características dessa demonstração contábil, julgue os itens subsequentes.

No ativo financeiro e no passivo financeiro encontram-se contabilizados, respectivamente, os valores realizáveis e os compromissos exigíveis que independem de autorização orçamentária para recebimento e pagamento.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.

II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.

III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?