Questões de Concursos Auditor do Estado

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.

II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.

III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?

            Um órgão público responsável pelo controle externo do Poder Executivo de uma unidade da Federação desenvolveu um conjunto de processos de auditoria de conformidade na gestão da segurança da informação. As organizações para as quais o órgão presta serviço implementaram sistemas de gestão da segurança da informação, por força de normas, em aderência aos modelos desenvolvidos pela ABNT e ISO/IEC, especialmente os prescritos nas normas 15.999, 27.001, 27.002 e 27.005. Uma vez que várias organizações a serem auditadas já passaram cerca de dois anos implementando seus sistemas de gestão, um questionário de avaliação preliminar foi aplicado pelo órgão de controle externo nas organizações clientes. Diferentes controles do sistema de segurança da informação foram avaliados pelos respondentes, tanto os de natureza física e lógica quanto os organizacionais. A partir do recebimento dos resultados do questionário preliminar, os auditores efetuaram uma visita à organização e produziram diversos julgamentos acerca da possível adequação dos controles implementados aos modelos das normas mencionadas.

Tendo como referência as informações contidas na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, a respeito do julgamento realizado pelos auditores.

Para que o plano de continuidade de negócios apresentado por uma das organizações avaliadas seja considerado conforme a Norma NBR ISO/IEC 15.999, ele deve ter referências implícitas ou explícitas a um dos seguintes documentos: plano de gerenciamento de incidentes; plano de recuperação de negócios; declaração de política de gestão de continuidade dos negócios (GCN); e relatório de análise de impactos sobre negócios BIA (business impact analysis).

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

A implantação de uma rodovia gera diversos impactos ambientais negativos nas fases de planejamento, construção, operação e manutenção, mas os diretos e mais significativos estão relacionados com a construção propriamente dita. No funcionamento de equipamentos de construção e detonações ocorre a produção de pó e ruído. A respeito das medidas mitigadoras desses impactos, julgue os próximos itens.

Uma das medidas apropriadas para evitar a geração de pó é proteger as superfícies desprovidas de cobertura vegetal com materiais impermeáveis ou de permeabilidade adequada como telas e bidim.

Julgue os itens a seguir, a respeito de sistemas de suporte a decisão.

Em um esquema multidimensional estrela, os dados dimensionais podem ser indexados para tuplas na tabela de fatos por meio da indexação de junções, que consiste em uma técnica em que é construído um vetor de bits para cada valor em uma coluna (domínio) que está sendo indexada. Essa técnica é indicada para domínios com baixa cardinalidade.

Acerca da obrigatoriedade de elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, previstas no art. 176 da Lei n.º 6.404/1976, julgue os seguintes itens.

Uma companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 na data do balanço não está obrigada a elaborar e publicar a demonstração dos fluxos de caixa.

Na especificação de elevadores de passageiros para edifícios, alguns cuidados devem ser tomados no projeto, a fim de que essas unidades funcionem adequadamente. Julgue os itens seguintes, acerca das considerações que devem ser feitas na concepção desses sistemas mecânicos.

As aberturas para saída de gases e fumaça devem estar localizadas na parte inferior da caixa do elevador, com comunicação direta entre a caixa e o ar livre.

No trabalho de conservação e manutenção de rodovias, a definição de opções apropriadas de restauração é feita com base na avaliação funcional e na avaliação estrutural do pavimento. Em referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Quando são identificadas trincas isoladas no revestimento, o tratamento por selagem é eficiente no retardamento de sua evolução e da consequente necessidade de uma intervenção de restauração de maior magnitude.

No que se refere aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará ele praticando um ato de improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitará à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras penalidades.

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

A prescrição do direito de ação quanto ao não recolhimento da contribuição para o FGTS é sempre trintenária, independentemente da época que se deu o término do vínculo, conforme entendimento do TST.

Tendo em vista as relações entre câmbio, moeda e política econômica, julgue os itens a seguir.

I Se a economia adota o regime de câmbio flutuante, uma expansão dos salários nominais aumenta a taxa de juros de equilíbrio.

II No regime de câmbio flutuante, a expansão dos salários nominais não altera o produto de equilíbrio.

III No regime de câmbio fixo, o aumento nos salários nominais reduz o produto de equilíbrio.

IV No regime de câmbio fixo, elevações nos salários nominais reduzem as exportações líquidas.

Assinale a opção correta.

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Para que o empregado seja detentor da estabilidade acidentária, conforme pensamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), faz-se necessária unicamente a ocorrência do acidente de trabalho.